Objetiva-se, por meio da presente dissertação, analisar qual o melhor modelo de política
pública educacional para acolher às crianças e aos adolescentes migrantes e refugiados no
município de Fortaleza/Ceará (CE). Para tanto, o trabalho dividiu-se em três capítulos.
Inicialmente, introduz-se a...

Objetiva-se, por meio da presente dissertação, analisar qual o melhor modelo de política
pública educacional para acolher às crianças e aos adolescentes migrantes e refugiados no
município de Fortaleza/Ceará (CE). Para tanto, o trabalho dividiu-se em três capítulos.
Inicialmente, introduz-se a questão da mobilidade humana, desde os processos de diásporas
até a temática da migração infantojuvenil (forçada ou não) no Século XXI, considerando a
criança como um ser em desenvolvimento e um sujeito de Direito à migração, Direito ao
refúgio e o Direito fundamental à educação. Apresenta-se, em seguida, de forma preliminar, a situação da rede pública municipal de Fortaleza. Após, mostra-se a responsabilidade do Estado Brasileiro em conceder, por meio de políticas públicas, o Direito à educação das crianças e dos adolescentes migrantes e refugiados como forma de efetivar o previsto na Lei n° 13.445 de 24 de maio de 2017. Por fim, analisa-se o ensino municipal de Fortaleza para crianças e adolescentes migrantes, com base na análise quantitativa da matrícula destes estudantes, no período de 2015 a 2020. Encerra-se com a avaliação qualitativa da real necessidade de uma política pública específica direcionada às crianças e aos adolescentes migrantes no município de Fortaleza. A metodologia tem sua base bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, com fins descritivos e exploratórios, mediante a análise doutrinária, legislativa e de dados fornecidos pela Coordenadoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza. Após análise da legislação e dos documentos inerentes a efetivação do Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, concluiu-se pelo dever do município de Fortaleza, ajustar a utilização das políticas públicas de educação com o escopo de atender às crianças e aos adolescentes migrantes e refugiados na rede municipal de ensino de
Fortaleza/CE.
Palavras-chave: Crianças e adolescentes migrantes e refugiados. Políticas Públicas
Educacionais. Direito fundamental à educação. Rede municipal de Educação de Fortaleza.

The objective of this dissertation is to analyze what is the best model of public educational policy to accommodate migrant and refugee children and adolescents in the city of Fortaleza / Ceará (CE). To this end, the work was divided into three chapters. Initially, the issue of human mobility is...

The objective of this dissertation is to analyze what is the best model of public educational policy to accommodate migrant and refugee children and adolescents in the city of Fortaleza / Ceará (CE). To this end, the work was divided into three chapters. Initially, the issue of human mobility is introduced, from the processes of diasporas to the theme of child and youth migration (forced or not) in the 21st Century, considering the child as a being in development and a subject of the Right to migration, Right to refuge and the fundamental right to education. Next, the situation of the municipal public network in Fortaleza is presented in a preliminary form. Afterwards, it shows the responsibility of the Brazilian State to grant, through public policies, the right to education of migrant and refugee children and adolescents as a way of implementing the provisions of Law No. 13,445 of May 24, 2017. For Finally, the municipal education of Fortaleza for migrant children and adolescents is analyzed, based on the quantitative analysis of the enrollment of these students, in the period from 2015 to 2020. It ends with a qualitative assessment of the real need for a specific public policy directed to migrant children and adolescents in the municipality of Fortaleza. The methodology has its bibliographic and documentary base, of qualitative nature, with descriptive and exploratory purposes, through the doctrinal, legislative and data analysis provided by the Planning Coordination of the Municipal Education Department of Fortaleza.
After analyzing the legislation and documents related to the implementation of Human Rights ratified by Brazil, it was concluded that the municipality of Fortaleza had the duty to adjust the use of public education policies with the scope of serving children and adolescent migrants and refugees in the network. municipal education system of Fortaleza / CE.
Keywords: Migrant and refugee children and adolescents. Educational Public Policies.
Fundamental right to education. Municipal education network of Fortaleza