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A capacidade civil unificada da pessoa com deficiência na legalidade constitucional e o sistema de apoio para o planejamento da vida [Digital]

A capacidade civil unificada da pessoa com deficiência na legalidade constitucional e o sistema de apoio para o planejamento da vida [Digital]

Tese

Português

342.7-056.268

São Paulo, 2020.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao Direito nacional com força e hierarquia constitucionais, pretendem romper com a longa trajetória de exclusão e invisibilidade que marcam a história das pessoas... Ver mais
The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and its Optional Protocol, ratified and incorporated into domestic law with constitutional strength and status, intend to discontinue the long trajectory of exclusion and invisibility that blemish the history of people... Ver mais

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