A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao Direito nacional com força e hierarquia constitucionais, pretendem romper com a longa trajetória de exclusão e invisibilidade que marcam a história das pessoas...

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao Direito nacional com força e hierarquia constitucionais, pretendem romper com a longa trajetória de exclusão e invisibilidade que marcam a história das pessoas com deficiência. A CDPD foi fruto de intensa participação dos Estados que integram as Nações Unidas e das próprias pessoas a serem beneficiadas, que apresentaram e debateram as principais pautas pertinentes à deficiência, em prol da construção de uma norma que pudesse atender, ao máximo, suas demandas. No cenário nacional, foi publicada a Lei nº 13.146, em 06 de julho de 2015, denominada de Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, com escopo de cumprir as obrigações legais internacionalmente assumidas pelo Brasil ao ratificar o texto convencional. Desde então, busca-se dar conformidade constitucional às categorias e institutos jurídicos relacionados à pessoa com deficiência. O objetivo dessa tese é avaliar as alterações no sistema da capacidade civil e a previsão de sistema de apoio no ordenamento jurídico nacional, a partir do texto da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a fim de investigar a possibilidade de realização do planejamento de vida da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual. Para tanto, inicialmente, faz-se uma investigação sobre o conceito e o tratamento da deficiência, no contexto social e jurídico, ao longo do tempo, até a previsão do modelo social pela CDPD, a partir dos princípios que a norma internacional encarta, assim como a proposição de unificar as regras sobre os direitos da pessoa com deficiência no mundo. Em um segundo momento, avalia-se como a alteração da diretriz constitucional impactou no regime jurídico da capacidade civil, uma das categorias mais antigas de todo o Direito, a partir da previsão do reconhecimento da capacidade legal de forma igualitária às pessoas com deficiência. Por fim, analisa-se a organização do sistema de apoios e seus instrumentos no Direito brasileiro e examina-se a possibilidade de as medidas de suporte servirem como ferramentas para planificação dos atos da vida civil das pessoas com deficiência. A metodologia utilizada no estudo foi a qualitativa, com método dedutivo analítico e o tipo de pesquisa foi a bibliográfica. No presente trabalho, conclui-se pelo reconhecimento da capacidade civil unificada como inerente a todas as pessoas com deficiência, evidenciando que qualquer restrição, mínima que seja, a esse atributo humano confronta a diretriz constitucional do atual Estado Democrático de Direito, devendo, pois, ser afastada. Por meio da análise dos institutos consolidados de Direito Civil, verifica-se que o elemento modulador da participação ativa nos atos da vida civil deve ser a legitimação e não a capacidade. Por fim, a partir da premissa da capacidade civil unificada, é possível estabelecer sistema de apoio, alicerçado na legislação nacional, integrado por instrumentos, tanto diversificados, como eficazes, para o planejamento de vida pela pessoa com deficiência.

Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Capacidade civil unificada. Legitimação. Sistema de apoio. Planejamento da vida.

The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and its Optional Protocol, ratified and incorporated into domestic law with constitutional strength and status, intend to discontinue the long trajectory of exclusion and invisibility that blemish the history of people...

The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and its Optional Protocol, ratified and incorporated into domestic law with constitutional strength and status, intend to discontinue the long trajectory of exclusion and invisibility that blemish the history of people with disabilities. The CRPD was the fruit of intense engagement from the Member States of the United Nations and its own beneficiaries, who postulated and debated the main issues pertaining to disability, with the intention of assembling rules that could answer, to the utmost, their demands. On the national scene, the Law nº 13.146 was published on July 6th, 2015, known as Brazilian Law on Inclusion or Statute of the Person with Disability, aiming at fulfilling the international legal obligations subscribed to by Brazil when it ratified the text of the Convention. From that point on, there has been a pursuit for constitutional conformity regarding legal categories and institutions related to the person with disability. The objective of this thesis is to assess the changes in the system of legal capacity and the provision of support services in the national legal system, taking as a starting point the text of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, in order to research the possibility of planning the life of a person with a psychic or intellectual disability. For this purpose, initially, an assessment of the concept and treatment of disability is conducted, in its social and legal context, throughout time, until the provision of the social model by CRPD, guided by the principles inserted in the international statute, as well as in the proposal for unifying the rights of persons with disabilities throughout the world. Secondly, there is an evaluation of how the change of the constitutional directive affected the legal system of capacity, one of the oldest categories of all Law, from the starting point of the recognition of egalitarian legal capacity to persons with disabilities. Lastly, an analysis is conducted on the organization of the support services and its instruments in Brazilian Law and the possibility of the usage of the support services as an instrument for planning the acts of civilian life of people with disabilities is examined. The methodology used in the study is qualitative, with deductive analytic method and the type of research was bibliographic. The present work arrives at the conclusion that unified legal capacity should be recognized to every person with disability, pointing out that any restriction, no matter how small, to this human attribute clashes with the constitutional directive of the current Democratic State of Law, so it should be expunged. Through the analysis of the consolidated institutes of Civil Law, it is ascertained that the modulating element of active engagement in acts of civilian life should be legitimacy and not capacity. Lastly, from the premise of unified civil capacity, it is possible to establish a support system based upon domestic laws, integrated by instruments, both diversified and efficacious, for planning the life of the person with disability.

Keywords: Person with disability. Unified civil capacity. Legitimacy. Support system. Life planning.