O Direito Internacional aponta o novo entendimento consensual dos Estados membros ao difundir o reconhecimento e a determinação de fomentar a universalização do direito à água como ferramenta para mitigar a desigualdade e estimular o desenvolvimento e a dignidade à todas as pessoas, independente de...

O Direito Internacional aponta o novo entendimento consensual dos Estados membros ao difundir o reconhecimento e a determinação de fomentar a universalização do direito à água como ferramenta para mitigar a desigualdade e estimular o desenvolvimento e a dignidade à todas as pessoas, independente de raça, credo, sexo ou região que habita no mundo. O Brasil, país soberano, por consentimento, busca cumprir as intenções elencadas pelos Organismos Internacionais no itinerário dos Direitos Humanos. O estudo tem por objetivo geral analisar a Operação Carro-Pipa na perspectiva de instrumento garantidor de o direito fundamental ao acesso à água potável para a população do semiárido nordestino durante a seca de 2012 a 2019. Como objetivos específicos: identificar e analisar o direito à água na perspectiva do direito humano internacional e enquanto direito fundamental nas normas brasileiras; analisar as questões de acesso à água no semiárido nordestino e a intervenção da Operação Carro-Pipa e identificar e analisar indicadores da Operação Carro-Pipa na distribuição de água no semiárido nordestino, entre 2012 e 2019. Assim adota como metodologia a pesquisa bibliografica e documental. A abordagem qualitativa e quantitativa com objetivos de caráter exploratório e descritivo. A natureza teórica e empírica. O período a ser investigado compreenderá o marco legal da Operação e as secas ocorridas entre 2012 a 2019. Podem-se enumerar diversos fatores que justificam o trabalho entre os quais a repercussão do tema na conjuntura internacional e nacional, assim como por ser prudente investigar com quais alegações o governo brasileiro sustenta a execução deste programa em caráter emergencial por mais de vinte anos ininterrupto. No mesmo sentido, por poder revelar a magnitude de recursos públicos investidos na Operação. A hipótese confirmada é que a Operação Carro-Pipa na perspectiva dos direitos humanos possibilita a efetivação do direito fundamental à água no contexto do semiárido nordestino, ao desenvolver ações e preencher lacunas que auxiliam o cumprimento dos deveres constitucionais, exclusivos ou comuns, dos entes federados de promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente a seca. No entanto, a longevidade do Programa não é razoável ao perdurar como se política pública fosse. Deve-se ressaltar que essa operação conduzida pelo Exército Brasileiro é emergencial, portanto, sem envergadura para solucionar os óbices da escassez de água, muito menos, gerenciar os recursos hídricos, cuidar da saúde e da assistência pública ou combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização. Tão pouco, é capaz de fomentar o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico e o bem-estar do povo sertanejo com os parâmetros previstos para a situação de normalidade. Como resultado evidencia-se à luz do direito que essa ação humanitária é um instrumento eficiente na garantia da dignidade do sertanejo por meio do acesso à água.
Palavras-chaves: Efetividade. Direito fundamental à água. Operação Carro-Pipa. Semárido nordestino. Direitos Humanos.

International Law points to the new consensual understanding of member states by spreading recognition and determination to promote the universalization of the right to water as a tool to mitigate inequality and stimulate development and dignity for all people, regardless of race, faith, sex, or...

International Law points to the new consensual understanding of member states by spreading recognition and determination to promote the universalization of the right to water as a tool to mitigate inequality and stimulate development and dignity for all people, regardless of race, faith, sex, or region inhabiting the world. Brazil, a sovereign country, by consent, seeks to fulfill the intentions listed by the International Organizations in the itinerary of Human Rights. The general objective of the study is to analyze the Water Truck Operation from the perspective of an instrument that guarantees the fundamental right to access to drinking water for the population of the semi-arid northeast during the drought from 2012 to 2019. As specific objectives: to identify and analyze the right to water from the perspective of international human law and as a fundamental right in Brazilian standards; to analyze the issues of access to water in the semi-arid northeast and the intervention of the Water Truck Operation and to identify and analyze indicators of the Water Truck Operation in the distribution of water in the semi-arid northeast between 2012 and 2019. Therefore, it adopts as methodology the bibliographic and documental research. The qualitative and quantitative approach with exploratory and descriptive objectives. The theoretical and empirical nature. The period to be investigated will include the legal framework of the Operation and the droughts that occurred between 2012 and 2019. It is possible to enumerate several factors that justify the work, among which the repercussion of the theme in the international and national conjuncture, as well as for being prudent to investigate with which allegations the Brazilian government sustains the execution of this program in emergency character for more than twenty years uninterrupted. In the same sense, for being able to reveal the magnitude of public resources invested in the Operation. The hypothesis inherent to the problem presented is that the Water Truck Operation from the perspective of human rights enables the realization of the fundamental right to water in the context of the semi-arid northeast, by developing actions and filling gaps that help fulfill the constitutional duties, exclusive or common, of the federated entities to promote permanent defense against public calamities, especially drought. However, the longevity of the Program is unreasonable as if it were public policy. It should be emphasized that this operation conducted by the Brazilian Army is an emergency, thus, without scope to solve the obstacles of water scarcity, much less to manage water resources, take care of health and public assistance or fight the causes of poverty and the factors of marginalization. Neither is it able to promote the balance of socioeconomic development and the well-being of the Outback people with the parameters foreseen for normality. As a result, it is evident in the light of the law that this humanitarian action is an efficient instrument to guarantee the dignity of the Outback people through access to water.
Keywords: Effectiveness. Fundamental right to water. Water Truck Operation. Semi-arid northeast. Human Rights.