O atual Código de Processo Civil (CPC) permitiu que os litigantes, em atividade consensual sobre o processo, celebrem negócios jurídicos processuais atípicos, com fundamento em uma cláusula geral de negociação prevista no art. 190. Para os particulares, referida cláusula geral confere ampla...

O atual Código de Processo Civil (CPC) permitiu que os litigantes, em atividade consensual sobre o processo, celebrem negócios jurídicos processuais atípicos, com fundamento em uma cláusula geral de negociação prevista no art. 190. Para os particulares, referida cláusula geral confere ampla liberdade para pactuar sobre situações processuais. Considerando, todavia, as restrições impostas pelo regime jurídico administrativo, questiona se o alcance de aplicação do art. 190, quando um dos litigantes for o Poder Público. Assim, analisou se o desenvolvimento da consensualidade no âmbito da Administração Pública, apurando se que a utilização de meios consensuais para solucionar conflitos que envolvam a Administração Pública tem sido aceita pela jurisprudência e positivada em lei. Evidenciando se que a negociação processual é expressão de um modelo cooperativo e democrático de processo, após examinar amplitude e limites da autonomia privada no processo civil, inferiu se que a Fazenda Pública também pode celebrar negócios jurídicos processuais fundamentados na cláusula geral de negociação, sendo essencial a participação dos advogados públicos. Sendo assim, estando os advogados públicos submetidos às restrições impostas pelo regime jurídico
administrativo, conclui se ser recomendável a regulamentação interna dos negócios processuais atípicos, conferindo se segurança jurídica à atuação dos agentes públicos e garantindo a tratamento isonômico àqueles que litigam contra o ente público. Demonstrou se, contudo, que, para o Município de Maceió, alvo da proposta de intervenção, a regulamentação, antes de recomendável, é necessária, em razão das disposições previstas na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Maceió. Por essa razão, propõe se, ao final do trabalho, que a autoridade competente regulamente a negociação processual no âmbito da advocacia pública maceioense, apresentando se uma proposta de minuta de decreto. A metodologia utilizada foi a qualitativa, explorando se bibliografia relacionada ao tema, notadamente livros, artigos científicos, jurisprudência e legislação correlata.
Palavras chave: Negócio Jurídico Processual. Consensualidade. Administração Pública. Advocacia Pública.

The current Code of Civil Procedure (CPC) has allowed the litigants, in consensual activity over the process, to enter into atypical procedural legal agreements, based on a general negotiation clause provided in article 190. For private parties, such general clause gives ample freedom to agree on...

The current Code of Civil Procedure (CPC) has allowed the litigants, in consensual activity over the process, to enter into atypical procedural legal agreements, based on a general negotiation clause provided in article 190. For private parties, such general clause gives ample freedom to agree on procedural situations. Considering, however, the restrictions imposed by the legal administrative regime, the scope of application of article 190 is questioned when one of the litigants is the Public Administration. Thus, the development of consensus within the scope of the Public Administration was analyzed, and it was ascertained that the use of consensual means to solve conflicts involving the Public Administration has been accepted by the jurisprudence and positivized in law. It is evident that procedural negotiation is an expression of a cooperative and democratic model of process, after examining the extent and limits of private autonomy in civil proceedings, it was inferred that the public entity may also enter into procedural legal transactions based on the general negotiation clause, with the participation of public lawyers being essential. Therefore, since public attorneys are subject to the restrictions imposed by the legal administrative regime, it is concluded that internal regulation of atypical procedural business is recommended, giving legal security to the performance of public agents and guaranteeing isonomic treatment to those who litigate against the public entity. However, it was demonstrated that for the Municipality of Maceió, target of the intervention proposal, the regulation, before being recommended, is necessary, due to the dispositions foreseen in the Organic Law of the Attorney General's Office of the Municipality of Maceió. For this reason, it is proposed, at the end of the work, that the competent authority regulate the procedural negotiation within the scope of the Maceió municipal attorney´s office, presenting a proposal for a draft decree. The methodology used was qualitative, exploring bibliography related to the subject, notably books, scientific articles, jurisprudence and related legislation.
Keywords: Legal Procedural Agreements. Consensuality. Public Administration. Public Law Practice.