O tema em estudo insere-se no contexto do Estado normativo e regulador da atividade econômica, que realiza políticas públicas na seara das utilidades e dos serviços públicos por meio das políticas regulatórias, em que as decisões apresentam acentuado grau de discricionariedade técnica. Após...

O tema em estudo insere-se no contexto do Estado normativo e regulador da atividade econômica, que realiza políticas públicas na seara das utilidades e dos serviços públicos por meio das políticas regulatórias, em que as decisões apresentam acentuado grau de discricionariedade técnica. Após definirem-se alguns conceitos temáticos, pesquisa-se, inicialmente, a relevância jurídica das utilidades e dos serviços públicos regulados, a partir do tratamento dado à matéria na jurisprudência, na doutrina e nos ordenamentos jurídicos nacional e internacional, especialmente no que relaciona o objeto da pesquisa às normas de Direito Constitucional e de tratados internacionais. Como forma de reduzir os arbítrios e orientar as decisões regulatórias segundo parâmetros de eficiência, apresenta se, na sequência,
um processo sistemático de análise denominad o Análise de Impacto Regulatório (AIR) e, a
partir da teoria e da prática observada em alguns paí ses membros da OCDE e países em
desenvolvimento , faz se um exame crític o e propositiv o d o processo , com estudo de casos
concretos e deduções teóricas . Constatada a incidência de razões políticas , com desvio de
finalidade, na regulação de serviços públic os e o ambiente de insegurança jurídica nas
decisões regulatórias, admite se a centralidade do comportamento institucional entre os
fatores desestabilizadores das políticas regulatórias, seja pela influência de grupos de pressão,
via práticas corruptivas o u i nteresses eleitoreiros, seja pela alternância de mandatos políticos
com modificação dos objetivos de governo, ou ainda, por fraca legitimação decisória, em
razão de deficiências na fundamentação ou na efetiva participação dos interessados na
decisão. Pr opõ em se, ao final, medidas de aperfeiçoamento da AIR mediante o fortalecimento
das agências reguladoras e de suas decisões , a inclusão sistemática no proce sso de AIR de um
fator de análise, denominado Fator de Inexequibilidade, com base na probabilidade d e
e xistência e n o grau de influência das instabilidades institucionais estatais na exequibilidade
das alternativas propostas, conforme a sua capacidade de impedir ou dificultar a execução de
cada solução mapeada no ambiente regulado, além da efetiva partic ipa ção social na
construção de consensos, pelo método desenvolvido no Projeto de Negociação de Harvard,
visando a imprimir maior racionalidade, pragmatismo e eficiência na atuação do Estado
Regulador.
Palavras-chave: Regulação. Utilidades e serviços públicos. Análise de impacto regulatório. Efetividade. Instituições estatais.

The subject under study is inserted in the context of the normative and regulating state of
economic activity, which carries out public policies in the field of utilities and pu blic services
through regulatory policies, in which decisions present a marked degree of technical
discretion. After...

The subject under study is inserted in the context of the normative and regulating state of
economic activity, which carries out public policies in the field of utilities and pu blic services
through regulatory policies, in which decisions present a marked degree of technical
discretion. After defining some thematic concepts, the legal relevance of regulated public
utilities and services is initially investigated, based on the tre atment given to the matter in the
jurisprudence, doctrine and national and international legal systems, especially in that pointes
which relates the object of research to the rules of Constitutional Law and to international
treaties. As a way of reducin g a rbitrations and guiding regulatory decisions according to
efficiency parameters, a systematic analysis process called Regulatory Impact Analysis (AIR)
is presented, and, based on the theory and practice observed in some member countries from
OECD and de vel oping countries, a critical and purposeful examination of the process is
carried out, with case studies and theoretical deductions. Given the incidence of political
reasons, with deviation of purpose, in the regulation of public services and the environ men t of
legal insecurity in regulatory decisions, the centrality of institutional behavior is admitted
among the destabilizing factors of regulatory policies, whether due to the influence of
pressure groups , via corrupt practices or electoral interests, e ith er by alternating political
mandates with modification of government objectives, or even by weak decision legitimacy,
due to deficiencies in the reasoning or in the effective participation of those interested in the
decision. At the end, measures are pr opo sed to improve the AIR by strengthening the
regulatory agencies and their decisions, the systematic inclusion in the AIR process of an
analysis factor, called Unfeasibility Factor, based on the probability of existence and the
degree influence of state ins titutional instabilities in the feasibility of the proposed
alternatives, according to their ability to prevent or hinder the execution of each solution
mapped in the regulated environment, in addition to effective social participation in building
conse nsu s, using the method developed in the Harvard Negotiation Project, aiming to achieve
greater rationality, pragmatism and efficiency in the work of the Regulatory State.
K
e yw o r d s Regulation . Public utilities and services . Regulatory Impact Analysis .
Effe cti veness . State institutions