Inalterabilidade da competência tributária do município em razão do pacto federativo: o federalismo fiscal como cláusula pétrea para garantia da autonomia tributária do município

Francisca Pequena Ferreira de Sousa Stein

Inalterabilidade da competência tributária do município em razão do pacto federativo: o federalismo fiscal como cláusula pétrea para garantia da autonomia tributária do município [Digital]

Material

Dissertação

Idioma

Português

CDU e Cutter

342.24

Publicação

Fortaleza, 2020.

Resumo A pesquisa analisou a figura do federalismo, seguindo o percurso da sua evolução histórica e características, desde a sua origem nos Estados Unidos da América, até a suas manifestações nas constituições brasileiras. O principal enfoque do estudo foi a autonomia reservada ao município, como parte... Ver mais A pesquisa analisou a figura do federalismo, seguindo o percurso da sua evolução histórica e características, desde a sua origem nos Estados Unidos da América, até a suas manifestações nas constituições brasileiras. O principal enfoque do estudo foi a autonomia reservada ao município, como parte integrante do modelo da federação brasileira, surgindo, assim, o federalismo fiscal no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, como princípio fundamental do pacto federativo, podendo ser esse violado, diante das propostas de reforma tributária, que tramitam no Congresso Nacional. Nesse sentido, mostrou-se a necessidade de fortalecimento do pacto federativo fiscal, como cláusula pétrea, para garantia da autonomia administrativo-financeira dos municípios, frente ao ente central, impossibilitando a alteração da competência tributária dos municípios, sem violar o pacto federativo, garantido, constitucionalmente, como cláusula pétrea, tal como, a autonomia administrativo-financeira dele decorrente. Sendo assim, verificou-se, nas principais propostas da reforma tributária, essa possível violação do pacto federativo e a autonomia do ente municipal dele derivada. Quanto à metodologia, a pesquisa é do tipo bibliográfica, realizada a partir de leituras de livros, teses, dissertações e artigos em periódicos; no que diz respeito ao método, é hipotético-dedutivo. Reconheceu-se, desta forma, que é indispensável e relevante uma reforma no sistema tributário brasileiro; todavia, espera-se que se discuta, no Congresso Nacional, uma reforma que busque combater as disparidades inter-regionais e também sociais no Brasil, por meio de uma melhor distribuição de riquezas entre os entes federativos, uma vez que estes são responsáveis pelos cumprimentos dos direitos sociais, especialmente, o Município, cuja população tem com ele um vínculo direto, o que não ocorre com a União e o Estado.
Palavras-chave: Federalismo. Federalismo fiscal. Pacto federativo. Autonomia municipal. Reforma tributária. Ver menos

The research analyzed the figure of federalism, following the path of its historical evolution and characteristics, from its origin in the United States of America to its manifestations in the Brazilian Constitutions. The main focus of the study was the autonomy reserved to the municipality, as an... Ver mais The research analyzed the figure of federalism, following the path of its historical evolution and characteristics, from its origin in the United States of America to its manifestations in the Brazilian Constitutions. The main focus of the study was the autonomy reserved to the municipality, as an integral part of the Brazilian federation model, thus creating fiscal federalism in Brazil, foreseen in the Federal Constitution of 1988, as a fundamental principle of the federative pact, which may be violated in the face of tax reform proposals that are being processed in the National Congress. In this sense, the need to strengthen the federal tax pact was shown to be an entrenchment clause to guarantee the administrative and financial autonomy of the municipalities in front of the central entity, making it impossible to change the tax competence of the municipalities without violating the federal pact constitutionally guaranteed as a entrenchment clause, as well as the administrative-financial autonomy resulting from it. Thus, it was found in the main proposals of the tax reform this possible violation of the federative pact and the autonomy of the municipal entity derived from it. The methodology is bibliographic, based on readings of books, theses, dissertations and articles in periodicals, with regard to the method, it is hypothetical-deductive. It was recognized, in this way, that a reform in the Brazilian tax system is indispensable and relevant, however, it is expected to be discussed in the National Congress, a reform that seeks to combat inter-regional and also social disparities in Brazil, through a better distribution of wealth among the federal entities, since they are responsible for the fulfillment of social rights, especially the Municipality, whose population has a direct link with it, which does not happen with the Union and the State.
Key words: Federalism. Fiscal federalism. Federative pact. Municipal autonomy. Tax reform. Ver menos

Assuntos

Federalismo

Competência tributária

Autoria

Stein, Francisca Pequena Ferreira de Sousa Autor

Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e Orientador

Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e Banca examinadora

Almeida, Saulo Nunes de Carvalho Banca examinadora

Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto Banca examinadora

Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Dissertação (mestrado)

URL

https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/24580

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