Mediação escolar e a efetivação do direito fundamental à paz na rede pública municipal de Fortaleza [Digital]
Dissertação
Português
347.965.42:373
Fortaleza, 2020.
A educação é um mecanismo de proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes. Alcança-se essa assertiva com base na concepção de Estado Democrático de Direito adotada pela Constituição Federal de 1988 no Brasil. O princípio democrático está intrisicamente vinculado à ideia de direitos...
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A educação é um mecanismo de proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes. Alcança-se essa assertiva com base na concepção de Estado Democrático de Direito adotada pela Constituição Federal de 1988 no Brasil. O princípio democrático está intrisicamente vinculado à ideia de direitos fundamentais. Isso após a consagração pela Constituição daqueles direitos humanos considerados vitais para a nova ordem jurídica instaurada. Diante disso, a regulamentação pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ Lei n. 8.069/90 do art. 227 do texto constitucional ¿ viabiliza um tratamento diferenciado com vistas à consecução plena da proteção integral assegurada pelo legislador constituinte, em relação aos menores. A escola é a instituição encarregada, ao lado da família e da sociedade, de auxiliar na formação plena dos adolescentes, público-alvo do presente estudo. Isso, sem perder de vista o intento democrático participativo, por meio de uma educação voltada para a construção da paz. Logo, são vetores expostos, no presente trabalho científico, os fundamentos normativos do próprio direito fundamental à educação, bem como do princípio da não discriminação e do direito fundamental à paz, os quais consolidam o direcionamento da formação escolar para a consciência de corresponsabilidade cidadã e solidária, no âmbito da educação básica, dentre outros instrumentos normativos de caráter nacional e internacional, como o artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Agenda 2030, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ¿ Lei 9.394/97 e as Diretrizes Curriculares Nacionais, adotadas no país e enfatizadas no presente estudo. Incluído como direito fundamental a ser assegurado em prol da coletividade, a paz precisa ser internalizada pelos povos e seus dirigentes, sob pena de nunca se efetivar eficazmente. Logo, expõe-se como proposta a utilização das técnicas de mediação escolar para legitimar a ideia de corresponsabilidade social e difundir esse intento junto à comunidade, já que é o ensino a base de formação de toda consciência cidadã. Concomitantemente, apresenta-se a experiência desenvolvida no ensino fundamental da rede pública municipal de Fortaleza. Portanto, o objetivo geral do presente trabalho é analisar a mediação escolar na efetivação do direito à paz na rede pública municipal de ensino em Fortaleza. Por outro lado, são objetivos específicos da presente dissertação: (a) Identificar os fundamentos legais e constitucionais do direito à educação como mecanismo de proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes, dentro de uma perspectiva cidadã e de inclusão social; (b) descrever a relação entre democracia, cultura de paz e mediação, a expor aspectos da crise do Poder Judiciário brasileiro; (c) analisar as características e os desafios da mediação escolar, para o alcance de uma cultura de paz nas escolas e colaborar na efetivação do direito fundamental à paz, com base na experiência do município de Fortaleza. Em relação à metodologia de trabalho, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, cuja abordagem é qualitativa com objetivos de caráter descritivo analítico. Na pesquisa bibliográfica, utilizam-se artigos das bases Ebscohost, Scielo, Vlex, livros e trabalhos acadêmicos sobre o assunto. Na documental, além de leis, tratados e convenções, documentos da Secretaria Municipal de Educação acerca do programa de mediação escolar do município. Como resultado precípuo do estudo, tem-se a constatação de que a mediação escolar é instrumento adequado para a desenvolver uma cultura de paz nas escolas e consequentemente colaborar na efetivação do direito fundamental à paz na rede pública municipal de Fortaleza.
Palavras-Chave: Direito à Educação. Mediação escolar. Direito à Paz. Ver menos
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Education is a mechanism of protection of fundamental adolescent rights, supported by the concept of democratic rule of law, as set forth in the Brazilian Constitution of 1988. Democracy is inseparable from the idea of fundamental rights, especially since the Constitution hallowed human rights vital...
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Education is a mechanism of protection of fundamental adolescent rights, supported by the concept of democratic rule of law, as set forth in the Brazilian Constitution of 1988. Democracy is inseparable from the idea of fundamental rights, especially since the Constitution hallowed human rights vital to the new legal order. As a result, the Child and Adolescent Statute (Law #8.069/90, Article 227 of the Constitution) provides the means to safeguard integral protection of minors, as intended by the constitutional legislators. Along with the family and society, the school is responsible for the overall formation of adolescents-the target population of the present study. To this must be added the promotion of participatory democracy by way of peace education. The vectors orienting our study include the principles underpinning the fundamental right to education, the right to non-discrimination and the fundamental right to peace (which allow basic public school education to foster responsible and solidary citizenship) and other national and international legal instruments, such as Article 26 of the 1948 Universal Declaration of Human Rights, Agenda 2030, the Law of Directives and Bases of National Education (Law #9.394/97) and the National Curricular Guidelines, adopted in Brazil and highlighted in this study. Considered a fundamental right in the interest of the community, the right to peace must be assimilated by peoples and their leaders on pains of never producing effects. We propose to use school mediation techniques to legitimize and disseminate the idea of social co-responsibility, considering the role of education in the building of citizenship awareness. We also look at the experience acquired over time in basic public education in Fortaleza. Our main objective was to evaluate the ability of school mediation to implement the right to peace in the public school system of Fortaleza. Our specific objectives were i) to identify the legal and constitutional basis for the right to education as a mechanism of protection of fundamental adolescent rights within the perspective of citizenship and social inclusion, ii) describe the relationship between democracy, peace culture and mediation in light of the current crisis of the Brazilian Judiciary, and iii) appraise the characteristics and challenges of school mediation in the formation of a peace culture in public schools which can contribute to establish the fundamental right to peace, based on experience in public education in Fortaleza. This was a desk study with a qualitative approach and descriptive-analytical objectives. The reviewed literature was retrieved from the databases Ebscohost, Scielo and Vlex, and from specialized books. In documentary research, in addition to laws, treaties and conventions, documents from the Municipal Department of Education about the municipality's school mediation program. As the main result, school mediation was found to be an adequate tool for the development of a peace culture in public schools and, consequently, a contributing factor to the establishment of the fundamental right to peace in the public school system of Fortaleza.
Key words: Right to education. School mediation. Right to peace. Ver menos
Key words: Right to education. School mediation. Right to peace. Ver menos
Tassigny, Mônica Mota
Orientador
Tassigny, Mônica Mota
Banca examinadora
Mihaliuc, Katherinne M M
Banca examinadora
Amorim, Rosendo Freitas de
Banca examinadora
Costa, Fabrício Veiga
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)