Dimensionamento constitucional do contrato para prestação de trabalho intermitente [Digital]
Dissertação
Português
349.22:331.106.27
6. ed.
Fortaleza, 2020.
O contrato de trabalho intermitente, incluído na CLT pela Lei n. 13.467/17, denominada reforma trabalhista, efetuou várias mudanças na relação de emprego, em especial nos requisitos jornada e salário. Alterou princípios que regiam o Direito do Trabalho no país, como o princípio da proteção e o da...
Ver mais
O contrato de trabalho intermitente, incluído na CLT pela Lei n. 13.467/17, denominada reforma trabalhista, efetuou várias mudanças na relação de emprego, em especial nos requisitos jornada e salário. Alterou princípios que regiam o Direito do Trabalho no país, como o princípio da proteção e o da alteridade, passando o empregado a dividir os riscos do negócio com o empregador. A justificativa para a mudança normativa foi a necessidade da legislação se adaptar às novas modalidades de contratação, decorrentes das inovações tecnológicas, além de supostamente contribuir para a redução do desemprego no país. A metodologia utilizada neste estudo será a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa e quantitativa; esta feita especialmente na análise dos dados do mercado de trabalho, com dados estatísticos secundários, referentes ao período de novembro/2017 a maio/2020. A pesquisa tem natureza teórica e empírica. O trabalho busca analisar a compatibilidade do contrato para prestação de trabalho intermitente com o patamar civilizatório mínimo de direitos garantidos pela Constituição Federal. Para alcançar esse objetivo, o estudo irá analisar as características dos contratos de trabalho típicos no Brasil a partir do estudo da teoria geral do direito do trabalho, além de decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Ademais, será feito o estudo dos contratos de trabalho atípicos, os limites impostos pelas legislações, a conformidade desses com os princípios do Direito do Trabalho. O estudo procura identificar ainda o impacto da nova forma de contratação na economia e na renda dos trabalhadores, além de avaliar os impactos no sistema previdenciário. Por fim, a pesquisa busca analisar em que medida a regulação sobre trabalho intermitente cria obstáculos para a efetividade de direitos fundamentais dos trabalhadores. Conclui-se que, para ser compatível com o patamar civilizatório mínimo de direitos trabalhistas, o contrato de trabalho intermitente deve ser utilizado para retirar trabalhadores da informalidade, com a criação de novos postos de trabalho, elevando a condição social desses empregados. Além disso, deve haver uma regulamentação mais detalhada do pacto, sistematizando as lacunas normativas existentes e afastando os dispositivos que conduzem a uma mitigação de direitos previstos no texto constitucional.
Palavras-Chaves:Trabalho intermitente. Patamar civilizatório mínimo. Contrato típico. Trabalho decente. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ver menos
Palavras-Chaves:Trabalho intermitente. Patamar civilizatório mínimo. Contrato típico. Trabalho decente. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ver menos
The intermittent employment contract, included in the CLT by Law no. 13,467 / 17, called labor reform, made several changes in the employment relationship, especially in the wage and salary requirements. It changed principles that governed Labor Law in the country, such as the principle of...
Ver mais
The intermittent employment contract, included in the CLT by Law no. 13,467 / 17, called labor reform, made several changes in the employment relationship, especially in the wage and salary requirements. It changed principles that governed Labor Law in the country, such as the principle of protection and that of otherness, and the employee started to share the risks of the business with the employer. The justification for the regulatory change was the need for legislation to adapt to new hiring modalities, resulting from technological innovations, in addition to supposedly contributing to the reduction of unemployment in the country. The methodology used in this study will be bibliographic and jurisprudential research, with a qualitative and quantitative approach; this is done especially in the analysis of labor market data, with secondary statistical data, referring to the period from November / 2017 to May / 2020. The research has a theoretical and empirical nature. The work seeks to analyze the compatibility of the contract for providing intermittent work with the minimum civilizing level of rights guaranteed by the Federal Constitution. To achieve this goal, the study will analyze the characteristics of typical labor contracts in Brazil based on the study of the general theory of labor law, in addition to decisions of the Superior Labor Court and the Supreme Federal Court on the subject. In addition, the study of atypical employment contracts, the limits imposed by legislation, their compliance with the principles of Labor Law will be carried out. The study also seeks to identify the impact of the new form of hiring on the economy and workers' income, in addition to assessing the impacts on the social security system. Finally, the research seeks to analyze the extent to which regulation on intermittent work creates obstacles to the effectiveness of workers' fundamental rights. It is concluded that, in order to be compatible with the minimum civilizing level of labor rights, the intermittent employment contract must be used to remove workers from informality, with the creation of new jobs, raising the social condition of these employees. In addition, there must be a more detailed regulation of the pact, systematizing the existing regulatory gaps and removing the provisions that lead to a mitigation of rights provided for in the constitutional text.
Keywords: Intermittent work. Minimum level of civilization. Principle of protection. Principle of human dignity. Ver menos
Keywords: Intermittent work. Minimum level of civilization. Principle of protection. Principle of human dignity. Ver menos
Castro, Lucas Silva de
Autor
Gomes, Ana Virginia Moreira
Orientador
Gomes, Ana Virginia Moreira
Banca examinadora
Dias, Eduardo Rocha
Banca examinadora
Brito Filho, Jose Claudio Monteiro de
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)