A dissertação que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza e ao Centro de Ensino Superior do Amazonas está inserida na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política e na linha de pesquisa de Direitos Humanos. A...

A dissertação que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza e ao Centro de Ensino Superior do Amazonas está inserida na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política e na linha de pesquisa de Direitos Humanos. A pesquisa foi desenvolvida junto ao grupo Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais da América Latina ¿ REPJAAL. Nesse contexto, centra-se em estudo sobre apatridia no Direito brasileiro. Por meio do presente trabalho, são desenvolvidos estudos acerca do atual tratamento do ordenamento jurídico brasileiro ao direito dos apátridas. Para isso, almeja-se examinar as convenções e tratados internacionais relacionados ao tema, compreender o modo como a comunidade internacional trata dos problemas da apatridia e analisar de que forma o tema está intimamente ligado ao conceito de soberania. O fenômeno da apatridia decorre da falta de reconhecimento do vínculo de nacionalidade de um indivíduo pelo Estado, o que, por consequência, gera situações de vulnerabilidade, marginalização social e privação do direito a serviços básicos. Nesse sentido, pondera-se sobre nacionalidade e cidadania, em especial sobre o vínculo de nacionalidade como necessário ao acesso do indivíduo a direitos e serviços básicos. O presente estudo aborda, ademais, a incorporação efetiva dos tratados internacionais de proteção aos apátridas e de combate à apatridia pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Brasil é signatário da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e da Convenção das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961, ambas direcionadas especificamente àqueles que se encontram em situação de apatridia. Busca-se analisar a nacionalidade como um direito humano fundamental e demonstrar a importância da incorporação efetiva das normas internacionais e jurisprudências correlatas ao tema para garantia dos direitos dos apátridas. Inicialmente, analisam-se os direitos humanos e sua relação com o direito de nacionalidade, com o fito de demonstrar a relevância do reconhecimento do vínculo de nacional para o indivíduo. Em seguida, trata-se dos apátridas no plano internacional, inclusive com exame dos esforços da comunidade internacional para erradicação dos casos de apatridia e garantia dos direitos das pessoas que não possuem vínculo de nacionalidade reconhecido por Estado algum. Por fim, estuda-se o tratamento conferido ao indivíduo apátrida no sistema jurídico brasileiro, de modo a verificar de que forma o país proporciona condições, meios e processos para recepção e auxílio de pessoas apátridas. Examinaram-se as normas relacionadas à nacionalidade de indivíduos nascidos em solo brasileiro ou descendentes de nacionais brasileiros nascidos em outros territórios, com o intuito de impedir o surgimento de novos casos de apatridia. A metodologia adotada tem natureza qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental. Constata-se a evolução do ordenamento jurídico brasileiro na proteção aos direitos dos apátridas e no compromisso de combater o fenômeno da apatridia. O Brasil possui importantes conjuntos normativos que buscam proteger a dignidade e os direitos de pessoas imigrantes, entre elas os apátridas, a exemplo da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, conhecida como nova Lei de Migração.
Palavras-chave: Apatridia; Direito à nacionalidade; Direitos humanos; Soberania.

The dissertation now presented to the Graduate Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza (UNIFOR) and to the Higher Education Center of Amazonas (CIESA), is inserted in the area of concentration of Public Constitutional Law and Political Theory and in the Human Rights research...

The dissertation now presented to the Graduate Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza (UNIFOR) and to the Higher Education Center of Amazonas (CIESA), is inserted in the area of concentration of Public Constitutional Law and Political Theory and in the Human Rights research line. The research was developed with the REPJAAL group, economic, political, legal and environmental relations in Latin America. In this context, it focuses on a study on statelessness in Brazilian law. This work aims to develop studies about the current treatment of the Brazilian legal system to the rights of stateless people. The main objective is to examine international conventions and treaties related to the theme, to understand how the international community deals with the problems of statelessness and to analyze how the theme is closely linked to the concept of sovereignty. The phenomenon of statelessness results from the lack of recognition of the individual's nationality bond by the State, which, consequently, generates situations of vulnerability, social marginalization and deprivation of the right to basic services. In this sense, the institutes of nationality and citizenship are studied, especially the necessity of the nationality bond for the individual's access to basic rights and services. This study also addresses the effective incorporation of international treaties for the protection of stateless persons and the fight against statelessness by the Brazilian legal system. Brazil signed the Convention on the Statute of Stateless Persons of 1954 and the United Nations Convention for the Reduction of Statelessness of 1961, both of which are specifically directed at those who are in a situation of statelessness. It seeks to analyze nationality as a fundamental human right and to demonstrate the importance of the effective incorporation of international norms and jurisprudence related to the theme to guarantee the rights of stateless persons. Initially, human rights and their relationship with the right to nationality are analyzed, in order to demonstrate the relevance of recognizing the national bond for the individual. Then there are stateless persons at the international level, including an examination of the efforts of the international community to eradicate cases of statelessness and guarantee the rights of people who do not have a nationality bond recognized by any State. Finally, the treatment of stateless individuals in the Brazilian legal system is studied, in order to verify in what ways the country provides conditions, means and processes for receiving and assisting stateless persons. The norms related to the nationality of individuals born in Brazilian soil or descendants of Brazilian nationals born in other territories were examined, in order to prevent the emergence of new cases of statelessness. The adopted methodology has a qualitative nature, with bibliographical and documentary research. The evolution of the Brazilian legal system in protecting the rights of stateless persons and in the commitment to combat the phenomenon of statelessness is noticed. Brazil has important normative sets that seek to protect the dignity and rights of immigrant people, including stateless people, such as Law No. 13,445, of May 24, 2017, known as the new Migration Law.
Key-words: Statelessness; Right to Nationality; Human Rights; Sovereignty.