O empregado hipersuficiente embora não exista no texto legal celetista, esse foi, foi inovação introduzida no texto da Consolidação das Leis do Trabalho brasileira pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. Tais empregados, segundo os critérios estabelecidos no texto reformista,...

O empregado hipersuficiente embora não exista no texto legal celetista, esse foi, foi inovação introduzida no texto da Consolidação das Leis do Trabalho brasileira pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. Tais empregados, segundo os critérios estabelecidos no texto reformista, seriam capazes de negociar parte de seus contratos de trabalho em pontos que até então somente era atribuída legitimidade aos entes coletivos. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar em que medida o empregado com nível superior e remunerado com duas vezes o teto máximo do regime geral próprio da previdência social está em situação de igualdade com o empregador na relação contratual de empregado para ser considerado capaz de deliberar sozinho sem a proteção do Estado e do ente coletivo. Os objetivos específicos visam a examinar a autonomia do trabalhador na relação contratual trabalhista regulada pela nova CLT; estudar o instituto da livre estipulação contratual e da consequente autonomia trazida pela reforma trabalhista de 2017; e avaliar a presença da paridade de armas do empregado hipersuficiente sob a ótica dos princípios norteadores do direito do trabalho e da Constituição Federal. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa, de natureza teórica, com o objetivo de caráter exploratório e descritivo. A relevância deste trabalho para a academia está no destaque que se dá ao direito do trabalho como forma de assegurar a proteção da parte vulnerável da relação de emprego, sendo ramo construído sob princípios norteadores do respeito à dignidade da pessoa humana e à valorização social do trabalho. Os resultados apontam que, embora o trabalhador seja qualificado e perceba salário acima mínimo estabelecido por lei, ainda assim é hipossuficiente em face do poder econômico e, por conseguinte, de comando do empregador, não podendo esse ser confundido com altos empregados, pelo direito.
Palavras-chave: Hiperssuficiência. Hipossuficiência. Princípio da Proteção. Livre Estipulação Contratual de Trabalho.

The hypersufficient employee was an innovation introduced in the text of the Consolidation of Brazilian Labor Laws by Law 13.467 / 2017, known as labor reform. Such employees, according to the criteria established in the reformist text, would be able to negotiate part of their employment contracts...

The hypersufficient employee was an innovation introduced in the text of the Consolidation of Brazilian Labor Laws by Law 13.467 / 2017, known as labor reform. Such employees, according to the criteria established in the reformist text, would be able to negotiate part of their employment contracts at points that until then were only given legitimacy to collective entities. The general objective of this work is to analyze the extent to which the employee with a higher education level and paid twice the maximum ceiling of the general social security regime is on an equal footing with the employer in the employee's contractual relationship to be considered capable of deliberating. alone without the protection of the State and the collective entity. The specific objectives aim to examine the worker's autonomy in the labor contractual relationship regulated by the new CLT; study the institute of free contractual stipulation brought by the labor reform of 2017 and evaluate the presence of the parity of arms of the hypersufficient employee from the perspective of the guiding principles of labor law and the Federal Constitution. It is a bibliographic and documentary research with a qualitative approach, having a theoretical nature, with the objective of an exploratory and descriptive character. The relevance of this work for the academy is the emphasis given to labor law as a way to ensure the protection of the vulnerable part of the employment relationship, being a branch built under guiding principles to respect the dignity of the human person and the social valorization of the job. The results show that even if the worker is qualified and perceives a salary above the minimum wage, he is still under-sufficient in view of the economic power and therefore of command by the employer, which cannot be confused with senior employees, by law.
Keywords: Hypersufficiency and Hypersufficiency. Protection Principle. Free Contratual Labor Stipulation.