No Brasil, o reconhecimento dos direitos culturais de forma expressa na Constituição de 1988 significou um importante avanço. Dentre os deveres do Estado brasileiro na cultura estão os de protegê la, financiá la e estimulá la. Para tanto, o texto constituc ional prevê uma divisão de competências...

No Brasil, o reconhecimento dos direitos culturais de forma expressa na Constituição de 1988 significou um importante avanço. Dentre os deveres do Estado brasileiro na cultura estão os de protegê la, financiá la e estimulá la. Para tanto, o texto constituc ional prevê uma divisão de competências acerca do tema. Além disso, também conta com instrumentos acautelatórios do patrimônio cultural, quais sejam, tombamento, vigilância,
inventários, registros, desapropriação, e outras formas de proteção, incluindo açã o civil pública e ação popular. Essa dissertação versa sobre o mais antigo e consolidado deles, o tombamento, por fazer parte de uma fórmula jurídica potencialmente geradora de sobreposição de ações. Isso evidencia que há desafios a serem superados no
sent ido de assegurar com que os entes federativos tenham uma atuação eficiente, sobretudo com relação à proteção do patrimônio cultural, uma vez que a imprecisão com que se partilham atribuições acerca da matéria ocasiona conflitos federativos. Tais conflitos são reflexo do modelo de compartilhamento das competências entre
a União e as demais unidades federativas. Sua natureza subjetiva objetiva pode ser percebida pela identificação de conflitos envolvendo os entes da Federação atrelados a um potencial capaz de desequilibrar o próprio pacto federativo. O presente trabalho parte da hipótese de que o sistema de repartição de competências na matéria
tombamento gera uma fórmula alimentadora de conflitos federativos no Brasil. Ademais, possui o objetivo de identifica r se, efetivamente, tal hipótese confirma se no plano jurisprudencial do Brasil, propondo se a averiguar quais são os conflitos federativos existentes, do ponto de vista da proteção do patrimônio cultural, especificamente acerca do tombamento, haja vista s ua peculiar sistemática que é balizada por competências
multidirecionais; de que forma são enfrentados pelos tribunais do Brasil, e, a partir do estudo, poder contribuir para o aprimoramento do sistema protetivo brasileiro. Para tanto, a metodologia aborda da nesta dissertação realiza se por meio de um estudo descritivo analítico, desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, com a utilização de livros, periódicos, publicações especializadas, bem como artigos e dados oficiais; e documental, por meio do exame de acórdãos de tribunais brasileiros, dentre outros materiais que abordam o tema. Com relação à pesquisa, esta caracteriza se como pura, à medida que tem como fim a ampliação dos conhecimentos; quantitativa, pois seus resultados podem ser quantificados; q ualitativa, à medida que busca compreensão sobre
os conflitos federativos em matéria do patrimônio cultural; descritiva, posto que busca descrever, explicar, esclarecer e interpretar referido assunto; e exploratória, uma vez que procura aprimorar ideias, b uscando maiores informações sobre o tema em foco. Os tribunais selecionados para a realização do presente estudo são Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e Justiça Federal do Ceará (JFCE), por ser o Estado do Ceará o local em que a pesquisadora es tá inserida e pela proposta da pesquisa ter foco neste Estado da Federação; Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), por abarcar o Nordeste, e consequentemente, o Ceará; além das Cortes superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribun al Federal (STF), por serem palco de enfrentamento final dos conflitos judiciais no país. Concluiu se, com base na pesquisa realizada, que não é
possível confirmar a hipótese lançada no plano jurisprudencial brasileiro, uma vez que os conflitos federativos envolvendo o tombamento são, de acordo com o número de decisões coletadas, assunto de pouca judicialização.
Palavras chave: Patrimônio Cultural. Tombamento. Conflitos Federativos.

In Brazil, the recognition of cultural rights (express ed in the 1988 Constitution) meant an important advance. Among the duties of the Brazilian State in culture are those of protecting, financing and stimulating it. To this end, the constitutional text provides for a division of powers on the...

In Brazil, the recognition of cultural rights (express ed in the 1988 Constitution) meant an important advance. Among the duties of the Brazilian State in culture are those of protecting, financing and stimulating it. To this end, the constitutional text provides for a division of powers on the topic. In addition, it also has instruments for
safeguarding cultural heritage, namely, heritage listing , surveillance, inventories, records, expropriation, and other forms of protection, including public civil action and popular action. This dissertation deals w ith the oldest and most consolidated one the heritage listing, for being part of a legal formula potentially generating overlapping actions. This shows that there are challenges to be overcome in order to ensure that the federal entities have an efficient performance, especially in relation to the protection of cultural heritage, since the imprecision with which attributions are shared on the matter causes federative conflicts. Such conflicts are a reflection of the competence sharing model between the Uni on and the other federative units. Its subjective
objective nature can be seen by the identification of conflicts involving Federation entities linked to a potential capable of unbalancing the federative pact itself. The present work starts from the hypoth esis that the system of division of competences in the matter of heritage listing generates a formula that feeds federative conflicts in
Brazil. In addition, it aims to identify whether, in fact, this hypothesis is confirmed in the Brazilian jurisprudentia l plan, proposing to ascertain what are the existing federative conflicts from the point of view of the protection of cultural heritage, specifically regarding the heritage listing in view of its peculiar system that is
guided by multidirectional competenc es; how they are faced by the courts of Brazil and, from the study, to be able to contribute to the improvement of the Brazilian protective system. For this purpose, the methodology addressed in this dissertation is carried out through a descriptive analyt ical study, developed through bibliographic research, with the use of books, periodicals, specialized publications, as well as articles and official
data; and documentary, by examining judgments of Brazilian courts, among other materials that address the theme. R egarding the research, it is characterized as pure, as it aims to expand knowledge; quantitative, as its results can be quantified; qualitative, as it seeks understanding about federative conflicts on cultural heritage; descriptive, since it seeks t o describe, explain, clarify and interpret that subject; and exploratory, since it aims to improve ideas, seeking more information on the subject in focus. The courts selected for this study are the Ceará State Court of Justice (TJCE) and Ceará Federal Cou rt (JFCE), as the State of Ceará is the place where the researcher is located and as the research proposal has a focus in this State of the Federation; Federal Regional Court of the 5th Region (TRF 5), for covering the Northeast, and consequently, Ceará; i n addition to the upper courts: Superior Court of Justice (STJ) and Supreme Federal Court (STF), as they are the stage for the final confrontation of judicial conflicts in the country. It was concluded that, in order to improve our own protective system, i t is necessary to face all the problems that may cause federative conflicts, so that decision parameters can be established by the courts, proving i tself useful from the procedural point of view, for systematization information and standardization of proc edures with respect to the other organs of the Judiciary, and also from the factual point of view, taking into account the difficulties encountered by the Federation entities in the interpretation of their normative duties in the division of powers and in the budget structure for the cultural field. It was concluded, based on the research carried out, that it is not possible to confirm the hypothesis launched in
the Brazilian jurisprudential plan, since the federative conflicts involving the heritage listin g are, according to the number of decisions collected, matter of little judicialization.
Keywords: Cultural heritage. Heritage Listing. Federative conflicts.