A presente dissertação propõe adentrar sobre as peculiaridades que envolvem o Mercado Jurídico e a regulação imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por intermédio do Código de Ética e Disciplina quanto à publicidade dos serviços jurídicos, buscando apontar os impactos sofridos pelos...

A presente dissertação propõe adentrar sobre as peculiaridades que envolvem o Mercado Jurídico e a regulação imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por intermédio do Código de Ética e Disciplina quanto à publicidade dos serviços jurídicos, buscando apontar os impactos sofridos pelos serviços jurídicos no que diz respeito ao direito à informação e à democratização da concorrência. Assim, o trabalho tem por objetivo geral analisar o impacto jurídico da regulação da Publicidade Jurídica pela Ordem dos Advogados do Brasil e seu Código de Ética de 2015 e repercutir a aplicabilidade prática das restrições, sanções e repercussões da regulação no desenvolvimento dos escritórios de advocacia e na relação destes com os seus clientes. O anseio de desenvolver pesquisa que conciliasse de um lado, a prática da sistemática advocatícia, e do outro, os seus efeitos transversos dentro da aplicabilidade dos mecanismos reguladores da Ordem dos Advogados do Brasil e suas instituições, foi o que embasou a construção do presente estudo, demonstrando inevitável a expansão da publicidade jurídica, como maneira de fomentar a prática advocatícia e de influir positivamente perante a sociedade, ainda que diante de uma escassez literária. Para tanto, empreendeu-se um estudo por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com a consulta de livros, publicações especializadas, artigos e sítios eletrônicos, bem como através da pesquisa de campo, estudo de casos e análise jurisprudencial.
Palavras-chave: Publicidade. Ética. Regulação. Empreendedorismo.

The purpose of this dissertation is to propose an approach of the peculiarities that involve the Legal Market and the regulation imposed by the Brazilian Bar Association through the Code of Ethics and Discipline, specifically to the advertising of legal services, abording the impacts suffered by...

The purpose of this dissertation is to propose an approach of the peculiarities that involve the Legal Market and the regulation imposed by the Brazilian Bar Association through the Code of Ethics and Discipline, specifically to the advertising of legal services, abording the impacts suffered by legal services with regard to the right to information and the democratization of competition. Thus, the work wants, by his general objective, to analyze the legal impact of the regulation of Legal Advertising by the Bar Association of Brazil and its Code of Ethics of 2015, analyzing the practical applicability of restrictions, sanctions and repercussions of regulation in the development of law firms and their relationship with clients. The desire to develop research that conciliate on the one hand, the practice of the legal system, and on the other, its transverse effects within the applicability of the regulatory mechanisms of the Brazilian Bar Association and its institutions, was what underpinned the construction of this study, demonstrating as inevitable the expansion of Legal advertising, as a way to promote legal practice and influence positively in the society, even if does not have many literature. For this, the study was made through bibliographical research, with the consultation of books, specialized publications, articles and electronic sites, as well as through field research, case study and jurisprudential analysis.
Keywords: Publicity. Ethic. Regulation. Entrepreneurship