A lei do bem e as desigualdades regionais: uma proposta de redistribuição geográfica da inovação no Brasil [Digital]
Tese
Português
347.51:336.2(094.5)
Fortaleza, 2020.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) preceitua como um dos objetivos fundamentais do
Estado reduzir as desigualdades regionais. A tese aborda a concentração geográfica da
inovação e pondera sobre as desigualdades regionais que isso causa, com ênfase na análise da
Lei 11.196/2005, conhecida como... Ver mais A Constituição Federal de 1988 (CF/88) preceitua como um dos objetivos fundamentais do
Estado reduzir as desigualdades regionais. A tese aborda a concentração geográfica da
inovação e pondera sobre as desigualdades regionais que isso causa, com ênfase na análise da
Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. Essa lei cria a política pública para concessão
de renúncia fiscal para empresas brasileiras investirem em Pesquisa e Desenvolvimento ¿
P&D. A problemática de pesquisa se relaciona com o fato de a Lei do Bem equiparar as
regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, menos favorecidas em termos de desenvolvimento
econômico, às demais regiões do país, pela via da concessão de incentivos fiscais à inovação
nas empresas. Nesse contexto, a hipótese desta pesquisa é a de que os incentivos da Lei do
Bem reforçam a concentração geográfica e assim influenciam as desigualdades regionais no
território nacional. Com base nisso, a realização desta investigação científica tem como
objetivo geral verificar como a política da Lei do Bem pode ser aprimorada para contribuir
para a redução das desigualdades regionais do Brasil. Além disso, a pesquisa tem como
objetivos específicos: contextualizar a intervenção do Estado brasileiro no fomento à inovação
nas empresas; analisar a política pública da Lei do Bem; examinar o Sistema Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil; analisar a distribuição regional das empresas
inovadoras brasileiras. O método utilizado é o hipotético-indutivo, ancorado em análise de
conteúdo, crítica e propositiva, com pesquisa em fontes bibliográficas, documentais e dados
secundários desagregados regionalmente obtidos junto às fontes oficiais, como Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações ¿ MCTI e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE. Quanto à abordagem, a metodologia é quali-quantitativa; quanto à natureza, é teórica e
empírica; e quanto aos objetivos, é descritiva e explicativa. Logo, pela investigação
documental, e análise do texto da própria Lei do Bem e de outros textos legais, constata-se a
ausência de normas no texto da Lei do Bem que colaborem com o equilíbrio das
desigualdades regionais brasileiras. Em outras palavras, os resultados da análise empírica
documental e de dados da Lei do Bem de mais de mil empresas que se beneficiaram dos
incentivos da lei entre os anos de 2009 e 2014 confirmam as hipóteses da pesquisa de que os
incentivos da Lei do Bem reforçam a concentração geográfica das empresas inovadoras nas
Regiões Sudeste e Sul e assim repercutem as desigualdades regionais brasileiras. O recorte
temporal se refere ao que há de mais atual em relação a dados da política da Lei do Bem.
Conclui-se então que a Lei do Bem está em desacordo com os ditames constitucionais,
todavia possa favorecer a desconcentração regional das empresas inovadoras, desde que os
incentivos sejam redistribuídos de forma mais equitativa entre as regiões do país. Para tanto,
propõe-se alteração no texto da Lei do Bem visando o aprimoramento dessa política pública
de inovação tecnológica no sentido de criar incentivos maiores para as empresas investirem
em inovação tecnológica e se instalarem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Palavras-chave: Ciência, tecnologia e inovação. Concentração geográfica da inovação
tecnológica. O papel do Estado na redução das desigualdades regionais. Incentivos fiscais
para inovação tecnológica. Lei do Bem. Ver menos
Estado reduzir as desigualdades regionais. A tese aborda a concentração geográfica da
inovação e pondera sobre as desigualdades regionais que isso causa, com ênfase na análise da
Lei 11.196/2005, conhecida como... Ver mais A Constituição Federal de 1988 (CF/88) preceitua como um dos objetivos fundamentais do
Estado reduzir as desigualdades regionais. A tese aborda a concentração geográfica da
inovação e pondera sobre as desigualdades regionais que isso causa, com ênfase na análise da
Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. Essa lei cria a política pública para concessão
de renúncia fiscal para empresas brasileiras investirem em Pesquisa e Desenvolvimento ¿
P&D. A problemática de pesquisa se relaciona com o fato de a Lei do Bem equiparar as
regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, menos favorecidas em termos de desenvolvimento
econômico, às demais regiões do país, pela via da concessão de incentivos fiscais à inovação
nas empresas. Nesse contexto, a hipótese desta pesquisa é a de que os incentivos da Lei do
Bem reforçam a concentração geográfica e assim influenciam as desigualdades regionais no
território nacional. Com base nisso, a realização desta investigação científica tem como
objetivo geral verificar como a política da Lei do Bem pode ser aprimorada para contribuir
para a redução das desigualdades regionais do Brasil. Além disso, a pesquisa tem como
objetivos específicos: contextualizar a intervenção do Estado brasileiro no fomento à inovação
nas empresas; analisar a política pública da Lei do Bem; examinar o Sistema Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil; analisar a distribuição regional das empresas
inovadoras brasileiras. O método utilizado é o hipotético-indutivo, ancorado em análise de
conteúdo, crítica e propositiva, com pesquisa em fontes bibliográficas, documentais e dados
secundários desagregados regionalmente obtidos junto às fontes oficiais, como Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações ¿ MCTI e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE. Quanto à abordagem, a metodologia é quali-quantitativa; quanto à natureza, é teórica e
empírica; e quanto aos objetivos, é descritiva e explicativa. Logo, pela investigação
documental, e análise do texto da própria Lei do Bem e de outros textos legais, constata-se a
ausência de normas no texto da Lei do Bem que colaborem com o equilíbrio das
desigualdades regionais brasileiras. Em outras palavras, os resultados da análise empírica
documental e de dados da Lei do Bem de mais de mil empresas que se beneficiaram dos
incentivos da lei entre os anos de 2009 e 2014 confirmam as hipóteses da pesquisa de que os
incentivos da Lei do Bem reforçam a concentração geográfica das empresas inovadoras nas
Regiões Sudeste e Sul e assim repercutem as desigualdades regionais brasileiras. O recorte
temporal se refere ao que há de mais atual em relação a dados da política da Lei do Bem.
Conclui-se então que a Lei do Bem está em desacordo com os ditames constitucionais,
todavia possa favorecer a desconcentração regional das empresas inovadoras, desde que os
incentivos sejam redistribuídos de forma mais equitativa entre as regiões do país. Para tanto,
propõe-se alteração no texto da Lei do Bem visando o aprimoramento dessa política pública
de inovação tecnológica no sentido de criar incentivos maiores para as empresas investirem
em inovação tecnológica e se instalarem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Palavras-chave: Ciência, tecnologia e inovação. Concentração geográfica da inovação
tecnológica. O papel do Estado na redução das desigualdades regionais. Incentivos fiscais
para inovação tecnológica. Lei do Bem. Ver menos
The 1988 Federal Constitution establishes as one of the fundamental objectives of the State
to reduce regional inequalities. The central theme of the thesis is about the geographical
concentration of innovation and with an emphasis on the regional inequalities that this causes.
The "Law... Ver mais The 1988 Federal Constitution establishes as one of the fundamental objectives of the State
to reduce regional inequalities. The central theme of the thesis is about the geographical
concentration of innovation and with an emphasis on the regional inequalities that this causes.
The "Law 11.196/2005", known as the ¿Lei do Bem¿, is analyzed. This law creates the public
policy for granting tax breaks for Brazilian companies to invest in Research and Development
- R&D. The research problem is related to the fact that the "Lei do Bem" equates the North,
Northeast and Midwest regions, less favored in terms of economic development, to the other
regions of Brazil, through the granting of tax incentives to innovation in companies. In this
context, the hypothesis of this research is that the incentives of the ¿Lei do Bem¿ reinforce the
geographical concentration and thus influence the regional inequalities in the national
territory. Based on this, the realization of this scientific investigation has the general objective
of verifying how the "Lei do Bem" policy can be improved to contribute to the reduction of
regional inequalities in Brazil. In addition, the research has as specific objectives: to
contextualize the intervention of the Brazilian State in stimulating innovation in companies;
analyze the public policy of the "Lei do Bem"; examine the National System of Science,
Technology and Innovation in Brazil; analyze the regional distribution of Brazilian innovative
companies. The method used is the inductive one, based on content analysis, critical and
purposeful, with research in bibliographic, documentary sources and secondary data
organized regionally and obtained from official sources, such as the Ministry of Science,
Technology and Innovations and the Brazilian Institute of Geography and Statistic. As for the
approach, the methodology is quali-quantitative; as for nature, it is theoretical and empirical;
and as for the objectives, it is descriptive and explanatory. Therefore, through documentary
investigation and analysis of the text of the "Lei do Bem" itself and other legal texts, there is a
lack of norms in the text of the "Lei do Bem" that contribute to the balance of Brazilian
regional inequalities. In other words, the results of the empirical documentary and data
analysis of the "Lei do Bem" of more than a thousand companies that benefited from the
incentives of the law between the years 2009 and 2014 confirm the research hypotheses that
the incentives of the "Lei do Bem" reinforce the geographical concentration of innovative
companies in the Southeast and South Regions and thus reflect Brazilian regional inequalities.
The time frame refers to what is most current in relation to data from the ¿Lei do Bem¿
policy. It is concluded then that the "Lei do Bem" is in disagreement with the constitutional
rules, however it can benefit the regional deconcentration of innovative companies, provided
that the incentives are better redistributed among the regions of the country. To this end, it is
proposed to amend the text of the "Lei do Bem" to improve this public technological
innovation policy in order to create greater incentives for companies to invest in technological
innovation and to settle in the North, Northeast and Midwest regions.
Keywords: Science, technology and innovation. Geographical concentration of technological
innovation. The role of the State in reducing regional inequalities. Tax incentives for
technological innovation. "Lei do Bem". Ver menos
to reduce regional inequalities. The central theme of the thesis is about the geographical
concentration of innovation and with an emphasis on the regional inequalities that this causes.
The "Law... Ver mais The 1988 Federal Constitution establishes as one of the fundamental objectives of the State
to reduce regional inequalities. The central theme of the thesis is about the geographical
concentration of innovation and with an emphasis on the regional inequalities that this causes.
The "Law 11.196/2005", known as the ¿Lei do Bem¿, is analyzed. This law creates the public
policy for granting tax breaks for Brazilian companies to invest in Research and Development
- R&D. The research problem is related to the fact that the "Lei do Bem" equates the North,
Northeast and Midwest regions, less favored in terms of economic development, to the other
regions of Brazil, through the granting of tax incentives to innovation in companies. In this
context, the hypothesis of this research is that the incentives of the ¿Lei do Bem¿ reinforce the
geographical concentration and thus influence the regional inequalities in the national
territory. Based on this, the realization of this scientific investigation has the general objective
of verifying how the "Lei do Bem" policy can be improved to contribute to the reduction of
regional inequalities in Brazil. In addition, the research has as specific objectives: to
contextualize the intervention of the Brazilian State in stimulating innovation in companies;
analyze the public policy of the "Lei do Bem"; examine the National System of Science,
Technology and Innovation in Brazil; analyze the regional distribution of Brazilian innovative
companies. The method used is the inductive one, based on content analysis, critical and
purposeful, with research in bibliographic, documentary sources and secondary data
organized regionally and obtained from official sources, such as the Ministry of Science,
Technology and Innovations and the Brazilian Institute of Geography and Statistic. As for the
approach, the methodology is quali-quantitative; as for nature, it is theoretical and empirical;
and as for the objectives, it is descriptive and explanatory. Therefore, through documentary
investigation and analysis of the text of the "Lei do Bem" itself and other legal texts, there is a
lack of norms in the text of the "Lei do Bem" that contribute to the balance of Brazilian
regional inequalities. In other words, the results of the empirical documentary and data
analysis of the "Lei do Bem" of more than a thousand companies that benefited from the
incentives of the law between the years 2009 and 2014 confirm the research hypotheses that
the incentives of the "Lei do Bem" reinforce the geographical concentration of innovative
companies in the Southeast and South Regions and thus reflect Brazilian regional inequalities.
The time frame refers to what is most current in relation to data from the ¿Lei do Bem¿
policy. It is concluded then that the "Lei do Bem" is in disagreement with the constitutional
rules, however it can benefit the regional deconcentration of innovative companies, provided
that the incentives are better redistributed among the regions of the country. To this end, it is
proposed to amend the text of the "Lei do Bem" to improve this public technological
innovation policy in order to create greater incentives for companies to invest in technological
innovation and to settle in the North, Northeast and Midwest regions.
Keywords: Science, technology and innovation. Geographical concentration of technological
innovation. The role of the State in reducing regional inequalities. Tax incentives for
technological innovation. "Lei do Bem". Ver menos
Caminha, Uinie
Orientador
Caminha, Uinie
Banca examinadora
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Gico Junior, Ivo Teixeira
Banca examinadora
Lima, Renata Albuquerque
Banca examinadora