A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração em Direito Constitucional nas Relações Privadas, e adere à linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Jurídicas Existenciais. O...

A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração em Direito Constitucional nas Relações Privadas, e adere à linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Jurídicas Existenciais. O estudo se desenvolve a partir da análise da igualdade nas relações que envolvem a previdência complementar fechada. Investiga-se inicialmente como a igualdade se apresenta como ideia filosófica e como princípio jurídico, ressaltando sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Empós, houve o detalhamento das especificidades e bases técnicas inerentes ao sistema de previdência complementar fechada no Brasil, na busca pela compreensão de como se dá seu funcionamento para atingir sua finalidade de proteção social complementar à previdência pública. Em seguida, foram apresentadas situações em que o princípio da igualdade fora suscitado diante de relações entre particulares que envolveu o tema da previdência complementar fechada, buscando uma resposta ao seguinte questionamento: a isonomia pode ser aplicada diretamente sobre um sistema contratual complexo como o da previdência complementar fechada? Quais seriam os limites e as consequências jurídicas de referida incidência nesta modalidade contratual? Justifica-se a escolha do presente tema pela relevância que a previdência privada vem ganhando no país, com importante papel social, e que por sua complexidade e vultuosidade de valores e recursos devem ser preservados para cumprir sua finalidade, sem que isto afaste de modo injustificado princípios constitucionais consagrados pelo direito brasileiro, como a igualdade. Deste modo, faz-se necessário o oferecimento de mecanismos de integração e adequação entre o sistema de previdência complementar fechado brasileiro e a ideia de não discriminação, por meio de parâmetros razoáveis e justificáveis para determinar, diante do caso concreto, situações que legitimam a aplicação da igualdade e situações que não consubstanciam-se em afronta a tal princípio, representando apenas o funcionamento regular das EFPCs conforme suas bases técnicas. A pesquisa teve como objetivo geral analisar as nuances dos contratos de previdência complementar fechada, bem como delimitar a constitucionalidade, à luz da isonomia, de se estabelecer critérios diferenciados de fruição de benefícios com todas as suas eventuais implicações nas relações existenciais entre particulares. Para atingir o objetivo geral, tem-se por objetivos específicos: conceituar os contratos de previdência complementar fechada, discorrendo sobre sua atual aplicação e funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro; pesquisar acerca da constitucionalidade de cláusulas e situações contratuais com critérios diferenciados entre segurados em contratos desta natureza, ponderando se tal instituto excede a linha tênue da discriminação, sob os ensinamentos dos estudiosos do constitucionalismo brasileiro e mundial; discutir e analisar quais seriam os impactos e limites da incidência do princípio de igualdade diante do atual cenário da previdência privada complementar fechada brasileira. A metodologia é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica e documental. Quanto à abordagem, é qualitativa, haja vista que foca na análise subjetiva de aspectos humanísticos e existenciais. Vale-se do suporte teórico de obras doutrinárias, de legislação nacional e internacional, de teses, dissertações, periódicos e artigos científicos especializados no assunto. Tem-se como resultados esperados contribuir para a concretização do princípio da igualdade em sua medida de eficácia proporcional e justa diante do sistema de previdência complementar fechada. Palavras-chave: Igualdade de tratamento. Previdência complementar fechada. Contratos.

The master's dissertation now presented to the Graduate Program in Law at the University of Fortaleza is part of the area of concentration in Constitutional Law in Private Relations, and adheres to the line of research in Constitutional Law in Existential Legal Relations. The study develops from the...

The master's dissertation now presented to the Graduate Program in Law at the University of Fortaleza is part of the area of concentration in Constitutional Law in Private Relations, and adheres to the line of research in Constitutional Law in Existential Legal Relations. The study develops from the analysis of equality in the relationships that involve closed pension funds. Initially, it investigates how equality presents itself as a philosophical idea and as a legal principle, emphasizing its application in the Brazilian legal system. After, there was the detailing of the specificities and technical bases inherent to the closed pension funds system in Brazil, in the search for understanding how it works to achieve its purpose of supplementing social protection granted by public pension schemes. Then, situations were presented in which the principle of equality had been raised in the face of a relationship between private individuals that involved the topic of closed pension funds, seeking an answer to the following question: isonomy can be applied directly over a complex contractual system such as that of closed pension funds? What would be the limits and legal consequences of such incidence in this contractual arrangement? The choice of the present theme is justified by the relevance that private pension schemes security has been gaining in the country, with an important social role, and that due to its complexity and large amounts of values and resources must be preserved to fulfill its purpose, without this distancing it without justification from constitutional principles enshrined in Brazilian law, such as equality. Thus, it is necessary to offer integration and adaptation mechanisms between the Brazilian closed pension funds system and the idea of non-discrimination, through reasonable and justifiable parameters to determine, in the specific case, situations that legitimize the application of equality and situations that do not represent a violation of this principle, representing only the regular functioning of EFPCs according to their technical bases. The present research has the general objective of analyzing the nuances of closed pension funds contracts, as well as ascertaining the constitutionality, in the light of isonomy, of establishing different criteria for the enjoyment of benefits with all their possible implications in the existential relations between private individuals. To achieve the general objective, the specific objectives are: to conceptualize closed pension funds contracts, discussing their current application and functioning in the Brazilian legal system; researching about the constitutionality of clauses and contractual situations with differentiated criteria applied to those insured in contracts of this nature, considering whether such an institute exceeds the fine line of discrimination, under the teachings of scholars of Brazilian and worldwide constitutionalism; discuss and analyze what would be the impacts and limits of the incidence of the principle of equality in the current scenario of closed pension funds in Brazil. The methodology is descriptive-analytical, with bibliographic and documentary research. As for the approach, it is qualitative, given that it focuses on the subjective analysis of humanistic and existential aspects. It uses theoretical support from doctrinal works, national and international legislation, theses, dissertations, journals and scientific articles specialized in the subject. The expected results are to contribute to the implementation of the principle of equality in its measure of proportional and fair effectiveness in the face of the closed pension funds system. Keywords: Equal treatment. Closed pension funds. Contracts.