Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas, em média, 40% dos indivíduos serão atingidos pela crise hídrica nos próximos anos. No Brasil, o cenário não é diferente. Parcela significativa de pessoas encontram-se à margem do direito à água. A falta de abastecimento, a poluição, os conflitos...

Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas, em média, 40% dos indivíduos serão atingidos pela crise hídrica nos próximos anos. No Brasil, o cenário não é diferente. Parcela significativa de pessoas encontram-se à margem do direito à água. A falta de abastecimento, a poluição, os conflitos e a mercantilização desse recurso natural afetam grande parte da população mundial. Nesse contexto, a investigação tem como objetivo geral propor uma ressignificação do direito à água a partir da teoria dos bens comuns e do fortalecimento da sua governança. A necessidade de identificação e de delimitação dos bens comuns advém do fato de que há países que estão convertendo esses bens em mercadorias, no âmbito nacional, com impacto global. No caso dos recursos hídricos, parte-se da hipótese de que há uma crise hídrica que decorre, principalmente, de um problema de governança, haja vista a dificuldade das instituições e das políticas públicas de enfrentar a complexidade do assunto. A problemática abrange áreas distintas do conhecimento, por seu caráter multidimensional, que envolve fatores ambientais, sociais e econômicos. Para alcançar esse objetivo, propõe-se percorrer o seguinte roteiro: identificar os aspectos conceituais relevantes, das tecnologias em benefício do acesso à água, dos conflitos e dos desastres ambientais, com foco na América Latina; analisar o direito à água como direito humano e fundamental no cenário nacional e internacional, o saneamento básico e os mercados de água; verificar a lógica da apropriação de bens comuns com o propósito de discutir a natureza jurídica da água; investigar as interações entre a governança da água e a participação da sociedade; e, por fim, identificar as bases de um modelo de governança da água, a partir do estudo do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Salgado ¿ CE, que se originou de uma iniciativa popular local. Logo, o debate desdobra-se nos cenários jurídico, econômico, cultural e político, de modo que o enfrentamento do assunto passa pelo necessário diálogo entre distintas áreas do conhecimento. Trata-se de pesquisa documental e bibliográfica, qualitativa, teórica e de campo (estudo de caso). Como resultado, aponta-se que, no Brasil, a água possui natureza jurídica de bem ambiental difuso, conceito este compatível com o de bem comum. No que se refere à governança, verifica-se que o modelo ideal deve observar o contexto social, econômico, político e cultural local, o que somente se verifica mediante a concessão de maior autonomia administrativa e financeira aos Comitês de Bacia Hidrográfica. Para tanto, e como medida de concretização do direito de acesso à água, constata-se a necessidade de conferir personalidade jurídica a esses colegiados. Em síntese, observa-se a imperatividade do fortalecimento de canais efetivos para a participação democrática na governança das águas, pois só assim é possível conceder maior grau de legitimidade às decisões dos comitês.
Palavras-chave: Direito à água. Direito humano e fundamental. Bem comum. Governança. Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Salgado-CE.

According to United Nations estimates, on average 40% of the population will suffer water crisis in the coming years. In Brazil, the scenario is no different. A large portion of people is on the margins of the right to water. The lack of supply, pollution, conflicts and the commercialization of this...

According to United Nations estimates, on average 40% of the population will suffer water crisis in the coming years. In Brazil, the scenario is no different. A large portion of people is on the margins of the right to water. The lack of supply, pollution, conflicts and the commercialization of this natural resource affect a large part of the world population. In this context, the research has as its general objective to propose a resignification of the right to water based on the theory of common goods and the reinforce of its local governance. The need for identification and delimitation of common goods comes from the fact that there are countries that are converting these goods into merchandise, at the national level, with a global impact. In the event of water resources, starts from the hypothesis that there is a water crisis that result mainly from a governance problem, given the difficulty of institutions and public policies to face the complexity of the issue. The problem comprehends different areas of knowledge, due to its multidimensional character, which involves environmental, social and economic factors. To reach this objective we propose to follow script: to identify the relevant conceptual aspects technologies for the benefit of access to water, conflicts and environmental disasters, focusing on Latin America. Besides, to analyze the right to water as a human and fundamental right in the national and international scenario, basic sanitation and water markets. To verify the logic of the appropriation of common goods in order to investigate the legal nature of water. To identify the interactions between water governance and the participation of society; and, finally, to propose the bases for the construction of a model of local water governance, from the study of the Subcommittee of the Bacia Hidrográfica do Salgado ¿ CE, that originated from a local popular initiative. Thus, the debate unfolds in the legal, economic, cultural and political scenarios, so that the confrontation of the subject goes through the necessary dialogue between different areas of knowledge. It is a documentary and bibliographical research; qualitative, theoretical and empirical (case study). As a result, points out that, in Brazil, water has a legal nature as a diffuse environmental property, a concept that is compatible with that of a common property and capable of guaranteeing its right of access. Regarding to governance it appears that the ideal model must observe the local social, economic, political and cultural context that verified by granting greater administrative and financial autonomy to the Bacia Hidrográfica Committees. Therefore, and as a measure of realizing the right of access to water, there is a need to confer legal personality on these collegiate bodies. In summary, there is a necessity of fortification of effective channels for democratic participation in water governance, because, this is the only way to grant a greater degree of legitimacy to the local decisions of the committees.
Keywords: Right to water. Human and fundamental right. Commom good. Governance. Subcommittee of the Bacia Hidrográfica do Salgado-CE