Na República, todos os dias exigem-se decisões. O Poder Judiciário brasileiro decide sobre as mais variadas questões. Assim, no campo da jurisdição constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, algumas dessas decisões e outras situações que caberiam, em princípio, ser definidas pelo Legislativo não...

Na República, todos os dias exigem-se decisões. O Poder Judiciário brasileiro decide sobre as mais variadas questões. Assim, no campo da jurisdição constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, algumas dessas decisões e outras situações que caberiam, em princípio, ser definidas pelo Legislativo não o são. Verificamos, desse modo, a necessidade de fundamentação substancial das decisões judiciais nessa sociedade complexa. Pela racionalidade, os juízes não podem usar qualquer coisa para justificar suas tomadas de decisões. Decisões essas que, muitas vezes, adotam estratégias próprias do discurso político ou até mesmo partidário-político. No Estado Democrático de Direito, a cada decisão proferida, o juiz deve demonstrar que está cumprindo o juramento feito por ocasião da posse no respectivo cargo, qual seja, o de cumprir as leis e a Constituição da República. Dessa forma, questionamos como a obrigatoriedade constitucional de fundamentação da decisão jurisdicional contribui para a unidade entre os Três Poderes constituídos nas tomadas de decisões e assim evitar a invasão de competências entre estes? Para responder a tal demanda, este estudo objetiva analisar questões a respeito do papel das Escolas da Magistratura na formação continuada dos magistrados, em que a fundamentação substancial das decisões judiciais seja norteadora na forma de garantir o Estado Democrático de Direito. De modo específico, buscamos examinar o papel das Escolas da Magistratura na estrutura judiciária e no ordenamento jurídico brasileiro, sob o critério funcional; descrever a evolução do movimento jurídico-político conhecido como constitucionalismo, entre o Estado Liberal e o Estado Social; analisar contextos de possibilidade de conciliação entre constitucionalismo e democracia pela atuação convocada da jurisdição; e demonstrar a importância do poder dos juízes a ser exercido a partir de pontos de partida estabelecidos pelo texto legislativo, com a norma concreta como resultado da interpretação judicial, sem instâncias e critérios superiores, típicos do jusnaturalismo. A pesquisa procura traçar métodos a serem adotados pelas Escolas da Magistratura para o treinamento dos magistrados no sentido de uma melhor prestação jurisdicional pela via da prolação de decisões que sejam providas de fundamentação substancial e que respeitem o Estado Democrático de Direito. Assim, adotamos o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental doutrinária, jurisprudencial, legislativa, além de ser uma pesquisa empírica com os magistrados que compõem o público da Escola Superior da Magistratura do Amazonas ¿ ESMAM. As análises foram realizadas pelos procedimentos bibliográficos e documentais, sob uma abordagem qualitativa. Essas análises estabeleceram-se sob três aspectos: heurístico, buscando entender a visão de mundo dos magistrados, avaliando suas decisões; descritivo, identificando a lógica pela qual decidem; e, finalmente, normativo, com o fito de orientar o futuro procedimento da Escola sobre o método mais eficiente para que os juízes possam fundamentar de modo substancial as decisões judiciais.
Palavras-Chave: Fundamentação da decisão jurisdicional. Constitucionalismo. Democracia. Ordenamento jurídico. Estado Democrático de Direito.

In the Republic, decisions are required every day. The Brazilian Judiciary decides on the most varied issues. Thus, in the field of constitutional jurisdiction, by the Federal Supreme Court, some of these decisions and other situations, which would fit in principle, are defined by the Legislative,...

In the Republic, decisions are required every day. The Brazilian Judiciary decides on the most varied issues. Thus, in the field of constitutional jurisdiction, by the Federal Supreme Court, some of these decisions and other situations, which would fit in principle, are defined by the Legislative, are not. In this way, there is a need for substantial substantiation of judicial decisions in this complex society. For rationality, judges cannot use anything to justify their decision making. Decisions that, often adopt strategies specific to political or even partisan-political discourse. In the Democratic State of Law, at each decision handed down, the judge must demonstrate that he is fulfilling the oath taken at the time of his office, that is, to comply with the laws and the Constitution of the Republic. In this way, it is questioned how the Constitutional obligation to Justify the Jurisdictional Decision contributes to the unity between the Three Powers constituted in decision-making and thus to avoid the invasion of competences between them? To answer this demand, this study aims to analyze questions about the role of the Schools of Magistracy in the continuing education of Magistrates in which the substantive basis of judicial decisions are guiding in the way of guaranteeing the Democratic Rule of Law. Specifically, it seeks to examine the role of the schools of the judiciary in the judicial structure and in the Brazilian legal system, under the functional criterion; Describe the evolution of the legal-political movement known as constitutionalism, between the Liberal State and the Social State; Analyze contexts of the possibility of conciliation between constitutionalism and democracy by the summoned performance of the jurisdiction; and, Demonstrate the importance of the power of the judges to be exercised from the starting points established by the legislative text, with the concrete rule as a result of judicial interpretation, without higher instances and criteria, typical of jusnaturalism. The research seeks to outline methods to be adopted by the Schools of the Judiciary for the training of magistrates in the sense of better jurisdictional provision through the delivery of decisions that are substantiated and that respect the Democratic Rule of Law. Thus, the Deductive Method was adopted, in which the research is bibliographic, documental, doctrinal, jurisprudential, legislative, in addition to an empirical research with the magistrates that compose the public of the Higher School of Magistracy of Amazonas (ESMAM). The analyzes were performed using bibliographic and documentary procedures, where the approach is qualitative, and the nature of the research is exploratory, descriptive. These analyzes were established under three aspects: heuristic, where one seeks to understand the magistrates' worldview, evaluating their decisions; descriptive, identifying the logic by which they decide; and, finally, normative, in order to guide the future procedure of the school on the most efficient method so that the judges can substantially substantiate the judicial decisions.
Keywords: Rationale for the jurisdictional decision. Constitutionalism. Democracy. Legal order. Democratic state.