A dissertação examina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ¿ LGPD, Lei 13.709/2018, e seus impactos na garantia ao direito fundamental à proteção de dados do trabalhador. Para tanto, inicia-se a abordagem do primeiro capítulo com apresentação do panorama da evolução e legislação do direito...

A dissertação examina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ¿ LGPD, Lei 13.709/2018, e seus impactos na garantia ao direito fundamental à proteção de dados do trabalhador. Para tanto, inicia-se a abordagem do primeiro capítulo com apresentação do panorama da evolução e legislação do direito fundamental à proteção de dados. A análise considera o entendimento societário e conceitual inicial de privacidade até sua evolução para proteção de dados, além da apresentação do panorama internacional acerca das legislações que versam sobre proteção de dados de acordo com a necessidade de cada período histórico, e em qual contexto brasileiro veio surgir a LGPD e suas principais características. No segundo capítulo, estudam-se os princípios basilares da LGPD e sua consonância com os princípios constitucionais e específicos que regem o Direito do Trabalho, verificando, dessa forma, a aplicabilidade da legislação à realidade das relações trabalhistas na atualidade. Como encerramento, no terceiro capítulo, expõem-se exemplos de tratamento de dados dos trabalhadores nas relações laborais, que poderão ocorrer antes do estabelecimento da relação laboral, durante a vigência da relação de trabalho e mesmo após a extinção do contato de trabalho, vislumbrando apresentar a relevância e contemporaneidade do tema na formação societária atual, a sociedade da informação, assim como seus benefícios, malefícios e consequências. Quanto aos aspectos metodológicos, este estudo utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica e documental, pura, qualitativa, descritiva e exploratória.
Palavras ¿ chaves: Direito do Trabalho. Relações de Trabalho. LGPD. Proteção de Dados.

The dissertation examines the General Personal Data Protection Law - LGPD, Law 13.709/ 2018, and its impacts on guaranteeing the fundamental right to the protection of workers' data. To this end, the approach of the first chapter begins with a presentation of the panorama of the evolution and...

The dissertation examines the General Personal Data Protection Law - LGPD, Law 13.709/ 2018, and its impacts on guaranteeing the fundamental right to the protection of workers' data. To this end, the approach of the first chapter begins with a presentation of the panorama of the evolution and legislation of the fundamental right to data protection. The analysis considers the initial corporate and conceptual understanding of privacy until its evolution to data protection, in addition to the presentation of the international panorama about the laws that deal with data protection according to the need of each historical period, and in which Brazilian context it came arise the LGPD and its main characteristics. In the second chapter, we study the basic principles of LGPD and its consonance with the constitutional and specific principles that govern Labor Law, thus verifying the applicability of legislation to the reality of labor relations today. As a conclusion, in the third chapter, examples of data treatment of workers in industrial relations are exposed, which may occur before the establishment of the employment relationship, during the term of the employment relationship and even after the termination of the employment contact, aiming to present the relevance and contemporaneity of the theme in the current corporate formation, the information society, as well as its benefits, harms and consequences. As for methodological aspects, this study used the method of bibliographic and documentary research, pure, qualitative, descriptive and exploratory.
Keywords: Labor Law. Work relationships. LGPD. Data Protection.