A defesa do consumidor no Brasil é direito fundamental (art. 5º, XXXII da CF/88) e princípio da ordem econômica (art. 170, V da CF/88). O direito do consumidor, assim, tem por princípio expresso a compatibilização da defesa do consumidor com o necessário desenvolvimento econômico e tecnológico (art....

A defesa do consumidor no Brasil é direito fundamental (art. 5º, XXXII da CF/88) e princípio da ordem econômica (art. 170, V da CF/88). O direito do consumidor, assim, tem por princípio expresso a compatibilização da defesa do consumidor com o necessário desenvolvimento econômico e tecnológico (art. 4, III do CDC). A AED ¿ Análise Econômica do Direito, desde seu nascedouro, aponta a assimetria informacional como um desafio ao mercado perfeito. O CDC ¿ Código de Proteção e Defesa do Consumidor aponta caminhos seguros para a superação da assimetria informacional, os quais, em sua maioria, ainda são subutilizados. Contrato de consumo não se confunde com contrato cível e tampouco se resume ao instrumento contratual, mas se materializa em todo o processo de formação da vontade do consumidor, tendo a informação papel central nesta dinâmica contratual. Nesse contexto, o objetivo desta tese foi apresentar propostas de incentivo à prestação de uma melhor informação ao consumidor, com esteio na identificação das convergências entre AED e CDC, demonstrando que a ambos os campos de estudo interessa um mercado harmônico e equilibrado. Utilizou-se o método dedutivo, visto que partiu de análises gerais sobre o papel da informação na sociedade contemporânea, bem como da estrutura, organização e funcionamento da defesa do consumidor no Brasil, valendo-se, para tanto, dos instrumentos normativos existentes. A pesquisa foi do tipo bibliográfica, por meio de consulta a livros, revistas científicas, jornais, sites e similares; bem como documental, por meio da análise, a partir da jurimetria, de documentos oficiais relacionados ao tema. A pesquisa constatou que 78,32% (ou 611.013) das 780.179 reclamações de consumidores apresentadas à SENACON- MJ, em 2019, por meio da ferramenta consumidor.gov.br, estão relacionadas à (d) eficiência da informação, número que se acentua quando se trata de consumidores idosos. Observou-se que, entre não idosos, em 55,36% o problema está em contato com o fornecedor. Constatou- se, ainda, 53,95% das ações relacionadas a adimplemento contratual, ajuizadas, em 2019, pelo NUDECON¿DPGE/CE estão relacionadas à informação. Verificou-se, ainda, a experiência do TJRJ em, dando cumprimento ao art. 5º do CDC ter especializado, por quase 4 anos, o julgamento de ações, envolvendo relações de consumo na segunda instância. Conclui-se que a questão da (def) eficiência da informação repercute na maior judicialização das questões consumeristas; (2) que uma técnica eficiente de prestação da informação ao consumidor, não depende apenas de ato fornecedor, mas também (2.1) da compreensão clara das diferenças entre contrato de consumo e contrato cível o que exige especialização das instâncias de proposição e julgamento (art. 5º do CDC); (2.2) da consciência de que contrato de consumo não se resume ao instrumento contratual, mas perpassa todo o processo de formação da vontade do consumidor; (2.3) de incentivos à atuação mais ativa do consumidor ao cobrar tal informação, o que exige maior capacitação do consumidor (art. 4º do CDC); (2.4) do incentivo a apreensão da informação ao consumidor mediante exemplos práticos, concretos e claros. Nesse sentido, constatou-se a subutilização das ferramentas constantes no CDC, em prejuízo da maior harmonia do mercado de consumo.
Palavras-chave: Contrato de consumo. Informação. Jurimetria. Análise econômica do direito.

The consumer protection in Brazil is a fundamental right (article 5th, XXXII of CF / 88) and principle of economic order (article 170, V of CF / 88). The consumer¿s right has as an express principle the compatibility of the consumer¿s defense with the necessary economic and technological development...

The consumer protection in Brazil is a fundamental right (article 5th, XXXII of CF / 88) and principle of economic order (article 170, V of CF / 88). The consumer¿s right has as an express principle the compatibility of the consumer¿s defense with the necessary economic and technological development (article 4th, III of CDC). EAL - Economic Analysis of Law, since its birth, points out to information asymmetry as a challenge to the perfect market. The Consumer Protection and Defense Code (CDC) points to safe ways to overcome information asymmetry, which, for the most part, are still underused. Consumer contract cannot be confused with civil contract, neither is it limited to the contractual instrument, but it materializes in the entire process of forming the consumer's will, with information having a central role in this contractual dynamic. In this context, the objective of this thesis was to present proposals to encourage the provision of better information to the consumer, based on the identification of the convergences between AED and CDC, demonstrating that both fields of study interests a harmonious and balanced market. The deductive method was used since it started from general analyzes on the role of information in contemporary society, as well as on the structure, organization and functioning of consumer protection in Brazil, using the existing normative instruments. The research was of the bibliographic type, by consulting books, scientific magazines, newspapers, websites and similar; as well as documentary, through analysis, jurimetrics and official documents related to the theme. The research found that 78,32% (or 611,013) of the 780,179 consumer complaints submitted to SENACON-MJ, through the consumer.gov.br tool, are related to (d) information efficiency, a number that is accentuated when it comes to elderly consumers. It was observed that, among non-elderly people, in 55.36% the problem is in contact with the supplier. It was also found that 53.95% of the actions related to contractual performance by NUDECON ¿ CE are related to information. The TJRJ's experience in checking compliance with article 5th of the CDC has specialized, for almost 4 years, the judgment of actions involving consumer relations in the second instance. It is concluded that (1) the question of ¿d¿efficiency of information reverberates in a greater judicialization of consumers issues; (2) that an efficient technique of providing information to the consumer, it does not depend only on a supplier act, but also (2.1) clear understanding of the differences between consumer contract and civil contract which requires specialization of the proposition and judgment instances (article 5th of the CDC); (2.2) consumer contract is not limited to the contractual instrument, but it goes through the entire process of forming the consumer's will; (2.3) consumer information should be as clear and direct as possible, with practical, concrete and clear examples; (2.4) incentives for the consumer to act more actively when collecting such information, which requires greater consumer training (article 4th of CDC). In this sense, the underutilization of the tools contained in the CDC was found, to the detriment of the greater harmony of the consumer market.
Keywords: Consumer contract. Information. Jurimetrics. Economic analysis of law.