O direito ao desenvolvimento, o papel do Estado e os meios constitucionais de efetividade: a experiência do estado do Amazonas [Digital]
Tese
Português
346.1
Fortaleza, 2020.
Esta tese que se apresenta ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor) situa-se na área de concentração em Direito Público, linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. Seu objetivo é promover estudo sobre o Direito ao...
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Esta tese que se apresenta ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor) situa-se na área de concentração em Direito Público, linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. Seu objetivo é promover estudo sobre o Direito ao Desenvolvimento, acompanhar seu percurso teórico e histórico, identificar desafios, meios e instrumentos constitucionais para alcançar sua efetividade. Busca perquirir acerca do papel do Estado na promoção do desenvolvimento e na garantia de seu direito. Tem como campo de observação a experiência do Amazonas, nos dois principais ciclos econômicos de sua história e, em particular, na defesa de seu Direito ao Desenvolvimento, consubstanciado, atualmente, na política de incentivos fiscais implantada com a Zona Franca de Manaus. O trabalho justifica-se pela relevância que os estudos sobre a temática têm alcançado, diante das desigualdades econômico-sociais e das injustiças a que estão submetidas populações em diversos países, a desafiar a academia e a política na construção de modelos teóricos e de gestão que possam assegurar condições dignas de sobrevivência aos indivíduos, de modo a reduzir sua vulnerabilidade. Assim, apresenta-se a evolução do conceito de desenvolvimento, a princípio associado à economia, em que predominava a visão de crescimento e passou a ser entendido como processo plural e contínuo de transformação da sociedade, ao reunir dimensões sociais, culturais, políticas, ambientais, ao ter a liberdade como elemento essencial para a consecução das capacidades individuais. Elevado à condição de direito fundamental humano inalienável, defendido por organizações internacionais e integrado ao ordenamento jurídico de diversos países, no plano externo o Direito ao Desenvolvimento reúne os fundamentos de solidariedade e no plano interno visa à realização do bem-estar e à melhoria das condições de vida das populações, considerado direito síntese. No Brasil não se encontra expresso no texto constitucional, porém vários princípios e dispositivos permitem invocá-lo para defesa dos direitos que o integram. Sob outro viés, é notório que o esforço em prol do desenvolvimento tem se viabilizado por meio de políticas públicas governamentais, o que evidencia o papel do Estado nesse mister mediante mecanismos de regulação e indução, além de fortalecer a relevância do modelo de federalismo de cooperação previsto na Constituição de 1988. Nesse contexto, a presente tese associa as apreciações, teóricas realizadas com a realidade do Amazonas que, durante dois ciclos de sua história econômica defrontou-se ora com a participação, ora com a omissão do Estado, entendida a face executiva federal, em seu processo de desenvolvimento e, em especial, na realização da política pública de incentivos fiscais dos últimos 53 anos, que lhe tem colocado diante da necessidade de defesa de seu Direito ao Desenvolvimento, em decorrência de não observância às suas garantias constitucionais e ao princípio da lealdade federativa. Quanto ao método, adotou-se em geral o dedutivo, além da abordagem histórica, comparativa e estatística, com uso de documentação indireta. Finalmente, espera-se que o trabalho contribua para destacar o confronto do Estado versus o Estado e priorizar a sua atuação na promoção do Direito ao Desenvolvimento e no respeito ao princípio da redução das desigualdades regionais.
Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento. Intervenção do estado na economia. Incentivos fiscais. Estado do Amazonas. Zona Franca de Manaus. Ver menos
Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento. Intervenção do estado na economia. Incentivos fiscais. Estado do Amazonas. Zona Franca de Manaus. Ver menos
This thesis submitted to the Master¿s degree and Doctoral Program in Constitutional Right of the Universidade e Fortaleza (Unifor) lies within the major area of Public Law, with a research line into Constitutional Law as to Economic Relations. The goal is to promote a study on the Right to...
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This thesis submitted to the Master¿s degree and Doctoral Program in Constitutional Right of the Universidade e Fortaleza (Unifor) lies within the major area of Public Law, with a research line into Constitutional Law as to Economic Relations. The goal is to promote a study on the Right to Development, to follow its theoretical and historical path, to identify constitutional challenges, means and instruments in order to achieve its effectiveness. It endeavors to ascertain the role of the State in the promotion of development and in the guarantee of the right thereof. It has as its field of observation and experience the State of Amazonas concerning the two main economic cycles of its history, and, more specifically, the protection of its Right to Development currently consubstantiated in the tax benefit policy brought about by the Manaus Free-Trade Zone. This study is justified by relevance the studies on the subject matter has achieved, in the face of the social and economic inequalities and the injustices, which people in different countries have been submitted to, to challenge academia and politics in the construction of theoretical models and of management, which can secure dignified conditions of survival to individuals by reducing their vulnerability. Thus, the evolution of the concept of development is brought forward, initially associated to the economy in which the perspective of growth used to predominate, and began to be understood as a plural and continuous process of transformation of society on bringing together social, cultural , political and environmental dimensions, having freedom as the essential element towards the attainment of individual capabilities. Raised to the condition of unalienable fundamental human right, defended by international organizations and integrated to the juridical system in several countries, at the external level, The Right to Development brings together the fundamentals of solidarity, and at the internal level, it targets the accomplishment of welfare and better living conditions of populations, considered as a summary right. In Brazil, this is not clearly included in the constitutional document, however various principles and provisions have allowed it to be call upon in defense of the rights, which comprise it. In another key, it is noticeable that the effort favoring development has been made possible through public government policies, fact that sheds some light on the role of the State in this respect through mechanisms of regulation and inducement, in addition to strengthening the relevance of the model of federalism of cooperation as foreseen in the 1988 Constitution. Within this context, this thesis relates to the theoretical appreciations carried out vis-à-vis the State of Amazonas situation to the extent that during two cycles of its economic history it has been confronted sometimes with the participation, and sometimes with the omission of the State, understood the federal executive side, in its process of development and, in particular, in the realization of the public policy of tax-incentive benefits being implemented over the last 53 years, and which have led it to face up to the need to defend its Right to Development, as a result of the non-observance of its constitutional guarantees and of the federative loyalty principle. As to the method, the deductive approach has been generally adopted, in addition to the historical, comparative and statistical approach with the use of indirect documentation. Finally, the study is hoped to contribute to highlight the confrontation of the State versus the State and to provide a priority to its performance in the promotion of the Right to Development and of the respect to the principle of reduction of regional inequalities.
Keywords: Right to development. State intervention in economy. Tax incentives. State of Amazonas. Manaus Free-Trade Zone. Ver menos
Keywords: Right to development. State intervention in economy. Tax incentives. State of Amazonas. Manaus Free-Trade Zone. Ver menos
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Orientador
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Banca examinadora
Varella, Marcelo Dias
Banca examinadora
Lima, Renata Albuquerque
Banca examinadora
Pacobahyba, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro
Banca examinadora
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora