Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua: estudo sobre o poder discricionário da administração pública para a concretização da axiologia da dignidade humana [Digital]
Tese
Português
342.7
Fortaleza, 2019.
O propósito desta tese é refletir sobre os direitos fundamentais e a axiologia da dignidade humana das Pessoas em Situação de Rua, tendo como marco inicial o estudo sobre o poder discricionário da Administração Pública. Esse propósito é decorrente da seguinte inquietude: pela observação do limite de...
Ver mais
O propósito desta tese é refletir sobre os direitos fundamentais e a axiologia da dignidade humana das Pessoas em Situação de Rua, tendo como marco inicial o estudo sobre o poder discricionário da Administração Pública. Esse propósito é decorrente da seguinte inquietude: pela observação do limite de eficácia da política pública no município de Manaus/AM para construção, no ano de 2011, do Centro de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua no bairro Petrópolis que dista, aproximadamente, 4,6 quilômetros do centro da cidade de Manaus/AM. Essa inquietude toma forma de problema: com base em preceitos jurídicos dos artigos 1º, III, CF/1988 e 34,VII, ¿b¿, CF/1988 que versam sobre os princípios fundamentais e sensíveis, respectivamente, dos direitos das pessoas humanas, questiona-se: o que se espera da ciência jurídica do direito para a resolução do problema da eficácia de políticas públicas para as Pessoas em Situação de Rua do Município de Manaus/AM, em face da atuação do administrador público e do poder discrionário para a concretização da axiologia humana e dos direitos fundamentais? As hipóteses levantadas estão relacionadas com: a Administração Pública, a qual corresponde a todo aparelhamento do Estado pré-ordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades individuais e coletivas; as políticas públicas, que são produzidas na quadra da história, em face das Pessoas em Situação de Rua, são desarrazoadas para as possíveis formas de equidade social; a construção do Centro de Acolhimento afastado do centro da cidade contribui para que as Pessoas em Situação de Rua continuem desamparadas e ¿vulneráveis¿; o estudo referente aos limites da eficácia de políticas públicas na promoção dos direitos das Pessoas em Situação de Rua carece do exercício da discricionariedade administrativa informada pela axiologia da dignidade humana, que se dá na razoabilidade da interpretação jurídica, a envolver, necessariamente, a lei. Como objetivo geral analisar os limites para a eficácia de políticas públicas em face dos direitos fundamentais das Pessoas em Situação de Rua com base nos preceitos jurídicos dos artigos 1º, III, CF/1988 e 34,VII, ¿b¿, CF/1988 que versam sobre os princípios fundamentais e sensíveis, respectivamente, dos direitos das pessoas humanas, tendo como marco inicial o estudo do poder discricionário para a axiologia humana e dos direitos fundamentais. No tocante aos objetivos específicos tem-se os seguintes: conhecer os diplomas legais em face dos Direitos Humanos no cenário internacional; verificar as políticas públicas no cenário nacional brasileiro elaboradas para as Pessoas em Situação de Rua; compreender o exercício da discricionariedade da administração pública para a promoção de Direitos Humanos; refletir sobre o papel das Pessoas em Situação de Rua e a atuação do poder discricionário para a concretização de direitos. Quanto à metodologia, cabe apontar que, entre as vertentes teórico-metodológicas, esta tese melhor se ajusta ao chamado estudo de caso em face do estudo acerca do Centro de Acolhimento Presidente Vargas- Manaus/AM, com técnicas quanti-qualitativo, bem como a pesquisa de percepção pública sobre as Pessoas em Situação de Rua (Resolução nº 466/2012/CNS e Resolução nº 510/2016/CEP/CONEP).
Palavras-Chave: Poder Discricionário. Pessoa em Situação de Rua. Axiologia da Dignidade Humana. Mínimo Existencial. Administração Pública. Ver menos
Palavras-Chave: Poder Discricionário. Pessoa em Situação de Rua. Axiologia da Dignidade Humana. Mínimo Existencial. Administração Pública. Ver menos
The purpose of this thesis is to reflect on the fundamental rights and the axiology of human dignity people who live on the street, starting with the study of the discretionary power of public administration. This purpose is due to the following concern: the observation the limit of effectiveness of...
Ver mais
The purpose of this thesis is to reflect on the fundamental rights and the axiology of human dignity people who live on the street, starting with the study of the discretionary power of public administration. This purpose is due to the following concern: the observation the limit of effectiveness of public policy in the city of Manaus/AM for the construction, in 2011, of the Shelter Center for people who live on the street Situation in the Petrópolis neighborhood, which is approximately 4.6 kilometers from Manaus/AM city center. The question is: expects the legal science of law to solve the problem of the effectiveness of public policies for of people who live on the street in the city of Manaus / AM, in the face of the role of the public administrator through the discretionary power to realize human axiology and rights fundamental? The hypothesis raised are related to: Public Administration, which corresponds to all state equipment pre-ordered to realize the services, aiming to reach the satisfaction of individual and group needs; Public Policies, which are produced, throughout the history, considering the people who live on the street, are unreasonable to possible forms of social equity; the shelter construction far from down makes people from the street to continue neglected and vulnerable; the efficience of public policies in promoting of people who live on the street human rights needs to exercise the administrative discretionary informed by the axiology of human dignity, which is formed inside the limits of the legal interpretation that involves the law. Analyze the effectiveness of public policies in the face of the fundamental rights of people who live on the street based on the legal precepts of articles 1, III, CF / 1988 and 34, VII, ¿b¿, CF / 1988 that deal with the fundamental principles and sensitive, respectively, of human rights, starting with the study of the discretionary power for the realization of human axiology and fundamental rights. Regarding the specific aims, this research has the following objectives: knowing the legal documents related to human rights in the international scenary; verifying the legal documents related to of people who live on the street human rights and human dignity in the national scenary; understanding about the exercise of the discretionary public administration to promote human rights; reflecting about people who live on the street¿s role and the performance of the discretionary power to achieve these rights. Considering the methodology, case study in the face of the Presidente Vargas-Manaus/AM Reception Center, with quantitative and qualitative techniques, as well as the public perception survey on of people who live on the street (Resolution N. 466/2012 / CNS and Resolution N. 510/2016 / CEP / CONEP).
Keywords: Discretionary Power. People Who Live on The Street. Axiology of Human Dygnity. Existencial Minimum. Public Administration. Ver menos
Keywords: Discretionary Power. People Who Live on The Street. Axiology of Human Dygnity. Existencial Minimum. Public Administration. Ver menos
Siqueira, Natércia Sampaio
Orientador
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Silva, Clarissa Sampaio
Banca examinadora
Siqueira, Marcelo Sampaio
Banca examinadora
Studart, André
Banca examinadora