Criou-se o Simples Nacional a partir do objetivo de simplificar o recolhimento dos impostos e contribuições, de modo a estendê-los por Estados e Municípios, além de fomentar a geração de empregos e a redução de encargos previdenciários da carga tributária. No entanto, o Simples Nacional tornou-se o...

Criou-se o Simples Nacional a partir do objetivo de simplificar o recolhimento dos impostos e contribuições, de modo a estendê-los por Estados e Municípios, além de fomentar a geração de empregos e a redução de encargos previdenciários da carga tributária. No entanto, o Simples Nacional tornou-se o maior gasto tributário nacional, o que acentua ainda mais a discussão sobre a reforma desse setor no país. O presente trabalho desenvolveu-se mediante pesquisa bibliográfica, documental e de campo, com fins descritivos. Quanto à natureza, trata-se de pesquisa qualitativa e quantitativa, cujo objetivo é comprovar se o Simples Nacional, enquanto programa de incentivo fiscal, atua de forma eficaz e eficiente na condição de política pública tributária de inclusão social e de desenvolvimento, pelo estudo de caso da cidade de Manaus (AM). A pesquisa mostrou que as alíquotas utilizadas para as empresas optantes pelo Simples são desproporcionais, com valores muito acima das alíquotas utilizadas em outros países em seus programas de incentivos fiscais. Assim, o que era para ser um incentivo fiscal para tirar as empresas da informalidade tornou-se um trampolim para as empresas já formalizadas que viram no Simples uma forma de reduzir os custos tributários, o que aumenta ainda mais a renúncia fiscal. Manaus, por sua vez, encontra-se inserida nesse contexto e, no caso do MEI, esta tese mostrou que há uma grande inadimplência por parte dos contribuintes, assim como diferenças nos valores arrecadados na tributação do Simples Nacional. O Município se vê obrigado a disponibilizar toda uma infraestrutura para atender, supervisionar e fiscalizar as empresas da categoria MEI, cujo valor arrecadado para o Município é baixo, de forma a não cobrir os custos operacionais. Quanto às EPPs e às MEs, enquadradas no Simples Nacional, observou-se que ocorre um tratamento simplista no tocante à arrecadação do tributo ISSQN, ao se restringir aos valores repassados ao Município, por intermédio do Banco do Brasil. Conclui-se que, embora o Simples Nacional apresente aspectos positivos, em termos de arrecadação para a gestão pública e em termos sociais para os contribuintes, é necessário seu constante aprimoramento e avaliação, na busca de atualizar suas diretrizes dentro do cenário atual e promover a inclusão social de pequenos e microempreendedores de forma a viável.
Palavras-chave: Simples Nacional. Renúncia fiscal. Gastos tributários. Reforma tributária. Federalismo fiscal.

The simple national was created with the objective of simplifying the collection of taxes and contributions, extending them by states and municipalities, as well as promoting job creation and reducing social security charges and tax burdenº However, the simple national has become the largest...

The simple national was created with the objective of simplifying the collection of taxes and contributions, extending them by states and municipalities, as well as promoting job creation and reducing social security charges and tax burdenº However, the simple national has become the largest national tax expense, which further accentuates the discussion about reform in this sector in the country. This study is characterized by being a bibliographical, documentary and field research, of the descriptive type, theoretical and empirical nature, with qualitative and quantitative approaches, aiming to verify if Simples Nacional, as a tax incentive program, acts effective and efficient as a tax development and social inclusion public policy, through a case study in Manaus (AM). Research has shown that the rates used for companies opting for the simple are disproportionate, with rates well above the rates used in other countries in their tax incentive programs. Thus, what was supposed to be a tax incentive to take companies out of informality, turns out to be a springboard for already formalized companies, which saw in Simples a way to reduce tax costs, which further increases tax renunciationº Manaus, in turn, is inserted in this context and in the case of MEI, the work showed that there is a large default on the part of taxpayers. The municipality is obliged to provide an entire infrastructure to serve, supervise and supervise companies of this category, whose value collected for the municipality is low, not covering operating costs. About the micro and small sized enterprises framed in the ¿Simples Nacional¿ it can be observed that a simplistic treatment occurs; As to the collection of the tribute ISSQN it is restricted to the values passed on the country through ¿Banco do Brasil¿. It is concluded that although the simple national has positive aspects for both the taxpayer and public management, its constant improvement and evaluation is necessary, seeking to update its guidelines within the current scenario, promoting the social inclusion of micro and small entrepreneurs, enabling the job creation and reducing the tax impact on municipal revenue.
Key-words: National simple. Tax waiver. Tax expenses. Tax reform. Fiscal federalism.