O estudo aqui exposto busca investigar modelos de atendimento a imigrantes (residentes e refugiados) pelo SUS no Estado de Roraima. A pesquisa busca, como objetivo principal responder à seguinte questão: como o burden sharing pode ser utilizado como um critério normativo a ser aplicado dentro dos...

O estudo aqui exposto busca investigar modelos de atendimento a imigrantes (residentes e refugiados) pelo SUS no Estado de Roraima. A pesquisa busca, como objetivo principal responder à seguinte questão: como o burden sharing pode ser utilizado como um critério normativo a ser aplicado dentro dos limites da lei e da Constituição para a redução de demandas junto ao SUS decorrentes de citados migrantes? Também se busca investigar qual a possibilidade de alcançar um relativo equilíbrio de entrada e demanda por atendimento em relação à capacidade financeira do sistema em suprir o atendimento ao mencionado público. Além disso, o estudo busca analisar o ressarcimento de gastos, ao se avaliar o direito ao atendimento, o custo do serviço, a limitação orçamentária, em que se consideram os princípios da universalidade, igualdade e cooperação internacional, onde se concebe o Direito Fundamental à saúde e o Pacto Federativo, e, por esta ser uma das questões mais urgentes com que se deparam o Estado e a população migratória. Nos objetivos específicos faz-se a abordagem das normas internacionais e nacionais sobre os migrantes e refugiados, e seus atendimentos pelo SUS no Brasil; analisam-se os impactos dos imigrantes (residentes e refugiados) neste contexto da saúde e sociabilidades. Isso se dá pois o Estado passa por uma superlotação na maioria das unidades de saúde da capital, por falta de pessoal, material médico-hospitalar, em grande maioria ocasionada pela entrada destes dois contigentes de venezuelanos, onde se abre para o futuro próximo a possibilidade de um colapso total. Essa concentração de imigrantes na capital (Boa Vista) traz consigo diversos problemas que importa considerar, tais como a segurança pública, segurança nacional, estabilidade econômica, mercado de empregos, capacidade habitacional e outros mais. Para tal, a tese se direciona ao exame do direito fundamental à saúde, onde se apresenta a realidade orçamentária do Estado de Roraima, a fim de ponderar de forma compatível a situação da saúde no estado, sua consonância e as consequências na qualidade de vida dos roraimenses e na atenção à dignidade de imigrantes que se encontram no estado, assim como, descreve as formas em que se encontra o cenário do estado de Roraima frente aos impactos ocasionados, e, as responsabilidades orçamentárias dos entes envolvidos. Na perspectiva de responder a esses objetivos e ao problema proposto, alia-se a Pesquisa de Natureza Teórica (para especificar condições de ocorrência e descrição dos fenômenos) e Prática (para avaliação de ações e propostas de alternativas), em que o tipo de pesquisa é bibliográfica, documental balizada na doutrina, textos legais e jurisprudência, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva, por meio de levantamento de dados junto às secretarias onde essas pessoas encontram-se inseridas; os setores administrativos dos hospitais e das secretarias de saúde do Estado e dos municípios. Pois se faz necessário o levantamento dos dispositivos normativos aplicáveis ao tema, para basear qualquer estratégia a ser elaborada e o quanto de fato esta condição encontrada é devido à migração venezuelana.
Palavras-chave: Direito fundamental à saúde. Refugiados. Cooperação internacional. Pacto Federativo. Limites orçamentários. Estado de Roraima.

The study exposed here seeks to investigate models of assistance to immigrants (residents and refugees) by SUS in the State of Roraima. The main objective of the research is to answer the problem of: ¿how can burden sharing be used as a normative criterion to be applied within the limits of the law...

The study exposed here seeks to investigate models of assistance to immigrants (residents and refugees) by SUS in the State of Roraima. The main objective of the research is to answer the problem of: ¿how can burden sharing be used as a normative criterion to be applied within the limits of the law and the Constitution to reduce demands to SUS? As well as what is the possibility of achieving a relative balance of entry and demand for service in relation to the financial capacity of the system to supply the service to the public that migrates in the state?¿. In addition, the study seeks to analyze the reimbursement of expenses, when evaluating the right to care, the cost of the service, the budgetary limitation, in which the principles of universality, equality and international cooperation are considered, where the Fundamental Right to health and the Federative Pact, and because this is one of the most urgent issues facing the state and the migrant population. The specific objectives include the approach of international and national standards on migrants and refugees, and their assistance by SUS in Brazil; the impacts of immigrants (residents and refugees) are analyzed in this context of health and sociability. This happens because the State is overcrowded in most health units in the capital, due to the lack of personnel, medical and hospital supplies, mostly caused by the entry of these two contingents of Venezuelans, where it opens for the near future to possibility of a total collapse. This concentration of immigrants in the capital (Boa Vista) brings with it several problems that are worthy of attention, such as public security, national security, economic stability, job market, housing capacity and more. To this end, the thesis addresses the enjoyment of the fundamental right to health, where the budgetary reality of the State of Roraima is presented, in order to consider in a compatible way the health situation in the state, its consonance and the consequences on the quality of life of patients. Roraima and attention to the dignity of immigrants in the state, as well as describing the ways in which the scenario of the state of Roraima is found in view of the impacts caused, and the budgetary responsibilities of the entities involved. From the perspective of responding to these objectives and the proposed problem, the Research of Theoretical Nature (to specify conditions of occurrence and description of the phenomena) and Practice (for the evaluation of actions and proposals for alternatives), in which the type of research it is bibliographic, documental based on doctrine, legal texts and jurisprudence, with a qualitative approach, of an exploratory nature, with analytical-descriptive orientation, through data collection from the secretariats where these people are inserted; the administrative sectors of hospitals and health departments of the State and municipalities. For, it is necessary to survey the normative provisions applicable to the theme, to base any strategy to be elaborated and the extent to which this condition is actually due to Venezuelan migration.
Keywords: Fundamental right of health. Refugees. International cooperation. Federal pact. Budget limitations. Roraima State.