A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, trouxe a participação popular para o centro das vontades públicas. Reestabeleceu o sistema democrático político partidário, expressando como diretriz a participação dos cidadãos na formação, fiscalização e execução do interesse público....

A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, trouxe a participação popular para o centro das vontades públicas. Reestabeleceu o sistema democrático político partidário, expressando como diretriz a participação dos cidadãos na formação, fiscalização e execução do interesse público. Entretanto, não se observa o pleno exercício dos ideais democráticos aplicados na Administração Pública, e em especial, à função pública no Brasil. Apesar de nossa sociedade ter como norte a solução pacífica dos conflitos e o respeito aos direitos coletivos e individuais, corriqueiramente nos deparamos com greves e conflitos violentos envolvendo os agentes da função pública em suas reivindicações. Este estudo tem por objetivo analisar o contexto normativo em que está inserida a função pública no Brasil, examinando a gênese dos conflitos funcionais e a adequabilidade da negociação coletiva como direito fundamental dos servidores públicos em nosso Estado Democrático de Direito. O trabalho é realizado através de pesquisa bibliográfica, documental e a análise de casos práticos. O resultado encontrado demonstra a aplicação histórica de dogmas administrativos, aliada a ausência de um canal formal de comunicação entre o Estado e seus agentes, como fator desencadeador de conflitos ao impedir o desenvolvimento do diálogo social na função pública. Como solução, propugna-se, ao final, pela criação de uma Câmara Permanente de Negociação para a Resolução Consensual das Demandas que envolvem a Função Pública do Estado do Piauí que, alicerçada em uma nova interpretação dos princípios constitucionais administrativos, permita a pacificação social, tendo como base a participação dos servidores na formação das decisões relativas à função pública.
Palavras Chaves: Democracia. Administração Pública. Diálogo. Função Pública. Negociação.

The enactment of the Brazilian Federal Constitution in 1988 placed popular participation at the center of public objectives. The party-political democratic system was reestablished, with a directive outlining citizens¿ participation in the formation, surveillance, and execution of the public...

The enactment of the Brazilian Federal Constitution in 1988 placed popular participation at the center of public objectives. The party-political democratic system was reestablished, with a directive outlining citizens¿ participation in the formation, surveillance, and execution of the public interest. However, the full exercise of these democratic ideals has not been applied in the Public Administration, and especially the public service in Brazil. Despite the guiding principle of peaceful solutions of conflicts and respect for collective and individual rights, Brazilian society is currently faced with strikes and violent conflicts involving civil servants asserting their claims. This study analyses the normative context in which the civil service is inserted in Brazil, examining the genesis of functional conflicts and the adequacy of collective bargaining as public servants¿ fundamental right in our Democratic Rule of Law. The methodology involves bibliographical and documentary research and the analysis of practical cases. The results demonstrate that the historical application of administrative dogmas, combined with the absence of a formal communication channel between the State and its agents, act as a trigger for conflicts by preventing the development of social dialogue within the public service. The solution proposed here is for the creation of a Permanent Negotiating Chamber for the Consensual Resolution of Demands involving the Public Service of the State of Piauí. Founded on a new interpretation of constitutional administrative principles it would enable social pacification, based on the participation of civil servants in shaping public administration decisions.
Keywords: Democracy. Public Administration. Dialogue. Public Function. Negotiation.