Esta pesquisa dissertativa teve como escopo postular o uso da extrafiscalidade tributária por
meio de incentivos fiscais à propulsão de políticas públicas centradas no estímulo da energia
solar fotovoltaica no Brasil e, especificamente, no Estado do Ceará. O tema focalizado se
justificou ante a...

Esta pesquisa dissertativa teve como escopo postular o uso da extrafiscalidade tributária por
meio de incentivos fiscais à propulsão de políticas públicas centradas no estímulo da energia
solar fotovoltaica no Brasil e, especificamente, no Estado do Ceará. O tema focalizado se
justificou ante a patente crise socioambiental vivenciada pelas sociedades contemporâneas, o
que denotou uma reflexão sobre os instrumentos para implementação da sustentabilidade em
suas multifacetadas circunstâncias. Propusera-se verificar em que medida o Estado cearense
desenvolve políticas públicas às quais empreguem a extrafiscalidade tributária sob o
mecanismo indutor positivo como estímulo à produção de energia solar fotovoltaica em seu
território. Para tanto, vislumbrou-se o Estado Socioambiental de Direito delineado pela
Constituição Federal de 1988 em prol da sustentabilidade ambiental, o qual deve atuar de
maneira conjunta e integrada, embasado no critério ético-jurídico. A seguir, averiguou-se acerca
da possibilidade do aproveitamento de mecanismo tributário por meio da atuação estatal ao
estímulo de comportamentos ambientalmente sustentáveis. Abordou-se, por conseguinte, a
atuação estatal por via de políticas públicas dialógicas e intersetoriais em que o Estado se utilize
da extrafiscalidade tributária como mecanismo legítimo para fins de garantir a sustentabilidade
ambiental. Por fim, verificou-se em que medida o Estado do Ceará recorre a incentivos fiscais
por meio de políticas públicas que prospectem energias renováveis, mais especificamente, a
solar fotovoltaica, atento à perspectiva local, à implementação e ao uso da energia solar no
território cearense. A metodologia aqui aplicada foi, predominantemente, documental e
bibliográfica, de cunho investigativo-teórico, e de documentos jurídicos, em especial. Quanto à natureza, foi empregado o método dialético, enquanto a abordagem foi, preeminentemente, qualitativa e pura. No que se refere desenvolvendo-se com base em livros doutrinários, periódicos, teses, dissertações, legislação, reportagens jornalísticas, dados oficiais de base governamental e de entidades específicas sobre a temática em evidência, bem assim em documentos oficiais, nacionais e internacionais. Conclui-se, portanto, que o agir estatal cearense - ante o potencial do Estado sob análise, na concretização da sustentabilidade multidimensional, no que concerne
aos estímulos tributários dirigidos à prospecção da energia solar fotovoltaica - se mostra, em certa medida, insuficiente.
Palavras-chave: Energia Solar. Extrafiscalidade. Políticas Públicas. Sustentabilidade. Estadodo Ceará.

This dissertation research had as postulate the use of tax extrafiscality through tax incentives to propel public policies focused on stimulating photovoltaic solar energy in Brazil and, specifically, in the State of Ceará. The focused theme was justified in view of the patent socioenvironmental...

This dissertation research had as postulate the use of tax extrafiscality through tax incentives to propel public policies focused on stimulating photovoltaic solar energy in Brazil and, specifically, in the State of Ceará. The focused theme was justified in view of the patent socioenvironmental crisis experienced by contemporary societies, which denoted a reflection about the instruments for implementing sustainability in their multifaceted circumstances. It was proposed to verify the extent to which the State of Ceará develops public policies to which tax extrafiscality is employed under the positive inducing mechanism as a stimulus to the production of photovoltaic solar energy in its territory. To this end, we envisioned the Social and Environmental State of Law outlined by the Federal Constitution of 1988 in favor of environmental sustainability, which must act in a joint and integrated manner, based on the ethical-legal criterion. Next, it was investigated about the possibility of taking advantage of the tax mechanism through state action to encourage environmentally sustainable behaviors. Consequently, state action was approached through dialogical and intersectoral public policies in which the State uses tax extrafiscality as a legitimate mechanism for the purpose of ensuring environmental sustainability. Finally, it was verified to what extent the State of Ceará uses tax incentives through public policies that prospect renewable energy, more specifically, the photovoltaic solar, mindful of the local perspective, the implementation and the use of solar energy in Ceará territory . The methodology applied here was predominantly documental and bibliographic, of an investigative-theoretical nature, and of legal documents in particular. As for nature, the dialectical method was used, while the approach was, preeminently, qualitative and pure. With regard to the object, it was praised in the descriptive-analytical aspect, and of an exploratory nature, developing based on doctrinal books, periodicals, theses, dissertations,
legislation, journalistic reports, official data of governmental basis and of specific entities about the theme in evidence, as well as in official, national and international documents. It is concluded, therefore, that the state action in Ceará - in view of the potential of the State under analysis, in the realization of multidimensional sustainability, with regard to tax incentives aimed at the prospecting of photovoltaic solar energy - is, to a certain extent, insufficient.
Key words: Solar energy; Extrafiscality; Public policy; Sustainability; State of Ceará.