Os instrumentos extrajudiciais de resolução de conflitos nos contratos administrativos como forma de concretização da justiça social [Digital]
Tese
Português
35.077.2
Fortaleza, 2020.
A presente tese teve por escopo investigar acerca da possibilidade de aplicação dos institutos de resolução consensual de conflitos no âmbito dos contratos administrativos como paradigma de realização da justiça social preconizada na Constituição Federal. Ante a realidade administrativa e a ativa...
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A presente tese teve por escopo investigar acerca da possibilidade de aplicação dos institutos de resolução consensual de conflitos no âmbito dos contratos administrativos como paradigma de realização da justiça social preconizada na Constituição Federal. Ante a realidade administrativa e a ativa atuação da sociedade brasileira revelou-se importante averiguar se conflitos oriundos de questões contratuais com a Administração Pública, em que a parte privada se vê compelida a requerer a prestação jurisdicional, nomeadamente aquelas relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e às alterações, dentre outras, podem ser resolvidos por meio de soluções dialogais, na moldura constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República, preconizado no art. 3º, I, do Texto Constitucional. O caminho percorrido pela pesquisa iniciou-se no campo conceitual do contrato administrativo e no debate sobre a existência do contrato no Direito Público, suas características, regime jurídico e equilíbrio econômico-financeiro, de modo a demonstrar a interface com os princípios da função social e da boa-fé, a partir do Direito privado. Na segunda seção, abordou-se sobre o interesse público, evolução e conexão com o Direito Administrativo constitucionalizado e o dissenso identificado acerca da indisponibilidade do interesse público, com ênfase nas transformações experimentadas pelo Direito Administrativo. Tratou-se, ainda, sobre justiça social e acesso à justiça, com substrato na Constituição brasileira. Na terceira seção, o estudo preordenou-se a explorar os instrumentos consensuais de resolução de conflitos e o marco legal, além da importância do
consenso, com vistas a perquirir se a solução das demandas contratuais pode ser alcançada por meio do diálogo democrático com o cidadão para transformação do conflito, consectário da democracia participativa e da observância ao interesse público. Por fim, na quarta seção, afigurou-se essencial apontar a importância da aplicabilidade dos instrumentos extrajudiciais para resolução dos conflitos contratuais administrativos, dada a importância do consenso no Estado Democrático de Direito, na qualidade de veículo de efetivação da justiça social. Constituiu-se, ainda, objeto de análise a experiência dos entes públicos com a utilização desses mecanismos como forma de se alcançar a pacificação social e o progresso experimentado no campo jurisprudencial, judicial e administrativo. Isto posto, apresentaramse as proposições necessárias ao estímulo na adoção dos meios alternativos de solução de controvérsias contratuais. A metodologia empregada para elaboração da tese consistiu no desenvolvimento de pesquisa de natureza qualitativa, com o método dedutivo, por intermédio dos recursos bibliográficos e documentais, além de dados colhidos a partir da experiência desenvolvida pelos entes federativos na área contratual e outras.
Palavras-chave: Contrato administrativo. Interesse público. Instrumentos extrajudiciais.
Resolução de conflitos. Ver menos
consenso, com vistas a perquirir se a solução das demandas contratuais pode ser alcançada por meio do diálogo democrático com o cidadão para transformação do conflito, consectário da democracia participativa e da observância ao interesse público. Por fim, na quarta seção, afigurou-se essencial apontar a importância da aplicabilidade dos instrumentos extrajudiciais para resolução dos conflitos contratuais administrativos, dada a importância do consenso no Estado Democrático de Direito, na qualidade de veículo de efetivação da justiça social. Constituiu-se, ainda, objeto de análise a experiência dos entes públicos com a utilização desses mecanismos como forma de se alcançar a pacificação social e o progresso experimentado no campo jurisprudencial, judicial e administrativo. Isto posto, apresentaramse as proposições necessárias ao estímulo na adoção dos meios alternativos de solução de controvérsias contratuais. A metodologia empregada para elaboração da tese consistiu no desenvolvimento de pesquisa de natureza qualitativa, com o método dedutivo, por intermédio dos recursos bibliográficos e documentais, além de dados colhidos a partir da experiência desenvolvida pelos entes federativos na área contratual e outras.
Palavras-chave: Contrato administrativo. Interesse público. Instrumentos extrajudiciais.
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The scope of this present thesis was to investigate the possibility of applying the doctrines of consensual dispute resolution in the context of government agreements as a paradigm for achieving the social justice provided for in the Federal Constitution of Brazil. Taking into consideration the...
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The scope of this present thesis was to investigate the possibility of applying the doctrines of consensual dispute resolution in the context of government agreements as a paradigm for achieving the social justice provided for in the Federal Constitution of Brazil. Taking into consideration the administrative reality and Brazilian society¿s active participation, it became important to examine whether disputes arising out of issues in agreements entered into with the Government wherein the private party finds itself compelled to provide remedy, namely related to the economic and financial equilibrium of the agreement and amendments thereto, among other issues, can be resolved by way of dialogue-based solutions in the constitutional framework for creating a free, just, and humane society¿the very core objective of the Republic, as set forth in Article 3, I, of the Constitution. The path that the research pursued began with the conceptual realm of government agreements and the debate over the existence
of the agreement in Public Law, its characteristics, legal regime, and economic and financial equilibrium, in order to demonstrate the interface with the principles of social function and good faith, based on Private Law. Section two examines public interest, the evolution and connection with constitutionalized Administrative Law, and the disagreement identified in relation to the unavailability of public interest, with an emphasis on the transformations undergone by Administrative Law. Furthermore, the section discusses social justice and access to justice as predicated on the Constitution of Brazil. In section three, the study set out to explore the consensual instruments of dispute resolution and the legal framework, in addition to the importance of consensus, with a view to investigating if the solution to contractual claims can be achieved through democratic dialogue with citizens¿an outcome of participatory democracy and observance of public interest¿for transformation of disputes. Finally, section four delineates the importance of the applicability of extrajudicial instruments
to solve disputes in government agreements, given the importance of consensus to the rule of law as a vehicle for realizing social justice. It, moreover, analyzes the experience of government entities with the utilization of such mechanisms as a way to reach social pacification and the progress seen in precedents and in the legal and administrative fields. In light of this, the study puts forth the propositions required to encourage the adoption of alternative means to solve agreement disputes. The methodology employed to construct the thesis consisted of conducting qualitative research, using the deductive method, by means of bibliographic and documentary resources, in addition to data collected from the experience had by federal entities in the field of agreements and in other fields.
Keywords: Government agreements. Public interest. Extrajudicial instruments. Dispute
resolution. Ver menos
of the agreement in Public Law, its characteristics, legal regime, and economic and financial equilibrium, in order to demonstrate the interface with the principles of social function and good faith, based on Private Law. Section two examines public interest, the evolution and connection with constitutionalized Administrative Law, and the disagreement identified in relation to the unavailability of public interest, with an emphasis on the transformations undergone by Administrative Law. Furthermore, the section discusses social justice and access to justice as predicated on the Constitution of Brazil. In section three, the study set out to explore the consensual instruments of dispute resolution and the legal framework, in addition to the importance of consensus, with a view to investigating if the solution to contractual claims can be achieved through democratic dialogue with citizens¿an outcome of participatory democracy and observance of public interest¿for transformation of disputes. Finally, section four delineates the importance of the applicability of extrajudicial instruments
to solve disputes in government agreements, given the importance of consensus to the rule of law as a vehicle for realizing social justice. It, moreover, analyzes the experience of government entities with the utilization of such mechanisms as a way to reach social pacification and the progress seen in precedents and in the legal and administrative fields. In light of this, the study puts forth the propositions required to encourage the adoption of alternative means to solve agreement disputes. The methodology employed to construct the thesis consisted of conducting qualitative research, using the deductive method, by means of bibliographic and documentary resources, in addition to data collected from the experience had by federal entities in the field of agreements and in other fields.
Keywords: Government agreements. Public interest. Extrajudicial instruments. Dispute
resolution. Ver menos
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Orientador
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Silva, Clarissa Sampaio
Banca examinadora
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Menezes, Vítor Hugo Mota de
Banca examinadora
Dias, Eduardo Rocha
Banca examinadora
Reginaldo, Sidney Guerra
Banca examinadora