Estado de direito e reconhecimento de município "putativo" em terra indígena: análise do "caso Pacaraima" na jurisdição constitucional brasileira [Digital]
Tese
Português
341.221
Fortaleza, 2020.
O propósito desta tese é examinar se a ideia de município putativo deveria ser reconhecida e aplicada ao -caso Pacaraima¿ (Município localizado no extremo norte do Estado de Roraima), considerando que a sua área se encontra em terra indígena devidamente homologada ¿ e constitucionalmente protegida....
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O propósito desta tese é examinar se a ideia de município putativo deveria ser reconhecida e aplicada ao -caso Pacaraima¿ (Município localizado no extremo norte do Estado de Roraima), considerando que a sua área se encontra em terra indígena devidamente homologada ¿ e constitucionalmente protegida. Esse questionamento implica discutir os aspectos constitucionais da sobreposição de município legitimamente criado sobre terra indígena. Os atos legislativos ordinários, a exemplo da lei estadual que criou o Município de Pacaraima, quando não observem os ditames constitucionais, serão considerados inconstitucionais e, por isso mesmo, nulos. Ocorre, porém, que há situações em que a nulidade poderia trazer consigo reflexos sociais, políticos e econômicos indesejados, sendo então mais conveniente excepcionar-se aquele ato legislativo, para, embora reconhecida a sua inconstitucionalidade, não seja declarada a sua nulidade. Eis o caso, por exemplo, da ficção que se convencionou chamar de município putativo. Em um primeiro plano, conforme se constata no direito brasileiro, a ideia de putatividade se prestaria a impedir a incidência dos efeitos da anulação de um ato normativo, pela conferência de validade a situação ficticiamente de acordo com a Constituição. No caso especial do -município putativo¿, tratou-se de uma tese estabelecida pela jurisdição constitucional brasileira, a partir, especificamente, do caso na ADI 2.240 / BA (rel. Min. Eros Grau), em que, sem declarar a nulidade da lei baiana que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, reconheceu a sua inconstitucionalidade ao mesmo tempo em que invocou a -força normativa dos fatos¿ e os princípios da segurança jurídica, da reserva do impossível e da continuidade do Estado, para manter o status quo administrativo. Nesta tese, com vistas a testar os limites do referido instituto, analisa-se o -caso Pacaraima¿, relativo ao município roraimense criado em 1995, dentro da terra indígena -São Marcos¿. Entende-se que esse novo caso, ainda sub judice, desafia os limites de aplicação da tese do município putativo, bem como da integridade dos direitos territoriais indígenas consagrados constitucionalmente. Para a consecução do objetivo geral da tese, isto é, os limites da aplicação do instituto do município putativo ao -caso Pacaraima¿, para mantê-lo apesar de vulnerar o art. 231 da Constituição, o texto é delimitado em três capítulos, que retratam os objetivos específicos da pesquisa. O primeiro capítulo revisita a literatura jurídica sobre município putativo e a ideia de putatividade no direito brasileiro. No segundo capítulo, busca-se reexaminar a amplitude conferida pela jurisprudência e pela literatura ao art. 231 da Constituição, especificamente o direito à terra, e o respectivo processo de demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil. No último capítulo, são contrapostos os argumentos favoráveis e contrários à possível aplicação do instituto do município putativo à situação jurídica de Pacaraima, atentando-se para as variáveis entre este caso e os precedentes jurisprudenciais que já a aplicaram, principalmente o aspecto territorial indígena (variável interveniente). Propõe-se a manutenção do município de Pacaraima, não pelas razões adotadas na recente decisão monocrática da Justiça Federal da 1ª Região sobre o caso, mas por uma relação de pertinência e compatibilidade com a terra indígena, nos mesmos termos que ocorreu com as unidades de conservação e a faixa de fronteira. Por fim, não se atribui qualquer autoridade especial aos argumentos judiciais constantes da decisão de 1ª instância e nem se recorre a um esquema de ponderação de princípios, uma vez que se entende que não se trata de colisão, mas sim de uma limitação aos direitos territoriais indígenas (art. 231) por motivos consequencialistas extrajurídicos (sociais, políticos, institucionais) implícitos no instituto do município putativo, tal como desenvolvido pela jurisprudência do STF.
Palavras-chave: Município Putativo. Caso Pacaraima. Direitos territoriais indígenas. Terra Indígena São Marcos. Ver menos
Palavras-chave: Município Putativo. Caso Pacaraima. Direitos territoriais indígenas. Terra Indígena São Marcos. Ver menos
The purpose of this thesis is to examine whether the idea of a putative municipality should be recognized and applied to the. Pacaraima case. (Municipality located in the far north of the state of Roraima), considering that its area is in properly homologated - and constitutionally protected...
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The purpose of this thesis is to examine whether the idea of a putative municipality should be recognized and applied to the. Pacaraima case. (Municipality located in the far north of the state of Roraima), considering that its area is in properly homologated - and constitutionally protected indigenous land. This questioning implies discussing the constitutional aspects of the overlap of legitimately created municipality on indigenous land. The ordinary legislative acts, like the state law that created the Municipality of Pacaraima, when they do not observe the constitutional dictates, will be considered unconstitutional and, therefore, null. However, there are situations in which nullity could bring with it unwanted social, political and economic reflexes, and it is therefore more convenient to exclude that legislative act, so that, even though its unconstitutionality is recognized, its nullity is not declared invalid. This is the case, for example, of the fiction that is conventionally called a putative municipality. In the foreground, as stated in Brazilian law, the idea of putativity would lend itself to preventing the effects of the annulment of a normative act, by conferring validity on the situation fictitiously in accordance with the Constitution. In the special case of the. Putative municipality, it was a thesis established by the Brazilian constitutional jurisdiction, specifically from the case in ADI 2.240 / BA (rel. Min. Eros Grau), in which, without declaring the nullity of the law Bahia, which created the municipality of Luís Eduardo Magalhães, acknowledged its unconstitutionality while invoking the. Normative force of facts. and the principles of legal security, reserve of the impossible and continuity of the state, to maintain the administrative status quo. In this thesis, in order to test the limits of this institute, we analyze the. Pacaraima case, related to the municipality of Roraima created in 1995 within the indigenous land. São Marcos.. It is understood that this new case, still sub judice, challenges the limits of application of the thesis of the putative municipality, as well as of the integrity of the indigenous territorial rights consecrated constitutionally. In order to achieve the general objective of the thesis, that is, the limits of the application of the putative municipality institute to the. Pacaraima case, to maintain it despite violating art. 231 of the Constitution, the text is delimited in three chapters, which depict the specific objectives of the research. The first chapter revisits the legal literature on putative municipality and the idea of putativity in Brazilian law. In the second chapter, we seek to reexamine the breadth granted by jurisprudence and literature to art. 231 of the Constitution, specifically the right to land and the respective process of demarcation and homologation of indigenous lands in Brazil. In the last chapter, the arguments favorable to and contrary to the possible application of the putative municipality's institute to the legal situation of Pacaraima are opposed, considering the variables between this case and the jurisprudential precedents that have already applied it, mainly the indigenous territorial aspect (variable intervener). It is proposed to maintain the municipality of Pacaraima, not for the reasons adopted in the recent monocratic decision of the Federal Court of the 1st Region on the case, but for a relation of pertinence and compatibility with the indigenous land, in the same terms that occurred with the conservation units and the border strip. Lastly, no special authority is given to the judicial arguments set out in the lower court decision and no principle-weighting scheme is used, since it is understood that this is not a collision, but a limitation to indigenous territorial rights (article 231) (social, political, institutional) implicit in the institute of the putative municipality, as developed by the STF jurisprudence.
Keywords: Putative municipality. Case of Pacaraima. Indigenous territorial rights. São Marcos Indigenous Ver menos
Keywords: Putative municipality. Case of Pacaraima. Indigenous territorial rights. São Marcos Indigenous Ver menos
Siqueira, Natércia Sampaio
Orientador
Xavier, Fernando César Costa
Coorientador
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Xavier, Fernando César Costa
Banca examinadora
Dias, Eduardo Rocha
Banca examinadora
Moraes Filho, Jose Filomeno de
Banca examinadora
Silveira, Edson Damas da
Banca examinadora