A Tutela do Cidadão-Eleitor e o Conceito de Democracia têm o escopo de identificar as restrições do eleitor, detentor da capacidade eleitoral ativa, o direito de votar, de livremente escolher em quem deseja votar. Nesse sentido, identifica-se no legislador infraconstitucional, da Lei Complementar...

A Tutela do Cidadão-Eleitor e o Conceito de Democracia têm o escopo de identificar as restrições do eleitor, detentor da capacidade eleitoral ativa, o direito de votar, de livremente escolher em quem deseja votar. Nesse sentido, identifica-se no legislador infraconstitucional, da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da ¿Ficha-Limpa¿, o comportamento iluminista tendente a identificar quem são os cidadãos aptos ou não para serem escolhidos pelo povo, titular do Poder do Estado, que delegou poderes ao Constituinte e aos legisladores para restringirem um direito fundamental seu de escolha. Inegavelmente, verifica-se um histórico de restrições ao próprio conceito de cidadão-eleitor, até o momento atual de universalidade do voto. De outra forma, verifica-se a existência contínua de restrições à elegibilidade, ao direito de ser votado. A presente pesquisa não analisa a questão a partir da visão dos candidatos conceituados como ¿fichas-suja¿, assim classificados os incursos na Lei Complementar 135/2010, questão, inclusive, contramajoritária, pelo empoderamento do discurso do ¿fichalimpismo¿. Busca-se, aqui, situar o questionamento na visão do cidadão-eleitor, detentor da capacidade eleitor ativa, que lhe vê retirado o direito de livremente fazer-se representar, inclusive, por candidatos classificados como ¿fichas-suja¿. Verifica-se, de igual forma, no presente momento, o empoderamento da Justiça Eleitoral de não validar votos obtidos, cassando mandatos eletivos outorgados pela vontade popular, sob o argumento de afronta à liberdade do voto, no que afirma a ocorrência de abusos de poder político, econômico, dos meios de comunicação, condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio e de recursos financeiros. Mas se o cidadão-eleitor deseja ser representado por um candidato ¿ficha-suja¿? Caberia ao legislador ou ao Poder Judiciário tutelar o cidadão-eleitor, afirmando em quem ele pode ou não votar? A questão que merece registro diz respeito à titularidade do Poder: ele pertence ao povo e em seu nome deve ser exercido, mediante representação. A pesquisa analisa, num primeiro momento, a alistabilidade do cidadão como eleitor e as restrições sofridas ao conceito, inclusive, no decorrer da história. Na sequência, avalia a questão da elegibilidade, enquanto capacidade eleitoral passiva, o direito de receber votos, que igualmente experimentou e vivencia um processo de limitação, na contramão da universalidade dos representados, da universalidade do voto. Por fim, verifica-se o conflito e incompatibilidade entre a soberania popular com as restrições ao direito de candidatar-se, e mais importante: restringindo o direito de escolha do eleitor, que só pode eleger candidatos selecionados pelo crivo do Poder Judiciário, no caso, pela Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Soberania Popular. Ficha-Limpa. Representação. Elegibilidade.

The Citizen-Elector's Guardianship and the Concept of Democracy has the scope to identify the restrictions for voters, the holder of the active electoral capacity, the right to vote, to freely choice in whom want to vote for. In this sense, it is identified in the infraconstitutional legislator,...

The Citizen-Elector's Guardianship and the Concept of Democracy has the scope to identify the restrictions for voters, the holder of the active electoral capacity, the right to vote, to freely choice in whom want to vote for. In this sense, it is identified in the infraconstitutional legislator, Complementary Law 135/2010, known as the Law of the "Clean-Sheet", the Enlightenment behavior tending to identify who are citizens fit or not to be chosen by the electors, holder of the Power of the State, which delegated powers to the Constituent Assembly and legislators to restrict a fundamental right of their choice. Undeniably, there is a history of restrictions to the very concept of citizen-voter, until the current moment of universal vote. Otherwise, there is a continued existence of restrictions on eligibility, the right to be voted on. Of course, this research does not analyze the issue from the perspective of the candidates considered as "dirty-sheets", thus classified under the Complementary Law 135/2010, an issue, including countermajority, for the empowerment of the ¿Clean-sheet¿ speach. The research situates the questioning in the view of the citizen-voter, who holds the active voter capacity, which sees him withdrawing the right to be freely represented, even by candidates classified as "dirty sheets". At the same time, the Electoral Justice has been empowered not to validate votes obtained, and to elect elective mandates granted by the popular will, on the grounds of an affront to the freedom of the vote, which affirms the occurrence of abuses of political power , economic, media, sealed conduct, illicit capture of suffrage and financial resources. But if the citizen-elector wants to be represented by a "dirty-sheet" candidates? Why the legislator or the judiciary Power protect the citizen-voter, stating who he can vote for? The question that deserves registration relates to the ownership of Power: it belongs to the people and in its name must be exercised, through representation. The research analyzes, in a first moment, the enlistment of the citizen as voter and the restrictions suffered by the concept, even in the course of history. The research then assesses the question of eligibility, as a passive electoral capacity, the right to receive votes, which has also experienced and undergo a process of limitation, against the universality of the represented, of the universality of the vote. Finally, there is the conflict and incompatibility between popular sovereignty and restrictions on the right to stand for election, but more importantly: restricting the right of choice of the voter, who can only elect candidates selected by the Judiciary Power, in case , by the Electoral Justice.
Keywords: Popular Sovereignty. Clean-Sheet-Clean. Representation. Eligibility