Essa pesquisa parte de duas referências legislativas recentes. A primeira é a Lei de Mediação,promulgada em 2015, que traz um protagonismo importante à AGU no trato dos interesses públicos conflitantes. E a outra é a Lei de proteção aos usuários de serviços públicos, publicada em 2017, que traz a...

Essa pesquisa parte de duas referências legislativas recentes. A primeira é a Lei de Mediação,promulgada em 2015, que traz um protagonismo importante à AGU no trato dos interesses públicos conflitantes. E a outra é a Lei de proteção aos usuários de serviços públicos, publicada em 2017, que traz a ouvidoria como palco franqueado à participação popular no controle da qualidade e eficiência dos mesmos. Desse diálogo entre as referências legislativas resulta em uma análise investigativa sobre a hipótese de adoção de um sistema multiportas no âmbito da Advocacia Pública, tendo como ponto de chegada a autonomia da atuação institucional consensual, propondo a inauguração pelo setor da ouvidoria da AGU, como ponto de partida e triagem. A advocacia Geral da União dispõe de um campo de atuação extrajudicial, preventiva através de um setor consultivo e de assessoramento jurídico, da Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal e através da central de negociações. A utilização pela central ou pela CCAF não detém um sistema de triagem prévio que apure e identifique a conflituosidade. A proposta do presente trabalho é supor uma porta de entrada única à atuação consensual, que se
daria através do setor de ouvidoria. A hipótese de ganho com a possibilidade de triagem, seleção e encaminhamento pela ouvidoria é confrontada com a distribuição que hoje se tem estruturada no órgão representativo. Dentro da proposta idealizada, a vantagem seria em termos de racionalidade e especialização do trabalho. Isso porque, apenas os casos em que haja efetivamente um conflito de interesses- e não meramente déficits comunicacionais que gerem uma aparência de conflito- gerariam efetiva atuação consensual da AGU. A preocupação da autora com a movimentação da máquina administrativa, extremamente onerosa, desnecessariamente a levou a supor vantagens nessa entrada única à atuação extrajudicial contando com um setor que fosse capaz de resolver questões de eventuais falhas de comunicação e informação. A ouvidoria é analisada, em sua potencialidade a esse desiderato. O cidadão ter a possibilidade de tratativas
diretas com o órgão representativo do Ente Político Federal, com um acervo informativo prévio, lhe assegura uma decisão consciente quanto a melhor forma de solução de seu impasse/conflito com o Governo Federal. Trata-se, portanto, de uma pesquisa investigativa sobre a possibilidade da Advocacia Geral da União recepcionar reivindicações de direito, diretamente do cidadão. Nesse propósito, a pesquisa analítica recai inicialmente por entender a relação entre AGU e sociedade, perfazendo um circuito histórico sobre a criação da Advocacia Pública. A intenção é a de analisar os efeitos dessa proximidade entre Estado e cidadão, nas atribuições constitucionais
da AGU, uma vez que o nosso legislador constituinte originário não previu expressamente essa relação direta sem intermediação. Nesse intuito, supõe-se uma hipótese interventiva de aplicação analógica do Sistema multiportas na Advocacia Pública Federal, especificamente na AGU, propondo canais de acesso autônomos e juridicamente seguros, à consensualidade, franqueados ao cidadão, independentes do servir institucional consultivo e contencioso.

Palavras-chave: Escuta. Ouvidoria. Mediação. Atuação consensual. Comunicação.
Sistema multiportas. Eficiência. Acesso. Regionalização.

This research originates from a couple of recent legislative references. First, the Mediation Law,made effective in 2015, which brings AGU to a protagonist role in dealing with conflicting public interests. Second, the Law of Protection of Public Services Users, published in 2017, which makes the...

This research originates from a couple of recent legislative references. First, the Mediation Law,made effective in 2015, which brings AGU to a protagonist role in dealing with conflicting public interests. Second, the Law of Protection of Public Services Users, published in 2017, which makes the Ombud an earnest stage to the public's participation in its efficiency and quality control. From this dialogue among legislative references, arises an investigative analysis of the hypothesis of
adopting a multi-entry system in Public Law, aiming at the autonomy of the Consensual
Institutional practice, proposing the opening of the AGU Ombud as a point of entry and triage. The AGU (Office of the Attorney General of the Union) has a preventative extrajudicial scope of Practice utilizing a consulting and advisory law sector, the Chamber of Conciliation of the Federal Public Administration, and the Negotiation Centre. The path through the Centre and the Chamber does not utilize a triage method that would analyze and identify the conflict. The goal of this dissertation is to hypothesize a single point of entry to the consensual practice, which would
utilize the Ombud. The hypothesis of the benefit of the triage, selection and referral process by the Ombud is challenged against the current distribution system at the representative office. Considering the proposed model, the benefit would be evidenced by the rationalization and specialization of the tasks. The main reason for this would be that only cases in which there is true conflict of interest ¿ and not simply communication issues mimicking conflict ¿ would effectively trigger the consensual action of the AGU. The authors' concerns with the extremely onerous and unnecessary use of the public administration, led to the hypothesis of the benefits of a single point of entry to the extrajudicial practice, relying on a sector that would be able to deal
with occasional communication and information deficits. The Ombud is analysed in its potential to this hypothesis. Citizens would have the possibility of interacting directly with the Office representing the Federal Administration, with a historical body of knowledge, ensuring a conscious decision as to the best solution to their conflict with the Federal Government. This dissertation consists of an investigative research into the possibility of the Office of the Attorney General of the Union to directly welcome requests of rights from individuals. With this purpose, the analysis focusses initially in understanding the relationship between the society and the AGU,
tracing a historical path of the establishment of the Public Attorney. The goal is to analyse the effects of the interaction between the citizen and the Union, in the constitutional attributions of the AGU considering that the original constitutional legislator did not foresee this direct relationship, without intermediaries. With this in mind, an interventive hypothesis of an analogue application of the Multi-point entry system into the Federal Public Attorney, specifically into AGU, proposing autonomous and legally safe access paths to the consensual practice, provided to each citizen, independent of the consultative and contentious institutional services.

Keywords: Hearing. Ombud. Mediation. Consensual law. Communication. Multi-point
system. Efficiency. Access. Regionalization.