Desconstituição da personalidade jurídica: entre a praticabilidade e a ampla defesa administrativa [Digital]
Dissertação
Português
336.2.029
Fortaleza, 2019.
189f.
Por meio do presente trabalho, tem-se como objetivo estudar a responsabilidade tributária dos sócios, em consequência de atos praticados com abuso do direito, infração à lei, contrato social ou estatutos, e seus reflexos legais. Na relação constitucional tributária, o sujeito passivo da obrigação é...
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Por meio do presente trabalho, tem-se como objetivo estudar a responsabilidade tributária dos sócios, em consequência de atos praticados com abuso do direito, infração à lei, contrato social ou estatutos, e seus reflexos legais. Na relação constitucional tributária, o sujeito passivo da obrigação é estruturado pelo legislador a partir da sua relação com a hipótese de incidência ou, diferentemente, quando a lei outorga ao Estado o direito de exigir de terceiro a satisfação do crédito. No aprofundamento dos atos administrativos que envolvem a constituição de crédito tributário, deve-se observar o diálogo com o direito administrativo e o conteúdo dos limites impostos ao poder estatal de tributar, no que diz respeito à liberdade do cidadão e à capacidade contributiva. A figura do responsável tributário, que fará o papel de colaborador da Administração Pública, tornando possível, pela simplificação e economicidade, a arrecadação e a fiscalização, incidindo o princípio da praticabilidade no âmbito tributário. Contudo, o lançamento tributário deve respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em sede administrativa, haja vista que ao sujeito passivo resta garantida a impugnação em processo administrativo fiscal. Desse modo, o estudo contempla a axiologia que justifica responsabilidade do terceiro nas hipóteses de não cumprimento da obrigação tributária pela sociedade, fundamentado nas práticas ilícitas dos administradores, bem como as fronteiras da transmissão do dever fundamental de pagar o tributo, que são delimitadas pela Constituição Federal. A pesquisa permite tecer a correlação entre os fundamentos materiais da desconstituição da personalidade jurídica, do art. 50 do Código Civil, e a responsabilidade tributária do art. 135 do CTN, de maneira a se verificar, como hipótese inicial, se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é compatível com Sistema Tributário, e, em continuidade, se é possível o redirecionamento da execução fiscal para atingir terceiro em tais ocorrências. Observados os direitos fundamentais do cidadão, é imprescindível apontar o correto momento em que a plena defesa resta assegurada, daí a premência do tema. A metodologia utilizada é a análise do referencial doutrinário e legislativo, de modo qualitativo, para, ao final, oferecer crítica e apresentar resultados conciliadores entre a responsabilidade tributária e o incidente de desconstituição da pessoa jurídica, em face da ampla defesa administrativa.
Palavras-Chave: Lançamento tributário. Responsabilidade tributária. Princípio da praticabilidade. Incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Ampla defesa administrativa.
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Palavras-Chave: Lançamento tributário. Responsabilidade tributária. Princípio da praticabilidade. Incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Ampla defesa administrativa.
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The objective of this study is to study the tax liability of the members, as a consequence of acts committed with abuse of law, infraction of the law, social contract or statutes, and its legal consequences. In the tax constitutional relationship, the taxpayer is structured by the legislator based...
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The objective of this study is to study the tax liability of the members, as a consequence of acts committed with abuse of law, infraction of the law, social contract or statutes, and its legal consequences. In the tax constitutional relationship, the taxpayer is structured by the legislator based on its relation to the hypothesis of incidence or, differently, when the law grants the State the right to demand from third parties the satisfaction of the credit. In the deepening of the administrative acts that involve the constitution of tax credit, one must observe the dialogue with the administrative law and the content of the limits imposed on the state power to tax, with respect to the freedom of the citizen and the ability to contribute. The figure of the tax officer, who will act as a collaborator of the Public Administration, making it possible, for simplification and economy, collection and inspection, focusing on the principle of practicability in the tax area. However, the tax filing must respect the constitutional principles of the ample defense and the contradictory, in administrative seat, since the taxable person remains guaranteed the challenge in administrative fiscal process. Thus, the study contemplates the axiology that justifies the responsibility of the third party in the hypotheses of noncompliance with the tax obligation by the company, based on the illicit practices of the administrators, as well as the frontiers of the transmission of the fundamental duty to pay the tax, which are delimited by the Constitution Federal. The research allows the correlation between the material foundations of the deconstitution of legal personality, art. 50 of the Civil Code, and the tax liability of art. 135 of the CTN, in order to verify, as an initial hypothesis, whether the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ) is compatible with the Tax System, and, in continuity, if it is possible to redirect the tax execution to reach third in such occurrences . Having observed the fundamental rights of the citizen, it is essential to point out the correct moment when full defense is assured, hence the urgency of the theme. The methodology used is the analysis of the doctrinal and legislative framework, in a qualitative way, so that, in the end, it offers criticism and presents conciliatory results between the tax responsibility and the incident of deconstitution of the juridical person, due to the ample administrative defense.
Keywords: Tax launch. Tax liability. Principle of practicability. Incident of deconstitution of legal personality. Wide administrative defense. Ver menos
Keywords: Tax launch. Tax liability. Principle of practicability. Incident of deconstitution of legal personality. Wide administrative defense. Ver menos
Siqueira, Natércia Sampaio
Orientador
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Xerez, Rafael Marcílio
Banca examinadora
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Banca examinadora
Lima, Renata Albuquerque
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)