Esta dissertação de mestrado objetiva aferir a efetividade da solução consensuada de conflitos penais mediante a homologação de acordos de não persecução penal durante o ato de audiência de custódia. Há uma extrema necessidade de adoção de métodos diferentes para a solução de litígios, inclusive os...

Esta dissertação de mestrado objetiva aferir a efetividade da solução consensuada de conflitos penais mediante a homologação de acordos de não persecução penal durante o ato de audiência de custódia. Há uma extrema necessidade de adoção de métodos diferentes para a solução de litígios, inclusive os penais. Diversas são as razões para um repensar sobre a busca de soluções para o litígio penal, já que, vale ressaltar, está-se diante de uma ineficiência do sistema de justiça penal, caracterizado pela morosidade e pela excessiva demanda que aporta no sistema criminal. Por isso, necessário o engendramento de ferramentas novas para a busca de resposta estatal. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, assim como se utilizou de pesquisa bibliográfica e documental, com consultas em sítios eletrônicos, além de livros, dissertações, legislação e artigos científicos, tendo sido realizada também pesquisa jurisprudencial nos sítios de Tribunais. Hoje não há mais como sustentar dogmas do direito penal, sem uma discussão séria e responsável, e muito menos corporativismo e bandeiras de instituições, como é o caso da abertura do princípio da obrigatoriedade da ação penal. É necessário o espaço de consenso no direito penal como forma de solução de litígios. Alguns institutos negociais, importante destacar, já se encontram inseridos em nosso ordenamento jurídico, tais como a transação penal, composição civil, dentre outros institutos introduzidos pela lei dos Juizados Especiais. No mesmo sentido, destaque-se a colaboração premiada, prevista na lei do crime organizado. Assim, os acordos de não persecução têm por fim solucionar os problemas crônicos do sistema de justiça, bem como alcançar resultados efetivos em determinados tipos de crime.

This master's dissertation aims to assess the effectiveness of the consensus solution of criminal conflicts through the approval of agreements of non-criminal prosecution during the custody hearing act. The adopting of different methods is an unmet need, including in the criminal sphere. There are...

This master's dissertation aims to assess the effectiveness of the consensus solution of criminal conflicts through the approval of agreements of non-criminal prosecution during the custody hearing act. The adopting of different methods is an unmet need, including in the criminal sphere. There are several reasons for a rethink on finding solutions to criminal litigation, because, worth mentioning, the criminal justice system has been it's been inefficient, characterized by the slowness and by the excess demand in the criminal justice system. That way, it´s necessary the engineering of new tools for seeking state response. Adopted the hypothetical-deductive method, and was used bibliographical and documental research, with consultations in their websites, as well as books, dissertations, legislation and scientific papers and was also carried out research on the sites jurisprudential Courts. Today there is no way to support dogmas of criminal law without a serious and responsible discussion, nor corporatism and flags of institutions, how is the case of the renounce of the principle of obligation of criminal action. Some business institute, important to highlight, has been already inserted into our legal system, such as the criminal transaction, civil composition, among others institutes introduced by the Law of Special Courts. In the same direction, the award-winning collaboration, provided for in the organized crime law. That way, the agreements of noncriminal prosecution aim to solve chronic problems of the justice system as well as achieve effective results in certain types of crime.