A multiparentalidade, reconhecida judicialmente por meio da Repercussão Geral nº 622 do Supremo Tribunal Federal, versa sobre a possibilidade jurídica de coexistência do vínculo socioafetivo com o biológico. O objetivo do presente trabalho é analisar os efeitos jurídicos da multiparentalidade nas decisões judiciais proferidas entre os anos de 2016 e 2019, utilizando-se de pesquisa de fontes primárias e secundárias. E, ainda, analisar a atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro diante das técnicas de reprodução assistida e da multiparentalidade. Busca-se demonstrar o histórico da entidade familiar brasileira, perpassando pelo atual contexto de modificações e adequação normativa. A partir desse estudo jurisprudencial e doutrinário, sob a ótica dos princípios basilares afetos à família, busca-se explicitar os reflexos jurídicos do reconhecimento da multiparentalidade, sobre alimentos, guarda direito de visitas e direitos sucessórios, assim como apresentar um anteprojeto de lei que visa reunir dispositivos inerentes ao tema num específico diploma legal, com o fito de contribuir para a segurança jurídica dos membros de uma relação multiparental. Acredita-se que a ausência de regulamentação gera insegurança jurídica, enquanto o tratamento legal diferenciado consolidaria a multiparentalidade como um instituto jurídico de Direito de Família.
Palavras-chave: Multiparentalidade. Filiação. Filiação socioafetiva. Filiação biológica. Repercussão geral 622. Ver menos

Multiparenting, judicially recognized through General Repercussion No. 622 of the Federal Supreme Court, deals with the legal possibility of coexistence of the socio-affective bond with the biological. The purpose of this paper is to analyze the legal effects of multiparenting on judicial decisions made between 2016 and 2019, using research from primary and secondary sources. Also, to analyze the current conjuncture of the Brazilian legal system regarding assisted reproduction techniques and multiparenting. We seek to demonstrate the history of the Brazilian family entity, going through the current context of changes and regulatory adequacy. From this jurisprudential and doctrinal study, from the perspective of the basic principles affecting the family, we seek to clarify the legal reflexes of the recognition of multiparenting, about food, custody, visiting rights and inheritance rights, as well as to present a draft law that It aims to bring together provisions inherent to the theme in a specific legal diploma, with the aim of contributing to the legal certainty of the members of a multiparental relationship. The absence of regulation is believed to create legal uncertainty, while differentiated legal treatment would consolidate multiparenting as a legal institute of family law.
Keywords: Multiparenting. Membership Socio-affective affiliation. Biological affiliation. General repercussion 622. Ver menos