A autonomia da mulher sobre sua capacidade reprodutiva: o direito de não ter filhos [Digital]
Dissertação
Português
342.716-055.2
Fortaleza, 2019.
A previsão dos direitos humanos nas normas internacionais e nacionais tornou-se um imperativo após os trágicos acontecimentos das guerras mundiais. A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 constitui o marco inicial desse momento histórico. O Brasil não se manteve alheio a essa conquista,...
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A previsão dos direitos humanos nas normas internacionais e nacionais tornou-se um imperativo após os trágicos acontecimentos das guerras mundiais. A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 constitui o marco inicial desse momento histórico. O Brasil não se manteve alheio a essa conquista, conforme pode ser constatado na Constituição Federal de 1988, que, com base na dignidade da pessoa humana, consagrou uma grande diversidade de direitos e garantias fundamentais. Esses avanços permitiram o reconhecimento de direitos até então considerados secundários ou inexistentes, como os direitos reprodutivos. Nesse contexto, esta dissertação objetivou analisar os direitos reprodutivos das mulheres a partir do reconhecimento da sua autonomia em relação à sua capacidade reprodutiva, para indagar se há discriminação quando opta pela fecundidade zero. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem crítico-dialética, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com uso de doutrina, legislação e jurisprudências nacionais e internacionais. Dessa forma, verificou-se que os direitos reprodutivos consistem na possibilidade de decidir, com responsabilidade e liberdade, sobre a quantidade, lapso temporal e oportunidade de ter e de não ter filhos, compreendendo, ainda, a garantia de autonomia para decidir, sem constrangimentos, o momento de procriar, os métodos contraceptivos, ou o direito de não procriar. Contatou-se, também, que o direito ao planejamento familiar brasileiro é regulamentado pela Lei nº 9263/96, que dispõe sobre a reprodução, métodos contraceptivos e esterilização voluntária. Esta norma limita a autonomia da mulher para a gestão de sua capacidade reprodutiva ao condicioná-la ao momento, idade, quantidade de filhos, opção sexual e consentimento conjugal, em flagrante intervenção da sua autonomia e a forma de exercê-la. Finalmente, percebeu-se que a legislação é omissa no que toca ao direito à reprodução das mulheres solteiras, das casadas que não desejam ter filhos, das homossexuais e das transexuais, sendo imprescindível sua atualização. Concluiu-se que o ordenamento jurídico vigente discrimina a mulher que escolhe pelo não exercício da maternidade, o que constitui uma violação aos seus direitos reprodutivos e sua autonomia, bem como repercute negativamente na sua saúde, maternidade responsável e direitos sexuais.
Palavras-Chaves: Direitos Reprodutivos; Autonomia; Maternidade; Fecundidade Zero. Ver menos
Palavras-Chaves: Direitos Reprodutivos; Autonomia; Maternidade; Fecundidade Zero. Ver menos
The prediction of human rights in international and national norms became imperative after the tragic events of the world wars. The Universal Declaration of Human Rights of 1948 marks the beginning of this historic moment. Brazil did not remain oblivious to this achievement, as can be seen in the...
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The prediction of human rights in international and national norms became imperative after the tragic events of the world wars. The Universal Declaration of Human Rights of 1948 marks the beginning of this historic moment. Brazil did not remain oblivious to this achievement, as can be seen in the Federal Constitution of 1988, which, based on the dignity of the human person, consecrated a great diversity of fundamental rights and guarantees. These advances allowed the recognition of rights previously considered secondary or nonexistent, such as reproductive rights. In this context, this dissertation aimed to analyze the reproductive rights of women from the recognition of their autonomy in relation to their reproductive capacity, to inquire if there is discrimination when zero fecundity is chosen. For that, a critical-dialectical approach was used, through bibliographical and documentary research, using doctrine, national and international legislation and jurisprudence. In this way, it was verified that reproductive rights consist of the possibility of deciding, with responsibility and freedom, on the amount, temporal lapse and opportunity to have and not to have children, also understanding the guarantee of autonomy to decide, without constraints, the moment of procreation, contraceptive methods, or the right not to procreate. It was also verified that the Brazilian right to family planning is regulated by Law 9263/96, which provides for reproduction, contraceptive methods and voluntary sterilization. This norm limits women's autonomy to the management of their reproductive capacity by conditioning it to age, number of children, sexual option and marital consent, in flagrant intervention of their autonomy and the way of exercising it. Finally, it was noticed that the legislation is silent on the right to reproduction of single women, married couples who do not wish to have children, homosexuals and transsexuals, and updating is imperative. It was concluded that the current legal system discriminates against women who choose not to exercise their motherhood, which constitutes a violation of their reproductive rights and autonomy, as well as negatively affecting their health, responsible motherhood and sexual rights.
Key Words: Reproductive Rights; Autonomy; Maternity; Zero Fecundity. Ver menos
Key Words: Reproductive Rights; Autonomy; Maternity; Zero Fecundity. Ver menos
Lopes, Ana Maria D'Avila
Orientador
Lopes, Ana Maria D'Avila
Banca examinadora
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Banca examinadora
Andrade, Denise Almeida de
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)