A teoria do menor maduro como argumento corretivo à insufuciência do regime das incapacidades no Brasil [Digital]
Dissertação
Português
347.51
Fortaleza, 2019.
A presente dissertação aborda a situação jurídica da capacidade dos adolescentes com idade entre dezesseis a dezoito anos, no que se refere a tomada de decisões relacionadas a sua saúde. O regime das incapacidades previsto no Código Civil de 2002 é pautado em um
sistema de substituição de vontades,... Ver mais A presente dissertação aborda a situação jurídica da capacidade dos adolescentes com idade entre dezesseis a dezoito anos, no que se refere a tomada de decisões relacionadas a sua saúde. O regime das incapacidades previsto no Código Civil de 2002 é pautado em um
sistema de substituição de vontades, que se mostra insuficiente para resolução das questões de natureza existencial, onde os direitos exercidos são personalíssimos. Tal regramento utiliza-se de um critério etário geral e abstrato para medir o grau de discernimento do menor e, como consequência, acaba por nivelá-los e tratá-los como se iguais fossem sem, contudo, preceder com uma análise pormenorizada dos mesmos. Essa categorização em bloco mitiga o exercício da autonomia existencial dessas pessoas, pois pressupõem que todos aqueles que estão inseridos no intervalo etário em estudo sejam incompetentes para se autorregularem. No entanto, o amadurecimento do menor ocorre de forma gradativa e pode se dar de maneira diferente entre os indivíduos, sendo muitos os fatores que contribuem para tal. Nesse sentir, a medicina e a bioética já constataram que a capacidade sanitária nem sempre coincide com a capacidade civil designada pelo legislador. Desse modo, percebe-se que a autonomia do adolescente paciente deve ser respeitada na medida da aferição do grau de compreensão do tratamento que lhe é ofertado. Nas situações concretas, diante de um adolescente maduro para a tomada de decisão livre e responsável quanto à sua saúde, o Códex deve ser flexibilizado e reinterpretado à luz da Constituição Federal de 1988. A Teoria do Menor Maduro apresenta-se como argumento alternativo e viável à insuficiência do referido texto civil, pois além de não mitigar a autonomia daquele paciente competente, realiza a dignidade da pessoa humana, fundamento da república. Assim, a presente dissertação objetiva estudar a capacidade e autonomia dos jovens pacientes quanto a tomada de decisões referentes a sua saúde. Para tanto, a metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, do tipo bibliográfico e documental. A pesquisa é descritiva e exploratória, pois terá como objetivo aprimorar as ideias por meio de informações sobre o tema em debate.
Palavras-chave: Regime das incapacidades. Autonomia do adolescente. Capacidade
sanitária. Teoria do Menor Maduro. Ver menos
sistema de substituição de vontades,... Ver mais A presente dissertação aborda a situação jurídica da capacidade dos adolescentes com idade entre dezesseis a dezoito anos, no que se refere a tomada de decisões relacionadas a sua saúde. O regime das incapacidades previsto no Código Civil de 2002 é pautado em um
sistema de substituição de vontades, que se mostra insuficiente para resolução das questões de natureza existencial, onde os direitos exercidos são personalíssimos. Tal regramento utiliza-se de um critério etário geral e abstrato para medir o grau de discernimento do menor e, como consequência, acaba por nivelá-los e tratá-los como se iguais fossem sem, contudo, preceder com uma análise pormenorizada dos mesmos. Essa categorização em bloco mitiga o exercício da autonomia existencial dessas pessoas, pois pressupõem que todos aqueles que estão inseridos no intervalo etário em estudo sejam incompetentes para se autorregularem. No entanto, o amadurecimento do menor ocorre de forma gradativa e pode se dar de maneira diferente entre os indivíduos, sendo muitos os fatores que contribuem para tal. Nesse sentir, a medicina e a bioética já constataram que a capacidade sanitária nem sempre coincide com a capacidade civil designada pelo legislador. Desse modo, percebe-se que a autonomia do adolescente paciente deve ser respeitada na medida da aferição do grau de compreensão do tratamento que lhe é ofertado. Nas situações concretas, diante de um adolescente maduro para a tomada de decisão livre e responsável quanto à sua saúde, o Códex deve ser flexibilizado e reinterpretado à luz da Constituição Federal de 1988. A Teoria do Menor Maduro apresenta-se como argumento alternativo e viável à insuficiência do referido texto civil, pois além de não mitigar a autonomia daquele paciente competente, realiza a dignidade da pessoa humana, fundamento da república. Assim, a presente dissertação objetiva estudar a capacidade e autonomia dos jovens pacientes quanto a tomada de decisões referentes a sua saúde. Para tanto, a metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, do tipo bibliográfico e documental. A pesquisa é descritiva e exploratória, pois terá como objetivo aprimorar as ideias por meio de informações sobre o tema em debate.
Palavras-chave: Regime das incapacidades. Autonomia do adolescente. Capacidade
sanitária. Teoria do Menor Maduro. Ver menos
The present dissertation discusses the legal status of the capacity of adolescents between the ages of sixteen and eighteen years, when it comes to making decisions related to their health. The disability regime provided for in the Civil Code of 2002 is based on a system of substitution of wills,...
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The present dissertation discusses the legal status of the capacity of adolescents between the ages of sixteen and eighteen years, when it comes to making decisions related to their health. The disability regime provided for in the Civil Code of 2002 is based on a system of substitution of wills, which is insufficient to solve existential issues, where the rights exercised are very personal. This rule uses a general and abstract age criterion to measure the degree of discernment of the minor and, as a consequence, ends up leveling them and treating them as if they were equal without, however, preceding with a detailed analysis of them. This block categorization mitigates the exercise of the existential autonomy of these people, since they presuppose that all those who are inert in the age range under study are incompetent to self-regulate. However, the maturation of the minor occurs in a gradual way and can occur differently among individuals, and many factors contribute to this. In this sense, medicine and
bioethics have already shown that health capacity does not always coincide with the civil
capacity chosen by the legislator, in this way, it is perceived that the autonomy of the
adolescent patient must be respected as far as the degree of understanding of the treatment offered to it. In concrete situations, before a mature adolescent for free and responsible decision-making regarding his or her health, the Codex should be flexibilized and reinterpreted in the light of the Federal Constitution of 1988. The Mature Minor Theory presents itself as a viable alternative to insufficiency of said civil text, since in addition to not mitigating the autonomy of that competent patient, still realizes the dignity of the human person - foundation of the republic. Thus, the present dissertation aims to study the capacity and autonomy of young patients regarding decision making regarding their health. Therefore, the methodology used is a qualitative approach, of bibliographic and documentary type. The research is descriptive and exploratory because it will aim to improve ideas through
information on the topic under discussion.
Keywords: Disability regime. Autonomy of the adolescent. Sanitary capacity. Mature theory Ver menos
bioethics have already shown that health capacity does not always coincide with the civil
capacity chosen by the legislator, in this way, it is perceived that the autonomy of the
adolescent patient must be respected as far as the degree of understanding of the treatment offered to it. In concrete situations, before a mature adolescent for free and responsible decision-making regarding his or her health, the Codex should be flexibilized and reinterpreted in the light of the Federal Constitution of 1988. The Mature Minor Theory presents itself as a viable alternative to insufficiency of said civil text, since in addition to not mitigating the autonomy of that competent patient, still realizes the dignity of the human person - foundation of the republic. Thus, the present dissertation aims to study the capacity and autonomy of young patients regarding decision making regarding their health. Therefore, the methodology used is a qualitative approach, of bibliographic and documentary type. The research is descriptive and exploratory because it will aim to improve ideas through
information on the topic under discussion.
Keywords: Disability regime. Autonomy of the adolescent. Sanitary capacity. Mature theory Ver menos
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Orientador
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Banca examinadora
Sposato, Karyna Batista
Banca examinadora
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)