O direito de superfície fluvial como resposta adequada à natureza jurídica e ao regime dos flutuantes em Manaus e Iranduba [Digital]
Tese
Português
347.254
Fortaleza, 2019.
No Brasil, a moradia em casas flutuantes é fato mais comum sobre rios no Estado do Amazonas, como se constata, por exemplo, nos municípios de Manaus, Iranduba e Tapauá. O objeto de estudo desta tese reside em aferir a possibilidade da criação e aplicação do regime de um novo instituto jurídico de...
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No Brasil, a moradia em casas flutuantes é fato mais comum sobre rios no Estado do Amazonas, como se constata, por exemplo, nos municípios de Manaus, Iranduba e Tapauá. O objeto de estudo desta tese reside em aferir a possibilidade da criação e aplicação do regime de um novo instituto jurídico de direito real, de lege ferenda, concebido partir do direito real de superfície. Seria o ¿direito real de superfície fluvial¿ como solução jurídica ao tratamento dos chamados ¿flutuantes¿, também conhecidos como ¿casas ou moradias flutuantes¿. A moradia foi inserida na Constituição Federal/1988 pela Emenda Constitucional n° 26/2000. O direito à moradia, compreendido como Direito Social, tem por finalidade proporcionar ambiente onde se possa ter elementos necessários para se viver com dignidade. Conceitua-se o flutuante fluvial como um bem construído com madeira e boias em sua estrutura, não afixado em solo e subsolo, apoiado sobre as águas sobre as quais repousa, situado em superfície aquática. O trabalho analisa, a partir das localidades de Manaus e Iranduba, impropriedades técnicas no que concerne a normatização dada aos flutuantes, em relação à consideração destes como embarcação, ao domínio e à mobilidade deles. Para tanto, adota-se como paradigma ilustrativo os flutuantes das cidades referidas, Manaus e Iranduba. Quanto à metodologia aplicada, conjuga-se o método hipotético-dedutivo ao longo das fases, bem como pesquisa de fundo bibliográfico, empírico, documental, que redundaram na coleta de dados reunidos e apresentados mediante figuras, gráficos, tabelas, sendo pesquisa de viés quantitativo e qualitativo. A tese se justifica pela constatação de que as casas flutuantes, ao servirem de moradia, mesmo estando sobre rios, águas fluviais pertencentes à União, atendem ao direito fundamental de moradia, cumprindo uma função social e, por isso, demanda-se um regime jurídico mais consistente e sistematizado, que oferte segurança aos que têm seus lares nessas estruturas. Exsurge desse modo a necessidade de averiguar o contexto jurídico a que estão sujeitos tais bens fluviais. Investigam-se os flutuantes fluviais como propriedade superficiária e a possibilidade de ser reconhecido o direito real de superfície em águas públicas no Rio Negro, a partir da situação de tais nos dos municípios referidos. O trabalho está estruturado com introdução, três seções de desenvolvimento, conclusão, referências, apêndices e anexos. Destaca-se o flutuante como moradia, ao tempo em que se perpassa a compreensão da normatização acerca desse direito social, que tem máxima proteção quando vinculada ao direito de propriedade, ocasião em que se recorda da limitação dos direitos reais exercidos sobre águas públicas e privadas, até alcançar a idealização da melhor configuração jurídica ao flutuante, a partir de sua função social. Abordam-se também as nuances da organização da ¿Cidade Flutuante¿ que existiu até a década de 1960 em Manaus, o maior aglomerado de casas sobre o rio que se teve notícia no País, e a conjuntura dos flutuantes no direito alienígena, assim como a natureza e regime jurídico aplicados aos flutuantes ali existentes na atualidade. A partir disso, conclui-se que, na classificação dos direitos reais vigentes no Brasil, os dispositivos legais mais apropriados aos flutuantes, também após análise de algumas experiências no âmbito internacional, derivam do ¿direito de superfície¿, posto no Código Civil de 2002, com as devidas adaptações. O apontamento conclusivo engloba, assim, a partir das ideias acumuladas e assimiladas sobre o tema, a definição da natureza jurídica e do regime jurídico mais adequados aos flutuantes, bem como os respectivos efeitos que decorreriam de sua reconfiguração, após análise de sua estrutura e função jurídica. A nova matriz conceitual proposta se consolida, desse modo, ainda, a partir do debate acerca de se o flutuante deveria ser considerado ¿embarcação¿; se o poder sobre ele poderia ser qualificado como ¿domínio¿; se deve ele ser classificado como bem móvel ou imóvel. Por fim, a partir do cotejamento de conjunto de dados e informações coletados vislumbra-se a possibilidade de se estabelecer um ¿direito real de superfície fluvial¿ como resposta adequada aos bens flutuantes localizados sobre bens públicos fluviais, como os que se encontram em Manaus e Iranduba, sobre o Rio Negro. A partir dessa configuração, eventual
positivação desse novo direito real limitado, o instituto poderá atender outras localidades no Brasil, onde também se verifica a existência de flutuantes.
Palavras-chave: Direito à Moradia. Flutuante fluvial. Direito de superfície. Natureza Jurídica do flutuante. Direito de superfície fluvial. Ver menos
positivação desse novo direito real limitado, o instituto poderá atender outras localidades no Brasil, onde também se verifica a existência de flutuantes.
Palavras-chave: Direito à Moradia. Flutuante fluvial. Direito de superfície. Natureza Jurídica do flutuante. Direito de superfície fluvial. Ver menos
In Brazil, floating houses is a mostly common fact at the prevalent fluvial surface in the Amazonas State, as for example in the municipalities of Manaus, Iranduba and Tapauá. The object of the present thesis consists in assessing the possibility of application and creation of a legal regime from a...
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In Brazil, floating houses is a mostly common fact at the prevalent fluvial surface in the Amazonas State, as for example in the municipalities of Manaus, Iranduba and Tapauá. The object of the present thesis consists in assessing the possibility of application and creation of a legal regime from a new institute of right in rem, of lege ferenda, conceived from the surface right in rem existing institute. It would be the ¿fluvial surface right in rem¿ as the legal solution to the treatment of the so-called ¿floats¿, also known as ¿floating houses¿. Housing itself was inserted in the Brazilian Federal Constitution from 1988 by Constitutional Amendment number 26 from 2000. The housing rights, understood as Social Law, aim to provide a healthy environment where it is possible to have necessary elements for a dignity living. The ¿floating house¿ is conceptualized as a good built with wood and floats in its structure, not fixed to the soil or underground, but supported upon the waters, where it rests and stays placed by the aquatic surface. The study aims to verify, from the sites of Manaus and Iranduba, possible technical improprieties regarding the standardization given to the floats in relation to their consideration as a vessel, as also its domain and mobility. To this end, it is adopted as an illustrative paradigm the floating houses found in the cities of Manaus and Iranduba. Regarding the applied methodology, the hypothetical-deductive method is combined throughout the phases of researching, also combined to a deep bibliographic, empirical and documental study throughout figures, graphics and chart tables, being the research of a quantitative and qualitative bias. The thesis is justified by the fact that the floating houses, by serving as habitation, even located over the rivers, which are fluvial waters belonged to the Union, fulfill the fundamental right of housing and its social function, therefore, they demand a more consistent and systematized legal regime that offers security to those who have their homes in these structures. Urges from this the necessity to verify the legal domain to which such fluvial goods are subjected. Fluvial floats are investigated as surface properties and the possibility of being recognized the surface right in rem in public waters by the Rio Negro, coming out of their situation in the mentioned municipalities. The work is structured with introduction, three developing sections, conclusion, references, apprentices and annexes. It stands out the float as housing, in a way that is comprehended the standardization of this social right, ultra-protected when related to property rights, situation in which it is reminded of the rights in rem limitations when applied to public and private waters until reaching the idealization of the best legal configuration to the floating by its social function. The thesis also addresses the nuances of the organization of the ¿Floating City¿ existed until the 1960s in Manaus, the largest known cluster of houses over the river in Brazil, and its legal conjuncture into the alien law, as well as the nature and legal regime of those existed floats nowadays. In conclusion, by the rights in rem classification in force in Brazil, the most appropriate legal provisions to the floats, also after analysis some international similar experiences, derives from the ¿surface right¿, established in the 2002 Brazilian Civil Code and its appropriate adaptations. The conclusive note cover, from the accumulated and assimilated ideas about the subject, the definition of the legal nature and the legal regime most appropriate to the floating houses, as well as the respective effects that would result from their reconfiguration, after an analysis of their structure and legal function. The proposed new conceptual matrix consolidates, thus, from the debate about whether the floating should be considered a ¿vessel¿; if the power over him could be qualified as a "domain"; or whether if it should be classified as a movable or immovable good. Finally, from the examination of the collected data and informations, it is possible to establish the ¿fluvial surface right in rem¿ as the appropriate legal response to the floating goods located over public river goods, such as those existing in Manaus and Iranduba, over the Rio Negro. From this configuration, eventual legislation of this new limited right in rem, the institute could be able to attend other locations in Brazil where there are also the existence of those floatings.
Keywords: Housing Right. Fluvial floating. Surface right. Legal Regime. Floating¿s legal nature. Fluvial surface right. Ver menos
Keywords: Housing Right. Fluvial floating. Surface right. Legal Regime. Floating¿s legal nature. Fluvial surface right. Ver menos
Monte, Eriverton Resende
Autor
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Orientador
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Banca examinadora
Cunha Filho, Francisco Humberto
Banca examinadora
Reginaldo, Sidney Guerra
Banca examinadora
Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e
Banca examinadora