A forma como a doutrina brasileira trata os princípios jurídicos evoluiu a partir do século passado; primeiro, os princípios jurídicos possuíam função subsidiária e, por vezes, serviam no contexto de colmatação de lacunas. Em seguida, os princípios ganharam relevância e hoje possuem relevante função...

A forma como a doutrina brasileira trata os princípios jurídicos evoluiu a partir do século passado; primeiro, os princípios jurídicos possuíam função subsidiária e, por vezes, serviam no contexto de colmatação de lacunas. Em seguida, os princípios ganharam relevância e hoje possuem relevante função na interpretação e aplicação do Direito. O objetivo do presente trabalho é verificar e analisar sobre a inclusão dos princípios específicos do Direito Comercial na formação do bacharel em Direito. Para tanto, foi feita pesquisa bibliográfica e documental com abordagens qualitativa e quantitativa. Quanto aos objetivos, esta pesquisa foi exploratória e descritiva, de natureza teórica e empírica. Na pesquisa documental, foram analisados manuais adotados nas bibliografias básicas da disciplina de Direito Comercial ou Empresarial, grades curriculares, PPC ¿ Projetos Pedagógicos dos Cursos ¿, ementas e conteúdos programáticos das vinte melhores IES ¿ Instituições de Ensino Superior ¿ dos cursos de Direito do país de acordo com o RUF ¿ Ranking Universitário Folha ¿ do ano de 2018 e decisões jurisprudenciais entre os anos de 2002 (publicação do atual Código Civil Brasileiro) e o ano de 2018 (decisões mais recentes), como forma de averiguar se os tribunais brasileiros estão utilizando os princípios específicos do Direito Comercial em seus julgamentos. O resultado obtido foi que o número dos manuais adotados pelos melhores cursos de Direito do Brasil é considerado pequeno em relação à inclusão dos princípios próprios da disciplina de Direito Comercial e a carga horária disponibilizada para o ensino da disciplina aos discentes dos melhores cursos de Direito do Brasil pode ser considerada insuficiente. Por fim, foi constatado que as decisões emitidas pelos tribunais superiores não utilizam de maneira satisfatória os princípios específicos do Direito Comercial, não conferindo, dessa forma, autonomia à disciplina. A pesquisa pode trazer como relevância aos empresários a constatação que as decisões emitidas pelos tribunais do país estão se utilizando de princípios inadequados em seus julgamentos. Palavras-Chave: Autonomia. Direito Comercial. Princípios. Ensino Jurídico. Relações Empresariais.

The way Brazilian doctrine treats legal principles has evolved since the last century; first, legal principles had a subsidiary function and sometimes served in the context of closing gaps. Then, the principles gained relevance and now have a relevant role in the interpretation and enforcement of...

The way Brazilian doctrine treats legal principles has evolved since the last century; first, legal principles had a subsidiary function and sometimes served in the context of closing gaps. Then, the principles gained relevance and now have a relevant role in the interpretation and enforcement of Law. The aim of this paper is to check and analyze the inclusion of the specific principles of Commercial Law in Bachelor of Law programs. To this end, we conducted bibliographic and documentary research using qualitative and quantitative approaches. With regard to its objectives, this study was exploratory and descriptive and theoretical and empirical in nature. Documentary research analyzed the manuals adopted as basic bibliography in Commercial or Business Law courses, curricula, CPP ¿ Course Pedagogical Plans ¿, syllabuses and program content in the twenty best HEI ¿ Higher Education Institutions ¿ of Law Schools in the country according to the 2018 FUR ¿ Folha University Ranking ¿ and jurisprudential decisions between 2002 (publication of the current Brazilian Civil Code) and 2018 (most recent decisions) in order to verify if the Brazilian courts are using the specific principles of Commercial Law in judgments. We found that the number of manuals adopted by the best law schools in Brazil is considered small in relation to the inclusion of the Commercial Law principles and the number of hours dedicated to teaching the subject to the students of the best law schools in Brazil can be considered insufficient. Finally, we found that the decisions issued by higher courts do not satisfactorily use the specific principles of commercial law and thus do not confer autonomy on the subject. The research may be relevant to businesspeople as it found that the decisions issued by the courts in the country are using inadequate principles in their judgments. Keywords: Autonomy. Commercial law. Principles. Legal education. Business relations.