A tese apresentada é requisito parcial para a obtenção do grau de doutor em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, na área de concentração em Direito Público e Teoria Política, na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas...

A tese apresentada é requisito parcial para a obtenção do grau de doutor em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, na área de concentração em Direito Público e Teoria Política, na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Econômicas, vinculada ao Grupo de Pesquisa sobre as Relações Econômicas, Jurídicas, Políticas e Educacionais na América Latina. O objetivo geral deste estudo é analisar o impacto das restrições orçamentárias impostas pelo advento da Emenda Constitucional n.º 95/2016 nos gastos com educação. A Constituição Federal de 1988 introduziu os direitos sociais no texto constitucional. Porém, nada obstante essa presença formal, tal fato não garante, por si só, a efetivação de direitos. Com efeito, é mister afastar-se do estado de insinceridade normativa, em que direitos têm previsão constitucional, mas, na prática, carecem de implementação. Assim, cabe ao Estado capitanear a concretização de direitos, de modo a imprimir força normativa à Constituição, mediante planejamento estatal. Todavia, a capacidade de gastos e investimentos do Estado com a efetivação de direitos restou comprometida em face do desequilíbrio fiscal. O cenário de deficit público culminou na promulgação da referida emenda, que instituiu Novo Regime Fiscal (NRF) na União. Nessa senda, estuda-se o Estado brasileiro na perspectiva orçamentária, de modo a relacioná-lo com a salvaguarda de recursos públicos para serem aplicados, mesmo em face do NRF implantado. A partir do contexto esboçado, a presente investigação buscou responder a seguinte pergunta de tese: como as restrições orçamentárias impostas pela EC n.º 95/2016 impactam nos gastos públicos relacionados à educação, diante do planejamento estatal brasileiro? Para tanto, evidencia-se a relação entre planejamento estatal e concretização de direitos, que tem no orçamento público o liame para a efetivação de tal intento. Empós, examina-se o orçamento público, com a finalidade de transpor a discussão acerca da natureza jurídica do orçamento, ou do ponto a ela adjacente ¿orçamento autorizativo versus orçamento impositivo¿, de modo a lançar luzes sobre o tema e avançar no debate da rigidez orçamentária. Na sequência, expõe-se a conexão entre custo do direito, escassez e decisões trágicas, e insinceridade normativa, a fim de demonstrar que tais elementos devem ser considerados ao se manejar recursos e orçamento públicos. Após, analisa-se a EC n.º 95/2016 no viés do impacto das restrições orçamentárias nos gastos com educação, voltando-se ao desafio de se materializar direitos, em especial o direito à educação, em ambiente de deficit fiscal. Por fim, abordam-se soluções de harmonização da necessidade de redução de gastos públicos e efetivação do direito à educação. A metodologia utilizada na elaboração desta tese constitui-se em estudo de abordagem qualitativa e quantitativa, método hipotético-dedutivo e de natureza teórica, desenvolvida por meio de pesquisa do tipo bibliográfica, documental e jurisprudencial. Conclui-se que os gastos com educação tendem à redução ao longo dos exercícios financeiros pertinentes ao NRF. Diante dessa conjuntura, propõem-se duas soluções para harmonizar o ambiente de retração enfrentado: melhorar a qualidade das despesas com educação, bem como criar gatilho para aplicações mínimas em educação no NRF, por meio de alteração constitucional.
Palavras
chave : Planejamento do Est ado. Orçamento público. Emenda Constitucional n.º
95/2016. Restrições orçamentárias. Gastos com educação.

The thesis presented is a partial requirement to obtain doctoral degree in Constitutional Law by the Graduate Program in Constitutional Law of University of Fortaleza, in the area of concentration of Public Law and Political Theory, in the research line of Constitutional Law in Economic Relations,...

The thesis presented is a partial requirement to obtain doctoral degree in Constitutional Law by the Graduate Program in Constitutional Law of University of Fortaleza, in the area of concentration of Public Law and Political Theory, in the research line of Constitutional Law in Economic Relations, linked to the Research Group on Economic, Legal, Political and Educational Relations in Latin America. The general objective of the study is to analyze the impact of budgetary restrictions imposed by the advent of the Constitutional Amendment n.º 95/2016 on education expenses. The Federal Constitution of 1988 introduced social rights in the constitutional text. However, notwithstanding this formal presence, this fact does not guarantee, on its own, the effectiveness of rights. Indeed, it is necessary to move away from the state of normative insincerity, in which rights have constitutional provision, but, in practice, lack implementation. Thereby, it is up to the State to lead the realization of rights, in order to impose normative force on Constitution, through state planning. However, the State's expenditures and investments capacity with the realization of rights remained compromised in face of fiscal imbalance. The public deficit scenario culminated in the promulgation of the mentioned amendment, which established a New Fiscal Regime (NFR) in the Union. In this way, the brazilian State is studied in the budgetary perspective, in order to relate it with the safeguarding of public resources to be applied, even in the face of the NFR implemented. From the context outlined, the research sought to answer the following thesis question: how do budgetary constraints imposed by CA n.º 95/2016 impact on public expenditure related to education, in view of brazilian state planning? In order to do so, it is pointed the relationship between state planning and realization of rights, which has in the public budget the link for the accomplishment of such an attempt. Then, the public budget is approached, with the aim to advance in the discussion about the legal nature of the budget, or the point adjacent to it ¿fixed budget versus rigid budget¿, in order to shed light on the subject and move forward on the debate on budgetary rigidity. In sequency, it is exposed the connection between cost of rights, scarcity and tragic decisions, and normative insincerity, in order to demonstrate that such elements must be considered when handling publics resources and budget. Afterwards, it is analyzed the CA n.º 95/2016 in the view of the impact of budgetary constraints on education spending, returning to the challenge of materializing rights, especially the right to education, in an environment of fiscal deficit. Finally, balancing solutions about the need to reduce public spending and realization of the right to education are addressed. The methodology used in the elaboration of this thesis is a study of qualitative and quantitative approach, hypothetical-deductive method and of theoretical nature, developed through bibliographic, documentary and jurisprudential research type. It is concluded that education spending tends to decrease over the financial years concerning the NFR. Given the current situation, two solutions are proposed to balance the scenario of retraction faced: to improve the quality of education expenditures, as well as to create a trigger for minimum applications in education in the NFR, through constitutional amendment.
Key-words: State Planning. Public budget. Constitutional Amendment n.º 95/2016. Budget constraints. Expenses with education.