Objetivo da presente dissertação é analisar, sob uma perspectiva, principalmente jurídica, política e social, a constitucionalidade do instrumento de participação popular característico de democracias que embora estruturadas sob um regime representativo possuam mecanismos de participação direita....

Objetivo da presente dissertação é analisar, sob uma perspectiva, principalmente jurídica, política e social, a constitucionalidade do instrumento de participação popular característico de democracias que embora estruturadas sob um regime representativo possuam mecanismos de participação direita. Dentre os diversos instrumentos existentes, será apresentado e estudado o veto popular previsto no artigo 59, inciso V da Lei orgânica do município de Fortaleza/CE. A democracia liberal é o modelo de governo existente na maior parte das democracias ocidentais, seu sistema representativo de eleição dos membros do poder executivo e legislativo com a proteção de direitos e garantias fundamentais constituem a centralidade da estrutura da formação do Estado. O poder constituinte produto da manifestação da soberania popular, é o fundamento volitivo organizado para a fundação do Estado e sua legitimidade, perante a sociedade detentora dessas prerrogativas mesmo após a formação do ente público. O povo
soberano e permanentemente constituinte não deve ficar restrito a participar do processo democrático decisório apenas no momento eleitoral, pois o exercício da soberania se desdobra em outros aspectos e fases da vida pública. A relevância do estudo no aspecto político e social do veto popular legislativo se apresenta por ser mais um instrumento de participação popular na vida pública e uma maneira de contrapor a força do poder legislativo constituído, o que na prática se apresenta como ferramenta de freio e contrapeso. Do ponto de vista jurídico a importância do tema se funda no sentido de ser o veto popular um instrumento de interferência na vontade legislativa que não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, mas está na Lei orgânica
municipal de Fortaleza/CE, o que leva a questão de indagar sobre a constitucionalidade desse mecanismo. Os parâmetros constitucionais existentes na CF/88 serão estudados sob o enfoque da teoria jurídica, política e social que envolve autores clássicos e contemporâneos no que resultará numa abordagem inovadora. Os argumentos expostos agregarão novas possibilidades para discussão do tema. Os resultados obtidos da análise feita do veto popular legislativo demonstram que o instituto está em consonância hermenêutica com os valores republicanos e democráticos da CF/88, podendo ser exercido em sua extensão e profundidade. A pesquisa científica da presente dissertação teve um caráter de abordagem dedutivo com uma metodologia histórica e comparativa.
Palavras-chave: Democracia liberal. Soberania. Legitimidade. Veto popular.

The purpose of this dissertation is to analyze, from a perspective, mainly juridical, political and social, the constitutionality of the instrument of popular participation characteristic of democracies that although structured under a representative regime have mechanisms of right participation....

The purpose of this dissertation is to analyze, from a perspective, mainly juridical, political and social, the constitutionality of the instrument of popular participation characteristic of democracies that although structured under a representative regime have mechanisms of right participation. Among the various existing instruments,
the popular veto provided for in article 59, item V of the Organic Law of the city of Fortaleza / CE will be presented and studied. Liberal democracy is the model of government that exists in most Western democracies. Its representative system of electing members of the executive and legislative branches with the protection of
fundamental rights and guarantees constitutes the centrality of the structure of state formation. The constituent power resulting from the manifestation of popular sovereignty is the organized volitional foundation for the foundation of the State and its legitimacy, before the society that holds these prerogatives even after the formation
of the public entity. The sovereign and permanently constituent people should not be restricted to participating in the democratic decision-making process only at the moment of election, the exercise of sovereignty unfolds in other aspects and phases of public life. The relevance of the study in the political and social aspect of the popular
legislative veto is presented as a tool for popular participation in public life and a way of counteracting the strength of the legislative power constituted, which in practice presents itself as a tool of control and counterbalance. From a legal point of view, the importance of the theme is based on the fact that the popular veto is an instrument of interference in the legislative is not expressly foreseen in the Federal Constitution of 1988, but is in the municipal Organic Law of Fortaleza / CE, which leads to the question of the constitutionality of this mechanism. The constitutional parameters existing in CF / 88 will be studied under the focus of legal, political and social theory involving classical and contemporary authors in what will result in an innovative approach. The arguments presented will add new possibilities for discussion of the topic. The results obtained from the analysis of the popular legislative veto show that the institute is in hermeneutic consonance with the republican and democratic
values of the CF / 88, being able to be exercised in its extension and depth. The scientific research of the present dissertation had a character of deductive approach with a historical and comparative methodology.
Keywords: Liberal democracy; Sovereignty; Legitimacy; Popular veto.