A garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados na cidade de Fortaleza/CE [Digital]
Dissertação
Português
342.72/.73-053.2
Fortaleza, 2019.
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o Direito em diversos segmentos. No que concerne à infância e à adolescência, a Constituição reconheceu direitos fundamentais específicos para crianças e adolescentes, implementando no Brasil a doutrina da proteção integral. Dentre outros direitos, a...
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A Constituição Federal de 1988 revolucionou o Direito em diversos segmentos. No que concerne à infância e à adolescência, a Constituição reconheceu direitos fundamentais específicos para crianças e adolescentes, implementando no Brasil a doutrina da proteção integral. Dentre outros direitos, a Constituição Cidadã e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem ao público infantojuvenil, o ¿direito à convivência familiar¿. Diversas assimetrias entre aquilo que foi legislado e a realidade executiva, entretanto, vêm promovendo o descumprimento dos preceitos legislativos, o que significa, no caso do direito em referência, que milhares de crianças e de adolescentes estão crescendo e se desenvolvendo em instituições de acolhimento. Essa realidade tem raízes muito profundas que remontam ao processo de colonização do Brasil. A par dessa realidade, algumas políticas que visam à inserção de crianças e adolescentes em famílias têm sido estabelecidas e realizadas, tais como programas de apadrinhamento afetivo, famílias acolhedoras e incentivo à adoção. A presente pesquisa busca responder à seguinte pergunta de partida: Como e em que medida ocorreu o amadurecimento do direito fundamental à convivência familiar, qual a sua extensão e de que modo esse direito tem sido garantido às crianças e adolescentes institucionalizados na cidade de Fortaleza/CE. Além da pergunta principal, também são feitos três questionamentos específicos: como ocorreu a consolidação da convivência familiar enquanto um direito da criança e do adolescente diante da evolução histórica da proteção à infância no contexto brasileiro? Qual a natureza da norma de direito à convivência familiar e a relevância desse direito fundamental, sob uma perspectiva psico-jurídica? O que tem sido desenvolvido na cidade de Fortaleza/CE, a fim de garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados? A abordagem do problema é qualitativa. A pesquisa faz uso do método dedutivo. O método de procedimento é o monográfico. Foram utilizadas várias técnicas de pesquisa, inclusive um levantamento de dados eletrônico, coletando informações de uma amostra, por meio de uma pesquisa de opinião. O estudo foi estruturado em três capítulos. De início, contemplou-se o panorama histórico da convivência familiar como um direito da criança e do adolescente, demonstrando sua conexão com a proteção integral; apresentou-se o percurso que culminou na elaboração das primeiras legislações pertinentes à proteção da criança e do adolescente, contextualizando as doutrinas direito penal do menor e situação irregular, finalizando com a nova sistemática trazida pela proteção integral. Em um segundo momento, foi analisada, sob uma ótica psicossocial e jurídica, a norma de direito fundamental à convivência familiar, demonstrando a importância dessa convivência para a formação integral de crianças e adolescentes e apresentando uma perspectiva jurídica desse direito. Além disso, contextualizou-se a família brasileira na atualidade e as modalidades de família que estão dispostas no ECA. Por fim, buscou-se demonstrar o que tem sido realizado para garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados na cidade de Fortaleza/CE. Os resultados apontam no sentido de que há ainda um longo caminho a ser percorrido até que todas as crianças e adolescentes institucionalizados possam obter a realização desse direito tão essencial ao seu desenvolvimento como pessoa humana e à manutenção da sua dignidade. Concretizar esse princípio e os direitos que dele emanam, todavia, dependerá de estratégias públicas e privadas que realmente busquem, com absoluta prioridade, assegurá-los. Palavras-chaves: Criança e adolescente. Direitos da criança e do adolescente. Convivência Familiar. Direito à Convivência Familiar. Institucionalização.
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The Federal Constitution of 1988 revolutionized the law in several segments. With regard to childhood and adolescence, the Constitution recognized specific fundamental rights for children and adolescents, implementing in Brazil the doctrine of integral protection. Among other rights, the Citizen...
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The Federal Constitution of 1988 revolutionized the law in several segments. With regard to childhood and adolescence, the Constitution recognized specific fundamental rights for children and adolescents, implementing in Brazil the doctrine of integral protection. Among other rights, the Citizen Constitution, as well as the Statute of the Child and Adolescent (ECA), guarantee to children and adolescents, the ¿right to family life¿. Several asymmetries between what has been legislated and the executive reality, however, have been promoting noncompliance with legislative precepts, which means, in the case of the law in question, that thousands of children and adolescents are growing and developing in host institutions. This reality has very deep roots that go back to the process of colonization of Brazil. Along with this reality, some policies aimed at the inclusion of children and adolescents in families have been established and implemented, such as affective sponsorship programs, foster families and fostering adoption. The present research seeks to answer the following starting question: How and to what extent did the fundamental right to family life mature, how long it has been, and how has this right been guaranteed to institutionalized children and adolescents in the city of Fortaleza/CE. In addition to the main question, three specific questions are also asked: How did the consolidation of family life as a right of children and adolescents take place in the face of the historical evolution of child protection in the Brazilian context? What is the nature of the rule of right to family life and the relevance of this fundamental right, from a psycho-legal perspective? What has been developed in the city of Fortaleza/CE, in order to guarantee the right to family life of institutionalized children and adolescents? The approach to the problem is qualitative. The research makes use of the deductive method. The method of procedure is the monographic. Several survey techniques were used, including an electronic survey, collecting data from a sample through an opinion survey. The study will be structured in three chapters. Initially, the historical panorama of family life was approached as a right of children and adolescents, demonstrating its connection with integral protection. It was presented the path that culminated in the elaboration of the first legislations pertinent to the protection of the child and adolescent, contextualizing the doctrines criminal law of the minor and irregular situation and ending with the new system brought by the integral protection. In a second moment, it was analyzed in a psychosocial and legal perspective the norm of fundamental right to family life, demonstrating the psychosocial importance of this coexistence for the integral formation of children and adolescents and presenting a legal perspective of this right. In addition, the Brazilian family is contextualized today and the family modalities that are arranged in the ECA. Finally, we sought to demonstrate what has been done to ensure the right to family life of institutionalized children and adolescents in the city of Fortaleza/CE. The results point to the fact that there is still a long way to go before all institutionalized children and adolescents can realize this right so essential to their development as a human person and to the maintenance of their dignity. Realizing this principle and the rights that emanate from it, however, will depend on public and private strategies that really seek, with absolute priority, to ensure them. Keywords: Child and adolescent. Child and adolescent rights. Family living. Right to Family Living. Institutionalization.
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Pereira Júnior, Antonio Jorge
Orientador
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Banca examinadora
Amorim, Rosendo Freitas de
Banca examinadora
Andrade, Denise Almeida de
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)