A presente dissertação tem por escopo analisar o impacto e a regulação do transporte individual de passageiros, por meio da plataforma digital UBER, no município de Fortaleza. O trabalho apresentará os dois modelos de transporte individual de passageiros e o impacto concorrencial da Uber. Também...

A presente dissertação tem por escopo analisar o impacto e a regulação do transporte individual de passageiros, por meio da plataforma digital UBER, no município de Fortaleza. O trabalho apresentará os dois modelos de transporte individual de passageiros e o impacto concorrencial da Uber. Também fará uma exposição das fases regulatórias e uma pesquisa comparativa levando em consideração os estudos econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a discussão sobre os serviços de transporte de aplicativos tratada pela Organização pela Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a fim de entender em que medida a regulação favorece o mercado e o bem-estar geral. Pretende também verificar se atende aos princípios constitucionais da ordem econômica, em especial a livre concorrência, e ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O trabalho desenvolve um estudo descritivo fundado em uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com resultado qualitativo e objetivos de abordagem descritiva e exploratória. O serviço da UBER foi colocado à disposição do público em geral na cidade do Rio de janeiro em 2014 e, logo depois, se estendeu por outras cidades do país, impactando concorrencialmente com o táxi, atingindo, por conseguinte, outros modais e, por isso, foi objeto de questionamentos judicial e administrativo. Como permeia o espaço de mercados já regulados, o Estado se manifestou de duas formas sobre os serviços: em um primeiro momento, com proibição, e em um segundo momento, admitindo-o, mas com restrição. A pesquisa comparativa demonstra que a regulação do município de Fortaleza é restritiva, não incentiva a concorrência do mercado, não favorece o bem-estar da sociedade, pois não acompanha as sugestões e as recomendações do CADE e da OCDE, e também não corresponde ao entendimento adotado pelo TJUE. Depreende-se ainda que a regulação não segue o entendimento do STF, exposto em tese de repercussão geral, pois a restrição da atividade é inconstitucional, ferindo os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Essa restrição pode indicar o favorecimento de outras categorias, de grupos de pressão e de ingerência política sobre a tomada de decisão governamental. Por isso, compreende-se também pela necessidade de submissão prévia da regulação à análise de impacto, de custo-benefício, para, assim, legitimar o resultado.
Palavras-chave: UBER. Livre concorrência. Regulação econômica. Município de Fortaleza.

The purpose of this dissertation is to analyze the impact and regulation of individual passenger transportation through the UBER digital platform in the city of Fortaleza. This dissertation aims to analyze the impact and regulation of individual passenger transport, through the UBER digital...

The purpose of this dissertation is to analyze the impact and regulation of individual passenger transportation through the UBER digital platform in the city of Fortaleza. This dissertation aims to analyze the impact and regulation of individual passenger transport, through the UBER digital platform, in the city of Fortaleza. The paper will present both models of individual passenger transport and the competitive impact of Uber. It will also provide an overview of the regulatory phases and comparative research with the Economic Studies of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), the discussion on application transport services handled by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), and the decisions of the Court of Justice. Justice of the European Union (CJEU) to understand to what extent regulation favors the market and the general welfare. It also intends to verify if it meets the constitutional principles of the economic order, especially free competition, and the recent Supreme Court (STF) understanding on the subject. The work develops a descriptive study based on a bibliographical, documentary and jurisprudential research, with qualitative results and objectives of descriptive and exploratory approach. The UBER service was made available to the general public in the city of Rio de Janeiro in 2014. Soon after, it spread to other cities in the country, impacted competitively with the taxi, subsequently reached other modes and, therefore, was the object. of judicial and administrative challenges. As the space of already regulated markets permeates, the state has manifested itself in two ways about services: at first, with prohibition, at a second moment, admitting it, but with restriction. Comparative research shows that the regulation of the municipality of Fortaleza is restrictive, does not encourage market competition, does not favor the well-being of society, as it does not follow CADE and OECD suggestions and recommendations. Nor does it correspond to the understanding adopted by the ECJ. It also appears that the regulation does not follow the understanding of the Supreme Court, set out in a thesis of general repercussion, because the restriction of activity is unconstitutional, violating the principles of free enterprise and free competition. This restriction may indicate favoring other categories, lobbying groups, and political interference with government decision-making. Therefore, it is also understood the need for prior submission of the regulation to the cost-benefit impact analysis, in order to legitimize the result.
Keywords: UBER. Free competition. Economic regulation. Municipality of Fortaleza.