Jurisdição e democracia: contribuições à compreensão dos limites ao poder de decisão judicial [Digital]

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Dissertação

Português

342(1-29)

Fortaleza, 2019.

Trata o presente estudo dos conflitos entre a função jurisdicional de interpretar e aplicar o Direito e a atividade legislativa de produção das normas. Pretende-se, com ele, contribuir para o aperfeiçoamento da retórica jurisprudencial que, muitas vezes, se vale de categorias jurídicas de forma...

The present study deals with the conflicts between the jurisdictional function of interpreting, applying the Law, and the legislative activity of producing norms. It is intended to contribute to the improvement of jurisprudential rhetoric, which often makes inadequate use of legal categories, with...

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