A judicialização, concretização do acesso à justiça somente pelo poder judiciário, tem demonstrado fragilidade, tanto pela demora na prestação jurisdicional, quanto pelo volume de demandas que crescem de forma totalmente desproporcional em relação ao crescimento da estrutura estatal. Faz-se...

A judicialização, concretização do acesso à justiça somente pelo poder judiciário, tem demonstrado fragilidade, tanto pela demora na prestação jurisdicional, quanto pelo volume de demandas que crescem de forma totalmente desproporcional em relação ao crescimento da estrutura estatal. Faz-se necessário encontrar, portanto, outros meios de concretização deste acesso à justiça, que deve ser ampliado para o acesso a uma ordem jurídica justa. A legislação brasileira tem apresentado uma tendência de criação de alguns institutos de desjudicialização, permitindo-se que direitos fundamentais sejam concretizados, sem a necessidade de acionamento do poder judiciário. Percebe-se esta tendência, notadamente, na análise de alguns institutos trazidos pela legislação brasileira: a execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97), a retificação extrajudicial de registro (Lei nº 10.931/04), o reconhecimento de paternidade (Lei nº 8.560/92), a regularização fundiária de zonas especiais de interesse social (Lei nº 11.481/07), a regularização fundiária urbana (Lei nº 11.977/09), a demarcação e a divisão de terras particulares (art. 571, da lei nº 13.105/15), a homologação de penhor legal extrajudicial (art. 703, da lei nº 13.105/15), a retificação de registro civil (lei nº 13.484/17), a usucapião extrajudicial e outros institutos. Nesta nova estrutura de acesso a uma ordem jurídica justa, os cartórios extrajudiciais brasileiros têm se apresentado com características relevantes que permitem esta concretização de direitos fundamentais, dentre outras, a capilaridade, por estarem em todos os municípios do país, pelo exercício privado de um serviço público, fiscalizado pelo poder judiciário e regulamentado por Lei e, especialmente, por já exercerem uma parcela do poder estatal, conferindo segurança jurídica às relações sociais. O método de exploração empregado no presente estudo científico é o bibliográfico, tão-somente teórico, investigando-se a legislação vigente no país que versa sobre o tema a extrajudicialização, utilização dos cartórios extrajudiciais como instrumentos de desjudicialização. O resultado desta investigação revela que os cartórios extrajudiciais são institutos com características e qualidades ideais para a concretização do acesso a uma ordem jurídica justa.
Palavras-chave: Cartórios extrajudiciais. Acesso à justiça. Ordem jurídica justa. Extrajudicialização.

Judicialization, the realization of access to justice by the judiciary alone, has been shown to be fragile, both due to the delay in judicial provision and the volume of demands that grow in a totally disproportionate manner in relation to the growth of the state structure. It is therefore necessary...

Judicialization, the realization of access to justice by the judiciary alone, has been shown to be fragile, both due to the delay in judicial provision and the volume of demands that grow in a totally disproportionate manner in relation to the growth of the state structure. It is therefore necessary to find other means of achieving this access to justice, which must be expanded to access a just legal order. Brazilian law has tended to create some dejudicialization institutes, allowing fundamental rights to be realized without the need for the judiciary to act. This tendency can be noticed, notably, in the analysis of some institutes brought by the Brazilian legislation: the extrajudicial execution of the fiduciary alienation contract (Law No. 9.514 / 97), extrajudicial rectification of registration (Law No. 10.931 / 04), the recognition of paternity 8.560 / 92), land regularization of special zones of social interest (Law 11.481 / 07), urban land regularization (Law 11.977 / 09), demarcation and division of private land (art. 571 of 13.105 / 15), the approval of extrajudicial legal pledge (art. 703, of law 13.105 / 15), the rectification of civil registration (law 13.484 / 17), extrajudicial adverse possession and other institutes. In this new structure of access to a just legal order, the Brazilian extrajudicial notary's offices have presented with relevant characteristics that allow this realization of fundamental rights, among others, the capillarity, as they are in all municipalities of the country, for the private exercise of a public service, overseen by the judiciary and regulated by law and, especially, because they already exercise a portion of the state power conferring legal certainty on social relations. The method of exploitation used in this scientific study is the bibliographic, only theoretical, investigating the legislation in force in the country that deals with the issue of extrajudicialization, use of extrajudicial notary offices as instruments of dejudicialization. The result of this investigation reveals that out-of-court notary offices are institutes with ideal characteristics and qualities for achieving access to a fair legal order.
Keywords: Extrajudicial registry offices. Access to justice. Fair legal order. Extrajudicialization.