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Os impactos das decisões judiciais nas políticas públicas de saúde do município de Fortaleza [Digital]

Os impactos das decisões judiciais nas políticas públicas de saúde do município de Fortaleza [Digital]

Dissertação

Português

34:614

Fortaleza, 2019.

Com o advento da atual Constituição Federal, o direito à saúde foi erigido à categoria de direito fundamental, de acesso universal e integral, tratando-se, ainda, de um dever do Estado. Em decorrência dessa constitucionalização do direito à saúde e das políticas públicas de saúde promovidas pelo... Ver mais
Through the advent of the Federal Constitution, the right to health was promoted to the category of fundamental right, of universal access or, besides that, a duty of the State. Because of this constitutionalisation of the right to health and the inefficiency of the State to promote public health... Ver mais

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