Com o advento da atual Constituição Federal, o direito à saúde foi erigido à categoria de direito fundamental, de acesso universal e integral, tratando-se, ainda, de um dever do Estado. Em decorrência dessa constitucionalização do direito à saúde e das políticas públicas de saúde promovidas pelo...

Com o advento da atual Constituição Federal, o direito à saúde foi erigido à categoria de direito fundamental, de acesso universal e integral, tratando-se, ainda, de um dever do Estado. Em decorrência dessa constitucionalização do direito à saúde e das políticas públicas de saúde promovidas pelo Estado, o Poder Judiciário tem sido acionado a se manifestar acerca da concretização desse direito fundamental, determinando, v.g., que medicamentos, insumos, leitos de enfermaria e diversos procedimentos cirúrgicos sejam disponibilizados pela Administração Pública. Assim, a presente dissertação objetiva analisar os impactos dessas decisões judiciais na efetivação das políticas públicas de saúde do Município de Fortaleza, isto é, pretende observar quais os reflexos delas na Administração Pública, que é a responsável pela execução desse conjunto de ações governamentais na área de saúde. O que se tem verificado é que a atribuição do Poder Judiciário se deslocou da mera competência de aplicar as normas jurídicas, ou seja, de um papel outrora secundário, para a salvaguarda de direitos fundamentais que clamam por efetivação, tal qual o direito à saúde. Como se trata de um âmbito de atuação amplo, a dissertação em apreço analisará as demandas de saúde ajuizadas, em primeira instância, na Comarca de Fortaleza, em face do Município desta mesma cidade, durante os anos de 2016 a 2018. Tendo sido feito um levantamento do total de ações durante o período em referência, constatou-se que foram ajuizadas 6.337 (seis mil, trezentas e trinta e sete) ações. Além da pesquisa empírica, foi feita pesquisa jurisprudencial e bibliográfica. Esta última, por meio da compilação, reunião de material disponível em livros, revistas, dissertações e teses, publicações avulsas, entre outras fontes de pesquisa e, em seguida, com o respectivo fichamento, consistente nas observações colhidas durante a leitura do material compilado, quando da pertinência temática com o objeto de estudo proposto. Isto posto, por intermédio da análise empírica dos processos ajuizados e da pesquisa bibliográfica, conclui-se que o Poder Judiciário tem sido o responsável pela mudança da atuação do poder público, em se tratando de saúde pública, uma vez que parte dos valores destinados para a atenção básica, são desviados para atendimento de demandas que não são consideradas de saúde, como fornecimento de fraldas descartáveis e equipamentos. De outro lado, verifica-se que nos pedidos de medicamentos, a judicialização tem permitido o acesso da população a medicamentos não disponibilizados pelo sistema
público.
Palavras-chave: Direito à saúde. Judicialização. Políticas públicas de saúde.

Through the advent of the Federal Constitution, the right to health was promoted to the category of fundamental right, of universal access or, besides that, a duty of the State. Because of this constitutionalisation of the right to health and the inefficiency of the State to promote public health...

Through the advent of the Federal Constitution, the right to health was promoted to the category of fundamental right, of universal access or, besides that, a duty of the State. Because of this constitutionalisation of the right to health and the inefficiency of the State to promote public health policies, the Judiciary has been triggered to talk about the achievement of this fundamental right, determining, for example, that medicines, inputs, nursing beds and various surgical procedures can be available by the Public Administration. Thus, the present dissertation aims to analyze the impacts of these judgments in the implementation of public health policies of the city of Fortaleza, in other words, intends to observe how this actions reflexes in
the public administration, which is responsible for the implementation of this set of governmental actions in the area of health. What is verified is that the role of the Judiciary has been moved from mere competence to apply and interpret legal norms, i.e, a role once secondary to safeguarding fundamental rights that calls for effectiveness, such as the right to health. As this is an area of extensive performance, the dissertation in question shall examine the health demands filed in the trial court, in Fortaleza District Court, against the Municipality of this city, during the years 2016 to 2018. It has been made a survey of the total action during the period in reference and it was found that were filed 6.337 judicial proceedings. In addition to the empirical
research, case law and literature search was made. This last one, through the compiling,
gathering of material available in books, magazines, dissertations and theses, occasional
publications, among other research sources and then with annotations consistent in observations taken during the reading of the material compiled, by the thematic relevance with the object of study. Through the empirical analysis of brought lawsuits and bibliographic research, consequently it is concluded that the Judiciary has been responsible for the change of public power, in relation to public health, since part of the values destined for primary care is diverted to the attendance of demands that are not considered health, such as supply of disposable diapers and equipment. On the other hand, it is noted that, in respect of the applications for medicinal products, the Judicialization has allowed the population to access the medicines that are not available by the public system.
Keywords: Right to health. Judicialization. Public health policies.