A tese que se apresenta ao Programa de Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR situa-se na área de concentração em Direito Privado, com linha de pesquisa em Direito Constitucional nas relações econômicas. O estudo desenvolve-se no âmbito do grupo de pesquisa nas...

A tese que se apresenta ao Programa de Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR situa-se na área de concentração em Direito Privado, com linha de pesquisa em Direito Constitucional nas relações econômicas. O estudo desenvolve-se no âmbito do grupo de pesquisa nas Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina ¿ REPJAL. O objeto do estudo é a fiscalização e acompanhamento das verbas destinadas ao microcrédito. Para tanto, analisa-se, a priori, a concessão desses empréstimos como instrumento de empoderamento social. Portanto, o objetivo geral deste estudo é investigar a eficácia do sistema de fiscalização e acompanhamento das verbas públicas do governo federal destinadas aos empréstimos de microcrédito. Ab initio, faz-se necessária abordagem histórica desde 1974, a partir da ideia de Muhammad Yunus, em Bangladesch, a qual se proliferou por vários bancos na América Latina e continua em expansão até os dias atuais. No Brasil, foram implementadas inúmeras políticas públicas voltadas para a erradicação da pobreza. Várias normas constitucionais, ainda que de forma indireta, referem-se à oferta de crédito. Na sequência, o estudo voltou-se para tratar do abismo que há no Brasil entre crescimento econômico e desenvolvimento humano, haja vista que o Brasil ocupa, a 9ª posição no ranking das economias mundiais, no entanto, está na 79ª posição em desenvolvimento humano. Ademais, abordam-se pensamentos de autores como John Rawls, Amartya Sen, Martha Nussbaum e Thomas Piketty acerca de redistribuição de riquezas e desigualdades sociais. Adiante, verifica-se a destinação orçamentária, o controle e a fiscalização dos recursos públicos em órgãos públicos, dentre outros, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União e Banco Central. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 impõe que toda pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade ou gerencie dinheiro, prestará contas e será alvo de controles. Por isso, analisa-se acerca do orçamento do Governo Federal destinado ao microcrédito. Para a realização deste trabalho, utiliza-se de método hipotético dedutivo, com abordagem analítica, bibliográficas, doutrinária, legislativa e estatística. Quanto à natureza é quantitativa e qualitativa. Analisam-se conceitos jurídicos e material doutrinário. Fez-se análise de acórdão do TCU, que realiza auditoria sobre a efetividade das ações do Banco do Nordeste que são subsidiadas pelo Fundo Constitucional de financiamento do Nordeste, notadamente, o Programa Agroamigo do BNB. Adiante, o estudo aponta os impactos dos empréstimos de microcrédito do Banco do Nordeste, pelos Programas Crediamigo e Agroamigo, os quais ocupam o primeiro lugar na América do Sul. São Programas que se utilizam da metodologia do aval solidário, segundo o qual, pessoas pobres formam grupos para adquirirem os empréstimos sem ofertar qualquer garantia. Por fim, conclui-se que no Brasil inexiste mecanismo eficaz de fiscalização e acompanhamento das verbas governamentais destinadas à concessão de microcrédito. Constata-se que o microcrédito é mola propulsora para a erradicação da pobreza, para o crescimento econômico e para o desenvolvimento humano. Ademais, é instrumento hábil para conduzir o cidadão a um patamar mínimo civilizatório que viabiliza o desenvolvimento dos direitos de personalidade.
Palavras-chave: Microcrédito. Empoderamento social. Recursos públicos. Fiscalização e acompanhamento.

This paper presented to University of Fortaleza Constitutional Law Doctorate Program is placed in Private Law area of concentration, with the research field in Constitutional Law in economic relations. The study is developed within Economic, Political and Legal Relations in Latin America - REPJAL...

This paper presented to University of Fortaleza Constitutional Law Doctorate Program is placed in Private Law area of concentration, with the research field in Constitutional Law in economic relations. The study is developed within Economic, Political and Legal Relations in Latin America - REPJAL research group. The object of the study is the supervision and funds monitoring assigned to microcredit. Thus, it is analyzed, a priori, the granting of these loans as instrument of social empowerment. Therefore, the overall aim of this study is to investigate the effectiveness of the federal government's public oversight and monitoring system for microcredit loans. Ab initio, a historical approach has been researched since 1974, based on the idea of Muhammad Yunus in Bangladesh, which has proliferated by several banks in Latin America and continues to be expanded to the present day. In Brazil, numerous public policies aimed to eradicating poverty have been implemented; several constitutional norms refer to the supply of credit. Following, the study turned to address the gap between economic growth and human development in Brazil, given that the country occupies the 9th position in the ranking of world economies and the 79th position in human development. In addition, thoughts from authors such as John Rawls, Amartya Sen, Martha Nussbaum, and Thomas Piketty address the redistribution of wealth and social inequality. Thus, we verified budget allocation, control and supervision of public resources in public statements, such as Federal Court of Accounts, General Federal Comptroller and Central Bank. In this sense, the Federal Constitution of 1988 requires that any person or entity that uses, collects or manages money, will be accountable and controlled. Therefore, the study analyzes the Federal Government budget for microcredit. For this work, we use a hypothetical deductive method, with analytical, bibliographical, doctrinal, legislative and statistical approach. Besides, legal concepts and doctrinal material are analyzed. TCU's judgment was analyzed, which audits the effectiveness of Banco do Nordeste's actions that are subsidized by the Northeast's Constitutional Financing Fund, notably the BNB's Agroamigo Program. Ahead, the study points out the impacts of Banco do Nordeste's microcredit loans, through the Crediamigo and Agroamigo Programs, which is ranked first in South America. These programs use the solidarity guarantee methodology, which poor people groups acquires loans without offering any guarantee. Finally, it is concluded that in Brazil there is no effective mechanism for the supervision and monitoring of government funds for microcredit provision. It is a driving force for poverty eradication, economic growth, and human development. Moreover, it is a skillful instrument to lead the citizen to a minimum civilizational level that enables personality rights development.
Keywords: Microcredit. Social empowerment. Public resources. Supervision and monitoring.