Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [Digital]
Dissertação
Português
349.6
Fortaleza, 2019.
Nos primeiros anos do século XX, notadamente no período pós-guerra, o direito penal testemunhou significativa expansão em seu âmbito de tutela, como resultado de uma política criminal que objetivava resguardar o bem-estar social dos novos e incomensuráveis riscos inerentes a uma sociedade moderna....
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Nos primeiros anos do século XX, notadamente no período pós-guerra, o direito penal testemunhou significativa expansão em seu âmbito de tutela, como resultado de uma política criminal que objetivava resguardar o bem-estar social dos novos e incomensuráveis riscos inerentes a uma sociedade moderna. Abre-se, assim, um novo horizonte ao direito penal, na medida em que este transpõe o paradigma clássico de proteção dos bens jurídicos individuais, para um âmbito de proteção transindividual, a partir da tutela de interesses difusos, os bens jurídicos de caráter coletivo, funcionando como instrumento de prevenção contra eventuais danos ou perigos aos novos interesses. Nesse contexto expansionista, a proteção penal do meio ambiente ecologicamente equilibrado adquire contornos com o advento da Lei 9.605 de 12 de abril de 1998, cuja tutela foi justificada pelo texto constitucional como direito fundamental de todos, conforme o art. 225 da Constituição Federal de 1988. Entretanto, apesar da legitimidade constitucional da tutela do meio ambiente, a regente Lei dos Crimes Ambientais foi insculpida com determinadas atecnias formais e matérias em seu texto, apresentando tipos penais abstratos e indeterminados, dificultando a identificação dos bens jurídicos tutelados e a própria ofensividade das condutas descritas, além da presença de normas penais em branco, suscitando questões relativas à taxatividade e à legalidade. Para tanto, entendendo o princípio da legalidade como pedra angular do direito penal, funcionando como instrumento legitimador e limitador da tipicidade, além de ser o princípio basilar de um sistema penal de garantias, questiona-se no presente estudo se os tipos penais previstos na Lei 9.605/98 estão em consonância com o princípio da legalidade e com os demais princípios e garantias de um direito penal mínimo insculpido em um Estado Democrático de Direito. Para tal fim, o trabalho utiliza-se dos critérios limitadores da legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista ser esta Corte responsável pela uniformização da interpretação das leis federais em todo o território nacional, conforme os princípios constitucionais e com a garantia e defesa de um Estado de Direito. A metodologia abordada para tal aferição manifesta-se através de uma abordagem qualitativa, a partir da coleta de dados mediante consulta do sítio institucional do Superior Tribunal de Justiça, durante o período de 2003 até 2019, tendo em vista a existência de jurisprudência relativa ao objeto do trabalho a partir da referida data, traçando-se uma análise bibliográfica e documental, por meio de consulta às bases indexadas como Minha Biblioteca e Revista dos Tribunais, além de doutrinas da literatura técnico-científica e em artigos veiculados em revistas, periódicos e sites acadêmicos nas áreas afins ao tema. Palavras-chave: Garantismo Penal. Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais). Princípio da Legalidade. Critérios limitadores. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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In the early years of the twentieth century, notably in the postwar period, criminal law witnessed significant expansion in its sphere of tutelage as a result of a criminal policy aimed at safeguarding social welfare from the new and immeasurable risks inherent in a modern society. This opens a new...
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In the early years of the twentieth century, notably in the postwar period, criminal law witnessed significant expansion in its sphere of tutelage as a result of a criminal policy aimed at safeguarding social welfare from the new and immeasurable risks inherent in a modern society. This opens a new horizon for criminal law, insofar as it transposes the classic paradigm of protection of individual juridical property, for a scope of transindividual protection, from the protection of diffuse interests, juridical goods of a collective character, acting as an instrument of prevention against possible damages or dangers to new interests. In this expansionist context, the ecologically balanced criminal protection of the environment acquires a contour with the advent of Law 9.605 of April 12, 1998, whose protection was justified by the constitutional text as a fundamental right of all, according to article 225 of the Federal Constitution of 1988. However, despite the constitutional legitimacy of the protection of the environment, the regent Law of Environmental Crimes was inscribed with certain formalities and matters in its text, presenting abstract and indeterminate criminal types, making it difficult to identify legal goods as well as the offensiveness of the conduct described above, as well as the presence of blank criminal rules, raising issues related to legality and rate. In order to understand the principle of legality as the cornerstone of criminal law, acting as a legitimating and limiting instrument of typicity, in addition to being the basic principle of a criminal guarantee system, it is questioned in the present study whether the criminal types provided by Law 9605/98 are in line with the principle of legality and with the other principles and guarantees of a minimum criminal law enshrined in a Democratic Rule of Law. To this end, the work uses the limiting criteria of legality in the jurisprudence of the Superior Court of Justice, since this Court is responsible for standardizing the interpretation of federal laws throughout the national territory in accordance with constitutional principles and with the guarantee and defense of the rule of law. The methodology approached for such verification is manifested through a qualitative approach, based on the collection of data through consultation of the institutional site of the Superior Court of Justice, during the period from 2003 to 2019, considering the existence of jurisprudence related to the object a bibliographical and documentary analysis, by means of consultation with the databases indexed as My Library and Journal of the Courts, as well as doctrines of the technical-scientific literature and articles published in magazines, periodicals and websites in areas related to the subject. Keywords: Criminal Garantism. Law 9.605 / 98 (Laws of Environmental Crimes). Principle of Legality. Limiting Criteria. Jurisprudence of the Superior Court of Justice.
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Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Orientador
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Banca examinadora
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Carvalho, Gisele Mendes de
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)