Direito à boa administração pública e controles jurídicos da transição no executivo municipal [Digital]
Dissertação
Português
35
Fortaleza, 2019.
Esta dissertação trata dos controles jurídicos da transição de mandatos no âmbito do poder executivo dos municípios brasileiros, a fim de coibir más práticas de gestão típicas do período, a que se convencionou chamar de ¿desmonte¿, em busca da concretização do direito fundamental à boa administração...
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Esta dissertação trata dos controles jurídicos da transição de mandatos no âmbito do poder executivo dos municípios brasileiros, a fim de coibir más práticas de gestão típicas do período, a que se convencionou chamar de ¿desmonte¿, em busca da concretização do direito fundamental à boa administração pública. O trabalho tem como objetivos perquirir as causas próximas e remotas do fenômeno (más práticas de gestão em final de mandatos nos municípios brasileiros), verificar a positividade do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas possibilidades de concretização no período de transição de gestões do executivo municipal, por meio de um bom controle público, com atuação dúctil e adaptada dos órgãos de controle da administração pública no período crítico. Extrai-se sua relevância teórica e prática, respectivamente, da aridez bibliográfica do tema referente à transição de gestões políticas, e da gravidade do fenômeno enfrentado, muitas vezes acarretando solução de continuidade de serviços públicos essenciais à população. A metodologia de pesquisa adotada neste trabalho é, quanto às fontes, do tipo
bibliográfico e documental, de natureza teórica, com objetivos exploratório, descritivo e
normativo, abordagem qualitativa, e método hipotético-dedutivo. A pesquisa parte da ideia de que o direito e a política, em uma sociedade complexa, devem ser, gradualmente, sistemas sociais autopoiéticos, cognitivamente abertos e operacionalmente fechados, com
¿aprendizado¿ recíproco mediado pela Constituição, a qual lhes serve como limite e
acoplamento estrutural. Sustenta-se que as instituições têm papel na promoção do intercâmbio sistêmico e dinamismo cultural. Após, através de análise histórica, verifica-se o grau de amadurecimento (diferenciação, abertura cognitiva e fechamento operacional) dos sistemas jurídico e político brasileiros. Em seguida, transita-se pelo direito à boa administração pública e seu reconhecimento na Europa e no Brasil. Dialoga-se com os críticos, com análise dos contrapontos levantados por parte da doutrina europeia ainda resistente ao conceito. Adentrase outrossim na sua vertente de bom controle público, apresentado como direito fundamental a um controle principiológico, com intensidade material e procedimental adequada ao objeto concreto a ser controlado, e tecnológico, o que é aplicável ao enfrentamento das dificuldades da transição de gestões municipais. Por fim, a necessidade de uma transição racional e institucional é apresentada sob a ótica do direito à cidade. Foram ainda apresentadas experiências estrangeiras com transição de governos, bem como os principais desafios e possíveis soluções pragmáticas de controle adequado ao período no contexto da municipalidade brasileira, com breve estudo de caso. As hipóteses testadas e confirmadas são: de uma perspectiva histórica, a ordem jurídico-política brasileira ainda é fortemente marcada pelo patrimonialismo, baixa normatividade constitucional, concretização assimétrica de direitos, enfim, imaturidade dos sistemas jurídico e político; de outro lado, o direito à boa administração, enquanto direito-síntese, encontra positividade nos princípios constitucionais da Carta Magna brasileira, e reclama um bom controle público, principiologicamente orientado, o que, por sua vez, exige uma atuação tempestiva, proativa, integrada, equilibrada, portanto, substancial e procedimentalmente adequada dos órgãos de controle, cuja intensidade deve adaptar-se ao objeto a ser controlado e suas circunstâncias concretas (ductilidade); as más práticas de gestão nos períodos de transição de mandatos dos executivos municipais brasileiros - ainda marcados por reduzidos níveis de racionalidade e institucionalidade - tem como causa remota a imaturidade dos sistemas jurídico e político, e como causa próxima a insuficiência de controles jurídicos; as peculiaridades do período de transição de gestão municipal demandam atuação especialmente intensa e diferenciada dos órgãos de controle
jurídico; tais ajustes tem potencial para contribuir com a estabilização das instituições
políticas, fomentando desejável transformação cultural e avanço do processo civilizatório.
Palavras-chave: Direito. Política. Boa administração. Controles. Transição. Ver menos
bibliográfico e documental, de natureza teórica, com objetivos exploratório, descritivo e
normativo, abordagem qualitativa, e método hipotético-dedutivo. A pesquisa parte da ideia de que o direito e a política, em uma sociedade complexa, devem ser, gradualmente, sistemas sociais autopoiéticos, cognitivamente abertos e operacionalmente fechados, com
¿aprendizado¿ recíproco mediado pela Constituição, a qual lhes serve como limite e
acoplamento estrutural. Sustenta-se que as instituições têm papel na promoção do intercâmbio sistêmico e dinamismo cultural. Após, através de análise histórica, verifica-se o grau de amadurecimento (diferenciação, abertura cognitiva e fechamento operacional) dos sistemas jurídico e político brasileiros. Em seguida, transita-se pelo direito à boa administração pública e seu reconhecimento na Europa e no Brasil. Dialoga-se com os críticos, com análise dos contrapontos levantados por parte da doutrina europeia ainda resistente ao conceito. Adentrase outrossim na sua vertente de bom controle público, apresentado como direito fundamental a um controle principiológico, com intensidade material e procedimental adequada ao objeto concreto a ser controlado, e tecnológico, o que é aplicável ao enfrentamento das dificuldades da transição de gestões municipais. Por fim, a necessidade de uma transição racional e institucional é apresentada sob a ótica do direito à cidade. Foram ainda apresentadas experiências estrangeiras com transição de governos, bem como os principais desafios e possíveis soluções pragmáticas de controle adequado ao período no contexto da municipalidade brasileira, com breve estudo de caso. As hipóteses testadas e confirmadas são: de uma perspectiva histórica, a ordem jurídico-política brasileira ainda é fortemente marcada pelo patrimonialismo, baixa normatividade constitucional, concretização assimétrica de direitos, enfim, imaturidade dos sistemas jurídico e político; de outro lado, o direito à boa administração, enquanto direito-síntese, encontra positividade nos princípios constitucionais da Carta Magna brasileira, e reclama um bom controle público, principiologicamente orientado, o que, por sua vez, exige uma atuação tempestiva, proativa, integrada, equilibrada, portanto, substancial e procedimentalmente adequada dos órgãos de controle, cuja intensidade deve adaptar-se ao objeto a ser controlado e suas circunstâncias concretas (ductilidade); as más práticas de gestão nos períodos de transição de mandatos dos executivos municipais brasileiros - ainda marcados por reduzidos níveis de racionalidade e institucionalidade - tem como causa remota a imaturidade dos sistemas jurídico e político, e como causa próxima a insuficiência de controles jurídicos; as peculiaridades do período de transição de gestão municipal demandam atuação especialmente intensa e diferenciada dos órgãos de controle
jurídico; tais ajustes tem potencial para contribuir com a estabilização das instituições
políticas, fomentando desejável transformação cultural e avanço do processo civilizatório.
Palavras-chave: Direito. Política. Boa administração. Controles. Transição. Ver menos
This dissertation deals with the legal controls of transition of mandates within the executive branch of the Brazilian municipalities, in order to curb bad management practices typical of the period, which is known as "dismantling", in search of the realization of the fundamental right to good...
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This dissertation deals with the legal controls of transition of mandates within the executive branch of the Brazilian municipalities, in order to curb bad management practices typical of the period, which is known as "dismantling", in search of the realization of the fundamental right to good public administration. The objective of this study is to investigate close and remote causes of the phenomenon (bad end-of-term management practices in Brazilian municipalities), to verify the positivity of the fundamental right to good public administration in the Brazilian legal system, as well as its possibilities of accomplishment in the period of transition of management of the municipal executive, by means of a good public control, with ductile and adapted action of the organs of control of the public administration in the critical period. The theoretical and practical relevance is extracted from the bibliographical aridity of the topic related to transition of political management and the seriousness of the phenomenon, often resulting in a solution of continuity of essential public services to the population. The research methodology used in this work is, as far as the sources, of bibliographic and documentary type, of theoretical nature, with exploratory, descriptive and normative objectives, qualitative approach, and hypothetical-deductive method. The research starts from the idea that law and politics in a complex society must be, gradually, autopoietic social systems, cognitively open and operationally closed, with reciprocal "learning" mediated by the Constitution, which serves as limit and structural coupling. It is argued that institutions play a role in promoting systemic exchange and cultural dynamism. After, through historical analysis, the degree of maturation (differentiation, cognitive openness and operational closure) of the Brazilian legal and political systems is verified. It then moves on to the right to good public administration and its recognition in Europe and Brazil. It discusses with the critics, with analysis of the counterpoints raised by the European doctrine still resistant to the concept. It also focuses on its aspect of good public control, presented as a fundamental right to a principled control, with adequate material and procedural intensity to the concrete object to be controlled, and technological, which is applicable to facing the difficulties of the transition of municipal management. Finally, the need for a rational and institutional transition is presented from the perspective of the right to the city. Foreign experiences with transition of governments were presented, as well as the main challenges and possible pragmatic solutions of adequate control for the period in the context of the Brazilian municipality, with a brief case study. The hypotheses tested and confirmed are: from a historical perspective, the Brazilian legal-political order is still strongly marked by patrimonialism, low constitutional normativity, asymmetrical implementation of rights, and, finally, immaturity of the legal and political systems; On the other hand, the right to good administration is positively observed in the constitutional principles of the Brazilian Constitution, and demands a good, publicly oriented, and principled control, which, in turn, requires a timely, proactive, integrated, balanced, and therefore substantial action and procedurally adequate of the control organs, whose intensity must adapt to the object to be controlled and its concrete circumstances (ductility); poor management practices in the transition periods of mandates of Brazilian municipal executives - still marked by low levels of rationality and institutionality - have as a remote cause the immaturity of the legal and political systems, and as close cause, insufficient legal controls; the peculiarities of the transition period of municipal management demand a particularly intense and differentiated performance of legal control organs; such adjustments have the potential to contribute to the stabilization of political institutions, fostering desirable cultural transformation and advancement of the civilizing process.
Keywords: Law. Politics. Good administration. Controls. Transition. Ver menos
Keywords: Law. Politics. Good administration. Controls. Transition. Ver menos
Rocha, Ronald Fontenele
Autor
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Orientador
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Coorientador
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Banca examinadora
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Lopes Filho, Juraci Mourão
Banca examinadora
Dias, Eduardo Rocha
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)