Justificada pela necessidade de formulação de soluções jurídicas adequadas a problemas
concretos da sociedade brasileira, sobretudo diante do cenário de relações de trabalho
crescentemente marcadas por traços de desconstrução do sistema clássico de proteção do
trabalhador, fragmentação, incertezas e...

Justificada pela necessidade de formulação de soluções jurídicas adequadas a problemas
concretos da sociedade brasileira, sobretudo diante do cenário de relações de trabalho
crescentemente marcadas por traços de desconstrução do sistema clássico de proteção do
trabalhador, fragmentação, incertezas e precariedades, a pesquisa dedica-se a exame crítico e analítico acerca da necessidade de desenvolvimento de quadro de regulação específico para promover a concretização do direito fundamental do trabalhador que experimenta condição de saúde adversa a receber tratamento não discriminatório no mercado de trabalho. Inserido nos domínios da Ciência do Direito, o estudo parte da compreensão do fenômeno jurídico como sistema e adota como matéria-prima essencial a ordem jurídica trabalhista positiva brasileira e sobre ela aplica o método da descrição explicativa do tipo crítico e analítico. Para tanto, inicia-se com a exploração científica do alcance, da extensão e dos limites de quadro teórico geral do combate a práticas de discriminação nas relações de trabalho, na perspectiva da matriz constitucional da concretização do direito fundamental a receber tratamento não
discriminatório, em sintonia com o Direito Constitucional do Trabalho próprio do Estado
Democrático de Direito inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, identifica o modo pelo qual o adoecimento do trabalhador se relaciona com o processo produtivo e a dinâmica da execução das relações de trabalho, mediante a investigação dos correspondentes elementos de produção e reprodução de práticas de discriminação, incluída a análise de conexões com processos revestidos de características parcialmente coincidentes, como o envelhecimento e a deficiência. Depois, orientado pela diretriz de concretização do direito fundamental a receber tratamento não discriminatório no mercado de trabalho, desvenda os elementos normativos de estruturação e funcionamento de sistema específico de proteção jurídica do trabalhador contra práticas de discriminação em razão de condição de saúde, mediante a aplicação da ordem jurídica trabalhista e por meio da construção de pontes normativas complementares com outros subsistemas normativos. Além de poderem atuar como elementos de fundamentação hermenêutica no exame de situações concretas no âmbito administrativo e jurisdicional, os resultados obtidos com a pesquisa apontam para a necessidade de mais refinado desenvolvimento de quadro de regulação específico para promover a adequada concretização do direito fundamental do trabalhador a receber tratamento não discriminatório em razão de condição de saúde e podem servir como base para o aprimoramento do marco normativo autônomo e heterônomo, bem como para a formulação de políticas públicas com escopo concentrado sobre o segmento dos trabalhadores que experimentam condição de saúde adversa.
Palavras-chave: Práticas de discriminação. Condição de saúde do trabalhador. Sistema
jurídico. Concretização de direito fundamental. Tratamento não discriminatório no mercado
de trabalho.

Justified by the need to formulate legal solutions to concrete problems of Brazilian society,especially given the scenario of labor relations increasingly marked by traces of deconstruction of the classic worker protection system, fragmentation, uncertainties and precariousness, the research is...

Justified by the need to formulate legal solutions to concrete problems of Brazilian society,especially given the scenario of labor relations increasingly marked by traces of deconstruction of the classic worker protection system, fragmentation, uncertainties and precariousness, the research is dedicated to the critical and analytical examination on the need to develop a specific regulatory framework to promote the fundamental right of the sick worker to receive nondiscriminatory treatment in labor relations. Inserted in the field of Jurisprudence, the study starts from the understanding of the legal phenomenon as a system and adopts as essential material the positive Brazilian labor legal order and applies on it the method of the critical and analytical explanatory description. To do so, it begins with the scientific exploration of the scope, extent and limits of a general theory of combating practices of discrimination in labor relations from the perspective of the constitutional matrix of the fundamental right to receive nondiscriminatory treatment in consonant with the Constitutional Labor Law of the Democratic State of Law inaugurated by the 1988' Federal Constitution. It then identifies the way in which the process of illness of the worker is related to the labor relations execution dynamics, through the investigation of the corresponding elements of production and reproduction of discrimination practices, with the analysis of connections with processes marked by some coincident features, such as aging and disability. Then, it unveils the normative elements of structuring and functioning of a specific system of legal protection of the sick worker against discrimination practices to realize the fundamental right to receive non-discriminatory treatment
through the application of the labor legal order and by the construction of complementary
normative bridges with other regulatory subsystems. Finally, it critically and analytically examines the jurisprudence of the High Labor Court in relation to the fulfillment of the duty of adequate and efficient protection of the fundamental right of the sick worker to receive nondiscriminatory treatment. In addition to being able to act as elements of hermeneutical foundation in the examination of concrete situations in the administrative and jurisdictional fields, the results obtained with the research point to the need to develop a specific regulatory framework to realize the fundamental right of the sick worker to receive non-discriminatory treatment in labor relations and can serve as a basis for the improvement of the autonomous and heteronomous normative framework and for the formulation of public policies with more concentrated purpose on the sick workers segment.
Keywords: Discrimination practices. Worker¿s health condition. Legal system. Fundamental
right concretization. Non-discriminatory treatment in the labor market.