O direito à saúde, como direito fundamental social, impõe ao Estado um dever fundamental de promoção. Esse dever exige a realização de prestações materiais e envolve considerável dispêndio de recursos públicos. A dificuldade de se equacionar as variáveis que envolvem a concretização do direito à...

O direito à saúde, como direito fundamental social, impõe ao Estado um dever fundamental de promoção. Esse dever exige a realização de prestações materiais e envolve considerável dispêndio de recursos públicos. A dificuldade de se equacionar as variáveis que envolvem a concretização do direito à saúde, especialmente ante a impossibilidade de fornecimento de tratamento, independentemente dos custos e impactos financeiros, tem acarretado uma constante busca do Poder Judiciário para implementação desse direito. A judicialização da saúde, em muitos casos, tem reorientado, de maneira assistemática, as políticas públicas de saúde, desconsiderando as normas constitucionais e infraconstitucionais. Nesse ponto, foram estabelecidos critérios parametrizantes para as decisões judiciais sobre o tema. O impacto da informação como meio de prevenção à judicialização, assim como sua potencial contribuição para o processo de tomada de decisão pelo Judiciário, é um achado importante deste estudo. Por esse motivo, apresenta-se como proposta a criação da plataforma digital DemocraSUS como ferramenta de acesso à informação, transparência e participação popular no sistema de saúde, ao mesmo tempo em que se propõe a reformulação dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público para se possibilitar a utilização dos meios consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
Palavras-chave: Direito à saúde. Judicialização. Plataforma digital. Direito à informação. Mediação e conciliação.

The right to health as a fundamental social right imposes on the State a fundamental duty of promotion. This duty requires the provision of material benefits and involves considerable expenditure of public resources. The difficulty of equating the variables that involve the realization of the right...

The right to health as a fundamental social right imposes on the State a fundamental duty of promotion. This duty requires the provision of material benefits and involves considerable expenditure of public resources. The difficulty of equating the variables that involve the realization of the right to health, especially in view of the impossibility of providing any treatment, regardless of coasts and financial impacts, has led to a constant search of the Judiciary for implementation of this right. The judicialization of health has, in many cases, reorienting public health policies in an unsystematic way, disregarding constitutional and infra-constitutional norms. At this point, some parametrizing criteria were established for judicial decisions on the subject. The impact of information as a means of preventing judicialization, as well as its potential contribution to the process of decision-making by the judiciary, was an important finding of this state. For this reason, it is proposed the creation of the digital platform DemocraSUS as tool for access to information, transparency and popular participation in de health system, while at the same time proposing the reformulation of the principles of supremacy and unavailability of the public interest to enable the use of consensual means of conflict resolution within the Attorney General¿s Office of the State of Ceará.
Keywords: Right to health. Judicialization. Digital platform. Right to information. Mediation and conciliation.