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Consensualidade administrativa em ações de indenização em virtude de morte de detentos em estabelecimentos prisionais e o papel da advocacia pública no Ceará [Digital]

Consensualidade administrativa em ações de indenização em virtude de morte de detentos em estabelecimentos prisionais e o papel da advocacia pública no Ceará [Digital]

Dissertação

Português

347.965.42

Fortaleza, 2019.

Oferece proposta de intervenção consistente na edição de minuta de um decreto executivo que autoriza o Procurador-Geral do Estado do Ceará a efetivar transação administrativa, mediante iniciativa da própria Administração, por meio de pagamento de indenização à família de preso morto em... Ver mais
It offers a proposal for a consistent intervention in the minute edition of an executive decree authorizing the Attorney General of the State of Ceará to effect an administrative transaction, through an initiative of the Administration itself, through payment of compensation to the family of... Ver mais

Consensualidade administrativa em ações de indenização em virtude de morte de detentos em estabelecimentos prisionais e o papel da advocacia pública no Ceará [Digital]


										

Consensualidade administrativa em ações de indenização em virtude de morte de detentos em estabelecimentos prisionais e o papel da advocacia pública no Ceará [Digital]