Municipalização da execução da pena: perspectivas constitucionais (alternativas para o sistema penitenciário brasileiro) [Digital]
Tese
Português
347.952
Fortaleza, 2018.
Com o intuito de contribuir para o estabelecimento de uma tese sobre a identificação da responsabilidade dos entes que integram a federação brasileira, quanto à execução penal no Brasil, propõe-se estudo sobre a possibilidade de municipalização da execução da pena a partir de análise dos aspectos...
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Com o intuito de contribuir para o estabelecimento de uma tese sobre a identificação da responsabilidade dos entes que integram a federação brasileira, quanto à execução penal no Brasil, propõe-se estudo sobre a possibilidade de municipalização da execução da pena a partir de análise dos aspectos constitucionais que envolvem a matéria, como o ponto de partida para se encontrar alternativas para o sistema penitenciário brasileiro. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a ampliação dos direitos e garantias fundamentais, discute-se o cumprimento justo da pena. Com justificável frustração, não se operou a esperada descentralização política e administrativa, não tendo sido assegurado aos municípios brasileiros o exercício pleno de sua autonomia. Considerando que a União e os Estados permanecem concentrando enormes poderes e decisões sobre matérias essenciais para o sistema de justiça criminal, os municípios são forçados a procurar alternativas para combater a violência e a criminalidade. Integrantes de direito, mas não de fato da estrutura do federalismo brasileiro, a autonomia municipal é enfraquecida causando sérios prejuízos aos munícipes. Posiciona-se o instituto jurídico da execução da pena na Constituição Federal brasileira de 1988, na Lei de Execução Penal brasileira e nos tratados e convenções internacionais, fazendo-se um estudo histórico-evolutivo sobre os municípios, arcabouço importante para conferir, no Brasil, à unidade político-administrativa, o caráter de ente federativo. Debruça-se sobre o posicionamento do município no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de discernir a sua importância como eixos indispensáveis para a modernização da administração prisional e a descentralização operacional do sistema de cumprimento de pena. De forma semelhante investiga-se a posição dos municípios nas Constituições brasileiras como ente integrante da estrutura federativa no Brasil, o que envolve a questão do interesse e do poder local. Analisa-se a segurança pública no Brasil segundo a ótica municipalista. À luz do exposto, o tema é abordado a partir da concepção de polícia e a efetividade do policiamento no Brasil, o que implica análise do tripé criminalidade- segurança pública-democracia, além das ações municipais na área da segurança pública, as Guardas Municipais e a participação da comunidade, enfatizando-se o sistema de justiça criminal e os direitos humanos. O capítulo é concluído com a análise da segurança pública nas Constituições brasileiras, destacando-se o Pacto Federativo. No que tange à metodologia utilizada para a elaboração da tese, baseia-se em revisão bibliográfica e documental, de caráter exploratório, descritivo e qualitativo do tema em questão. Em relação aos resultados, a pesquisa permite obter respostas elucidativas sobre pontos controversos do sistema de justiça criminal brasileiro, de forma especial as que levem ao reconhecimento de que é no município o local onde a execução da pena atinge sua verdadeira finalidade. Por fim, em resposta ao questionamento sobre as perspectivas constitucionais da municipalização da execução da pena como uma das alternativas para o sistema penitenciário brasileiro, conclui-se pelo respeito ao sistema federativo com a inclusão do município na execução penal. Para tanto, é indispensável reforma da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Execução Penal. Município. Federação. Segurança pública. Municipalização. Ver menos
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In order to contribute to the establishment of a thesis on the identification of the responsibility of entities that are part of the Brazilian federation, regarding the criminal execution in Brazil, a study is proposed on the possibility of municipalization of the execution of the sentence based on...
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In order to contribute to the establishment of a thesis on the identification of the responsibility of entities that are part of the Brazilian federation, regarding the criminal execution in Brazil, a study is proposed on the possibility of municipalization of the execution of the sentence based on the analysis of the aspects constitutional issues involving the matter, as the starting point to find alternatives to the Brazilian prison system. With the promulgation of the 1988 Federal Constitution and the extension of fundamental rights and guarantees, fair compliance with the penalty is discussed. With justifiable frustration, the expected political and administrative decentralization did not take place, and the Brazilian municipalities were not assured of the full exercise of their autonomy. Considering that the Union and the States remain concentrating enormous powers and decisions on matters essential to the criminal justice system, municipalities are forced to look for alternatives to combat violence and crime. Members of the law, but not in fact of the structure of Brazilian federalism, the municipal autonomy is weakened causing serious damages to the citizens. The legal institute for the execution of the sentence is placed in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in the Brazilian Criminal Law and in the international treaties and conventions, making a historical-evolutionary study on the municipalities, an important framework for conferring, in Brazil, to the political-administrative unit, the character of federative entity. It focuses on the position of the municipality in the Brazilian legal system in order to discern its importance as indispensable axes for the modernization of the prison administration and the operational decentralization of the penalty compliance system. In a similar way, the position of municipalities in the Brazilian Constitutions is investigated as an integral part of the federative structure in Brazil, which involves the question of local interest and power. Public security in Brazil is analyzed according to the municipalist perspective. In light of the above, the theme is approached from the conception of police and the effectiveness of policing in Brazil, which implies an analysis of the crime-public security-democracy tripod, in addition to the municipal actions in the area of ¿¿public security, the Municipal Guards and community participation, with emphasis on the criminal justice system and human rights. The chapter concludes with the analysis of public security in the Brazilian Constitutions, standing out the Federative Pact. With regard to the methodology used for the elaboration of the thesis, it is based on bibliographical and documentary revision, of exploratory, descriptive and qualitative character of the subject in question. In relation to the results, the research allows to obtain explanatory answers on controversial points of the Brazilian criminal justice system, especially those that lead to the recognition that it is in the municipality where the execution of the sentence reaches its true purpose. Finally, in response to the question about the constitutional perspectives of the municipalization of the execution of the sentence as one of the alternatives for the Brazilian penitentiary system, it concludes by the respect to the federative system with the inclusion of the municipality in the criminal execution. For that, it is indispensable to reform the Federal Constitution of 1988.
Keywords: Criminal Execution. County. Federation. Public security. Municipalization. Ver menos
Keywords: Criminal Execution. County. Federation. Public security. Municipalization. Ver menos
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Orientador
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Banca examinadora
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Banca examinadora
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Carvalho, Ivo Cesar Barreto de
Banca examinadora
Freitas, Raquel Coelho de
Banca examinadora