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Municipalização da execução da pena: perspectivas constitucionais (alternativas para o sistema penitenciário brasileiro) [Digital]

Municipalização da execução da pena: perspectivas constitucionais (alternativas para o sistema penitenciário brasileiro) [Digital]

Tese

Português

347.952

Fortaleza, 2018.

Com o intuito de contribuir para o estabelecimento de uma tese sobre a identificação da responsabilidade dos entes que integram a federação brasileira, quanto à execução penal no Brasil, propõe-se estudo sobre a possibilidade de municipalização da execução da pena a partir de análise dos aspectos... Ver mais
In order to contribute to the establishment of a thesis on the identification of the responsibility of entities that are part of the Brazilian federation, regarding the criminal execution in Brazil, a study is proposed on the possibility of municipalization of the execution of the sentence based on... Ver mais

Municipalização da execução da pena: perspectivas constitucionais (alternativas para o sistema penitenciário brasileiro) [Digital]


										

Municipalização da execução da pena: perspectivas constitucionais (alternativas para o sistema penitenciário brasileiro) [Digital]