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Controle do poder normativo da Justiça Eleitoral [Digital]

Controle do poder normativo da Justiça Eleitoral [Digital]

Dissertação

Português

342.842

Fortaleza, 2017.

O Tribunal Superior Eleitoral detém competência para expedir instruções que viabilizem a fiel aplicação da legislação eleitoral, em caráter secundário, sem restringir direitos ou estabelecer sanções diversas das previstas em lei. A dissertação discute esse poder normativo e identifica resoluções que... Ver mais
The Superior Electoral Court has the function of issuing instructions that enable the effective application of electoral legislation, on a secondary basis, without restricting rights or establishing sanctions different from those provided by law. The dissertation discusses this normative function... Ver mais

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